| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a suplementar dotações orçamentárias e cancela dotações que especifica. |
| native_id | 1603 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 04 Q Rua José Inácio Ferreira nº 58 E ” 0 ' Fone: (34) 3284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI Nº 429/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CANCELA DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou * eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações rçamentárias no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais): 03. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .03.3.021.375 — SAÚDE .03.3.021.375.428 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 330213754282001.3120 - material de consumo...........iiiiimeeeiemeis R$ 170.000,00 03. - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 03.03.04.08 —- EDUCAÇÃO E CULTURA 330408070212020.3132 — outros serviços e encargos... R$ 50.000,00 330408422392021.3120 — material de consumo............ceeeeeememeeemeseeeerertess R$ 110.000,00 -03. — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .03.3.01.15 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL .3.3.01.15.81.486.2004.3111.312.3 — pessoal civil............ iremos R$ 50.000,00 .3.3.01.15.81.487.1008.3250.319.1 — transferência a pessoas.............ees R$ 10.000,00 Art. 2º - Como recurso da suplementação de créditos disposto no rtigo anterior, fica anulado no mesmo valor as seguintes dotações orçamentárias: .03. - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE .03.3.021.375 — SAÚDE (03.3..021.375.428 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 330213754281002.4120 — equipamentos e material permanente............................R$ 35.000,00 330213754281004.4120 — equipamentos e material permanente «R$ 10.000,00 330213754282001.3111.— pessoal civil. asorsssaasagascnsasaasits ticas ud le vemenvl 330213754302002.3131 — remuneração de serviços pessoais 330213754302002.3132 — outros serviços e encargos PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ = im 00 44 Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (34) 3284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais ; — FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 03.04.08 — EDUCAÇÃO E CULTURA 0408070212020.3111 — pessoal civil.............. ereta eerrereseseeesastenees R$ 50.000,00 0408421882020.3132 — outros serviços e encargos... R$ 60.000,00 0408472352025.3130 — outros serviços e encargos..............cememeeserereeeeres R$ 50.000,00 ». - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33.01.15 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3.01.15.81.486.2004.3120.314.0 — material de consumo................ee R$ 60.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2001. Araporã, 16 de maio de 2001. WILMAR Prefeito DE) OLIVEIRA