norma nº 418/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
LEINº 418/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A
DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA
RECAPAGENS DE PNEUS CDB LIDA.
(PNEUCAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
:-:
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
ou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa
==pagens de Pneus CDB Ltda, o imóvel de propriedade do Município, situado no
camento Setor Liberdade, designados pelos lotes nº 01, a 07, da quadra 02, num total
070.83 m?, com as seguintes descrições:
Pelaifrente. com a Rua Três .....cessesestseseseserenserereneeresererereaso
- Pela direita com o Lote 02...
- Pela esquerda com a Br 153...
- Pelo fundo com o Lote 08.................
02:
- Pela frente com a Rua Três ............. si eeeeesereseereres 12,00 m
- Pela direita com o Lote 03 ............ eee 30,00 m
E» Pelaesquerda com o Lote 01 ............ceeeceeerereseeserierestenstiea 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 08... essere 12,00 m /
- Áreado Lote 02... smart 360,00 m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
ela frente com a Rua Três ...........cecsssestereseseesesserereseeserseracõos 12,00 m
En irerta com o Lote 04.....................s css seressesiseresensesesetv 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 02..................... 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 08 ............c e eeieereereereereeaes 12,00m
Área do Lote 03................... riram 360,00 m?
04:
Pela frente com a Rua Três
Pela direita com o Lote 05................. eee
Pela esquerda com o Lote 03................. 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 08................... atas 12,00 m
EREndo Note 04... lr srs terimalot es ecneeanitimaematad 360,00 m?
E Os:
Re iimente com a Rua Três .........eessesesernes core srsarsesesuesesaenisbana 12,00 m
Pela direita com o Lote 06... 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 04................. erre 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 08. 12,00 m
Área do Lote 05 ......... .360,00 m?
E 06:
Re rente com a Ria Três... iss nsessas esenersssarnetanes 12,00 m
RE reita con O Lote 07 asssasassscsasssmensm so esnsinenas 30,00 m
RE lstesquerda com o Lote 05....ss..isssenidecoseserenseserensasnonsere 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 08................ a 12,00 m
RE Área do Lote 06... sr tree reeeeeerrrerereresees 360,00 mê.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ à
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Rola ctente coma RWwa 'TRêS saeismemaasmasanieqinttimsodriorcness 14,86m
- Pela direita com a Av. Doze ..........eemeteeeeeenenenes 30,73 m
- Pela esquerda com o Lote 06....................s 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 08... sá
- Áreado Lote 07........... [E 545,58 m?
Art. 2º - A donatária terá 24 (vinte e quatro) meses a contar
aprovação desta Lei para conclusão da obra a ser executada conforme projeto
Erese ntado.
Art. 3º - No caso de descumprimento do prazo estabelecido, o
avel reverterá ao Patrimônio Público Municipal automaticamente, no primeiro dia após o
imento.
Art. 4º - As despesas com matrícula, escrituração, registro,
zostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
as as disposições em contrário.
Município de Araporã, 10 de abril de 2001.
WILMAR OLIVEIRA
Prefeito Muni