norma nº 422/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ ” -00392
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 422/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA ADEMIR
DA SILVA - ME, REVOGA A LEI Nº 127/94 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a empresa
Ademir da Silva - ME, o imóvel de sua propriedade designado pelo lote n.º 08, da quadra
22, Bairro Alvorada, com as seguintes limitações e descrições:
QUADRA 22
LOTE 08:
Erlarrente com a Rua Edson. Luiz. Ferreira. «cs osesesesseseensasesasresesescesesessuvarertroceseinoo 15,453 m.
Pela direita com a Rua Abílio Ferreira Borges ...........cssssssrsrererereseserererererenedo 26,41 m.
Pela esquerda com o Lote (09).................. sr iereeeeeererearerenreacerearerereenencenenseneano 30,244 m.
Belo fundo com o Lote: (07).............cecees ceesersesersasocinsrsessaconiecacvarentessuesaasosuenbaseno) nom 15,00m.
Eres do Lote 08. aco 288-. estereo. oio. ERR oo ET Adro 424,91, mê.
Matricula n º 9273, Ficha 01, Livro nº 2- Registro Geral — Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Tupaciguara — MG.
Art. 2º - As despesas com matrícula, escrituração, registro,
impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 127/94.
Município de Araporã, 17 de abril de 2001.