norma nº 428/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ = Do42
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 428/2001
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ E
AUTORIZA A DOAÇÃO A EMPRESA ARANTES &
BORGES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
su nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público, um imóvel de
nicípio, designado pela “Avenida 14” do Loteamento Bairro Alvorada,
scrições:
a Rua Edson Luiz Ferreira ............. eretas 16,35 m
osLotes01 e 18 da Qd. 13... eee 68.03 m
im a Quadra 46 ........rieeeereeieeeeteeeeeeeeieeeeeieririerens 68,01 m
e Run Antôno: Galé: sesemmansacossasasiaiar ESSES irmas eesermean 13,23m
A SEoRiNbaSEaaiasisiNnaUçg AU INS EU NE GISdE ses ia sp eres cvvor toa sanco rsa vera cemtstaaãa 818.58 m?
Art. 2º - Fica, o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa
tda., o imóvel descrito no art. 1º desta lei.
Art. 3º - O imóvel desafetado será parcelado, em quadras e
cessidade da empresa, com a finalidade de instalar no local atividades
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ções em contrário.