norma nº 449/2021

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporá 
DECRETO LEGISLATIVO N° 449/2021 
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas da 
Prefeitura Municipal de Araporã relativas ao 
exercício de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ aprova e eu, na qualidade de seu Presidente, 
usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno 
dessa Casa de Leis, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 449/2021 
Art. l - Ficam APROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária e 
patrimonial da Prefeitura do Município de Araporã - MG, relativas ao exercício de 2017 de 
responsabilidade da Senhora Renata Cristina Silva Borges, constantes do Processo de Prestação de 
Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de n° 1046825, nos estritos termos 
do parecer exarado pelo órgão de fiscalização no referido feito e do relatório da Comissão 
Permanente de Fiscalização, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal que integram 
esse instrumento normativo. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Arapo/- MG, 12 de Abril de 2021. 
LAC!IWjILVES FARIA 
Presidente da ~ara Municipal de Araporã 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08- CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400