norma nº 433/2001

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LEI Nº 433/2001
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ PARA O EXERCÍCIO
DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Araporã, por seus
representantes. aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Art. 1º. Ficam estabelecidas, as diretrizes orçamentárias para O exercício de 2002,
que compreendem:
I-as diretrizes metas e objetivos da Administração Municipal;
II - as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Municipal;
IN - as diretrizes para a execução orçamentária;
IV - as disposições sobre alterações da legislação tributária;
V- as disposições finais.
CAPÍTULO II
Seção I
Das Diretrizes
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária da Administração Pública
Municipal, para o exercício de 2.002 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, com vistas a
desenvolver gestões para:
I- proporcionar qualidade de vida para todos; /
Il — garantir desenvolvimento com Inclusão Social;
III — promover a segurança Pública, Justiça e Cidadania;
IV — implantar administração moderna e transparente;
V — estimular a participação da comunidade.
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CAPÍTULO HI
Das Metas e Prioridades
Art. 3º. As Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as
especificadas no Anexo Próprio que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária de 2.002, não se constituindo, todavia em limite à
programação das despesas.
$ 1º - As metas e prioridades estarão detalhadas, por Função no Plano Plurianual,
período 2002 a 2005, a ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo estabelecido.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento Municipal
Art. 4º. A Lei Orçamentária do Município de Araporã para o exercício de 2002,
que compreende o Orçamento Fiscal, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as
metas a serem estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, com observância dos dispositivos
da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Integram, ainda, à presente lei os demonstrativos sobre a
Evolução do Patrimônio Líquido, Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência
do Município.
Art, 5º. O Poder Executivo desenvolverá gestões, objetivando o equilíbrio das
contas do setor público municipal, com vistas a manter sua capacidade de poupança e
investimento nas áreas social e econômica.
Art. 6º. Para efeito da elaboração da Proposta Orçamentária Anual entende-se por:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
IH - Subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
II - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no plano
plurianual;
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo:
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V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações em que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Operações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
Art. 7º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma das etapas.
Art. 8º. Os valores previstos de receitas e despesas para o exercício de 2002, serão
expressos em preços correntes e constantes, observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
$ 1º. No cálculo da Receita para 2002 serão consideradas as isenções e anistias
estabelecidas, em leis específicas.
$ 2º. A previsão de receita para 2002 será acompanhada de demonstrativo da
evolução da receita nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.
$ 3º. A projeção da receita para 2003 e 2004 observará o disposto no caput deste
artigo.
Art. 9º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, conforme dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos correspondentes.
Art. 11. Na programação de investimentos em obras da Administração Pública
Municipal, será observado o seguinte:
I- os projetos já iniciados ou inconclusos e as despesas de conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre os novos;
II - não poderão ser programados novos projetos:
a) que não estejam previstos no plano plurianual;
b) que não apresentem viabilidade técnica, econômica e financeira;
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c) a custa de anulação de dotações destinadas a projetos já iniciados, em
execução ou paralisados.
EN
Art. 12. As dotações consignadas na Lei Orçamentária e em créditos adicionais a
tulo de auxílios para despesa de capital serão destinadas por Lei específica, a entidades sem
ns lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, após análise do plano de aplicação e
ssinatura de convênio.
Art. 13. A transferência de recursos públicos para o setor privado, objetivando
obrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada
or lei específica.
Art. 14, As transferências de recursos correntes e de capital a outro ente da
ederação, consignadas na Lei Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou
ssistência financeira, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou
utro instrumento congênere na forma da legislação vigente.
“art. 15. Ficam os poderes do município autorizados a consignarem na Lei
Jrçamentária Anual e em créditos adicionais recursos necessários para atender as despesas
ue decorrerem da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, da criação
e cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como da admissão de pessoal, a
ualquer título, nos termos da legislação em vigor.
$ 1º. O projeto de lei decorrente da matéria disposta no caput deste artigo e de
niciativa do Poder Executivo deverá ser acompanhado de parecer da Secretaria Municipal de
idministração, através da Divisão de Recursos Humanos.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, a que se refere o art.
O da Lei Complementar 101, a contratação de hora extra somente será autorizada quando
estinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
mergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 16. As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas
nediante estrita observância do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 17. Os recursos previstos na Lei Orçamentária sob o título de Reserva de
“ontingência destinado a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
ão poderão ser inferiores a 1 % (um por cento) da Receita Corrente Liquida estimada para o
xercício de 2002.
Art.18. As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos da Administração
ndireta, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária do Município, serão
nviadas à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 30 de julho de 2001, detalhando p:
ategoria econômica as despesas previstas.
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Parágrafo único. As propostas parciais a que se refere o caput deste artigo serão
elaboradas segundo preços correntes, sem nenhum fator de correção decorrente de variação
mflacionária.
Art. 19. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com as
Secretarias Municipais de Planejamento, Obras Publicas, Habitação e Urbanismo, a
coordenação da elaboração da Proposta Orçamentária de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Finanças e de Planejamento, Obras
Públicas, Habitação e Urbanismo, providenciarão o calendário das atividades de elaboração
do Orçamento Municipal, devendo incluir reuniões com o conjunto do governo e Sociedade
Civil.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes para a Execução Orçamentária
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Executivo a:
I - proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos artigos 42, 43,
*5 e 46 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964;
II — realizar operações de crédito na forma da legislação em vigor;
HI - contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na
Egislação específica.
IV — proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal quando
considerada indispensável à movimentação administrativa interna;
Art. 21. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso mensal,
mbservando em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à
tenção das metas fiscais.
Art. 22. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá de:
I - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
ecução orçamentária;
II - desdobrar em metas bimestrais as receitas previstas, com especificação das
medidas de combate à evasão e à sonegação, quantidade e valores de ações para cobrança da
ívida ativa e dos créditos passíveis de cobrança administrativa;
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HI - o Plano Plurianual, a LDO, a Lei Orçamentária Anual, as Prestações de
»ntas e os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado serão amplamente divulgados, nas
enárias do orçamento participativo e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 23. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias
s termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente
rcentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais”, e
lculada de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados
njuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
ecução.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
yder Executivo comunicará ao Poder Legislativo da limitação do empenho.
Art. 24, Para atender o disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar 101/00
nsidera-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse para bens e serviços os
nites de 70 % dos incisos Ie II do art. 24 da Lei nº 8666/93.
Art. 25. Os recursos destinados às despesas com precatórios judiciais não poderão
r cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
. Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com despesas de custeio
» Órgãos do Estado e da União mediante celebração de convênio.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre Alteração
Na Legislação Tributária
Art. 27. O Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria
ibutária pertinente, objetivando o seu aperfeiçoamento com vistas a otimizar a arrecadação
os tributos implementando medidas para recadastramento da malha de contribuintes a
silização da fiscalização e revisão das alíquotas, promovendo:
I — o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
rocessos tributário — administrativos;
IH — a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
fração à legislação tributária;
II - o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
ibutos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga tributária;
IV — a discussão com a sociedade de Projeto de Reformulação do Código
ributário Municipal, através do Planejamento Participativo.
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 28. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado até o final do
exercício de 2001, fica autorizada, até a sua sanção, a execução da programação dele
constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 29, O Poder Executivo implementará normas de acompanhamento das ações
governamentais, visando o controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do Orçamento.
Art. 30. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se às
disposições em contrário.
Araporã 10 de julho de 2.001
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Anexo I
Metas e Prioridades Para o Ano 200
(ARTIGO 165, $ 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL)
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — PROCESSO LEGISLATIVO
É PROGRAMA : METAS E PRIORIDADES
Édio da Câmara Municipal Incentivar as melhorias nas instalações do prédio/sede do poder
Legislativo Municipal.
acitação dos servidores Promoção e participação em cursos, seminários, estudos dirigidos para
reciclagem e aperfeiçoamento visando aumentar a capacidade e a
qualidade produtiva dos serviços prestados pelo legislativo.
ipamentos e Material Permanente | Equipar as unidades da Câmara com móveis e utensílios, melhorar a
frota de veículos, visando melhorar as condições de trabalho,
compatibilizando com as necessidades dos serviços.
02- PROCESSO JUDICIÁRIO
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
Fspacitação do corpo jurídico Promoção e participação em cursos, especialização, seminários, estudos
destinados à reciclagem, almejando qualificar a Procuradoria.
ioteca Jurídica Promover controle bibliotecário, ampliar o acervo de livros, revistas
especializadas, periódicos e CD - Rooms, reorganizar amplamente a
biblioteca jurídica das Administrações Direta e Indireta.
03 - ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
estão de Desenvolvimento Humano Propiciar o aprimoramento profissional e funcional dos servidores,
utilizando a estrutura, conhecimento e experiência de pessoas físicas e
jurídicas especializadas, aumentar sua produtividade e motivação,
melhorando com isso a qualidade dos serviços prestados à comunidadçé
ao seu cliente interno. Disseminar os conhecimentos adquiridos pá
servidores que foram capacitados como facilitadores.
Análise de Clima: trata-se de um instrumento que permite o diagnóstico
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do nível médio de motivação atual da equipe. A partir de sua aplicação
são identificadas lacunas que geram metas a serem alcançadas, relativas
á satisfação da equipe.
Saúde do servidor. Desenvolver esforços para implantação do serviço de
assistência médico-hospitalar.
Análise de Desempenho consiste no acompanhamento periódico dos
resultados obtidos pelas diversas pessoas em relação a metas negociadas
e estabelecidas, através de indicadores mensuráveis (itens de controle);
análise desses resultados e atuações corretivas quando necessárias.
plantar política salarial para os Estruturação do sistema de remuneração: estabelecimento de uma
rvidores públicos municipais política de remuneração (salários, promoções); a elaboração de um
manual de cargos que complemente a matriz de capacitação,
descrevendo tarefas, requisitos e competências; propostas de estrutura de
remuneração (fixa, variável, benefícios); cálculo do custo para
enquadramento no plano de remuneração proposto, bem como
implementar a análise de desenvolvimento funcional.
srmatizar, modernizar e racionalizar a | Introduzir a normatização de procedimentos e atividades e a
iministração Municipal manualização dos procedimentos tem o objetivo de padronizar a ação da
administração de forma uniforme e integrada, propiciando a
modernização e racionalização do serviço público, visando a eficiência e
agilidade dos órgãos municipais.
sformas e infra-estruturas
Promover a modernização e adequação tecnológica da administração
iministrativas
direta e indireta do Município, propiciando, principalmente, a
informatização de todos os órgãos e serviços públicos do Município,
com o objetivo de permitir ao usuário sistematização das informações,
um melhor planejamento e execução de atividades com economia de
tempo e de custos quanto ao fluxo de documentos e informações.
Alterar/adequar a estrutura administrativa, institucional e funcional,
quando necessário, no sentido de promover o aprimoramento da infra-
estrutura administrativa integrada com a política de transparência na
execução do plano de governo.
Aumentar a contribuição patronal para o IMPA, visando garantir a
previdência aos inativos e pensionistas já existentes e aos servidores do
Município, no sentido de ser preservado o equilíbrio atuarial do Instituto.
poio ao IMPA
Prosseguir a proposta de criar e viabilizar a descentralização dos
serviços municipais e do atendimento à comunidade, propiciando, com
isso, a redução de custos e racionalização da distribuição de recursos e
de serviços, minimizando, os desperdícios.
escentralização Administrativa
Obras e instalações da Sede do IMPA visando adequá-las ao
Ede do IMPA atendimento ao servidor.
riação do DMAE Instituição da Autarquia Municipal para o serviço de água e esgoto
d Investir na medida das necessidades/possibilidades na aquisição ou
desapropriação de imóveis para construção, ampliação reforma e!
melhoramento do Centro Administrativo do Município, e de outros
prédios municipais, bem como viabilizar programas de governo para o
tombamento de prédios como patrimônio histórico do Município;
prédios para abrigar unidades administrativas dos diversos órgãos do
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guisição ou desapropriação
móveis, para realização de obras de
enstrução, reforma e melhoramentos
E prédios municipais e vias municipais.
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prédios para abrigar unidades administrativas dos diversos órgãos do
Município, reformas e melhorias de outros imóveis do Município.
uipamentos e material permanente Equipar as diversas unidades da administração direta e indireta com
móveis e utensílios, imóveis, veículos e máquinas, visando dar um
suporte favorável a melhorar as condições de trabalho, compatíveis com
as necessidades dos serviços da administração direta e indireta.
lítica Pública Desenvolver e implementar políticas públicas e programas de apoio
diretamente ligadas ao Gabinete do Secretário Municipal, como os
Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares, bem como aquelas ligadas a
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, como lanches e
refeições dos servidores, veículos, diárias e adiantamentos de viagens,
contratações de office boys, água para bebedouros e outras despesas
varáveis.
spesas de exercício anterior Atender das despesas realizadas em exercícios anteriores da Secretaria
Municipal de Trabalho e Ação Social.
posições, certames, prêmios, Viabilização de eventos culturais, festivos, homenagens, recepções e
moções, festividades, recepções, outras atividades que visem o interesse público e os objetivos dos
spedagens, congressos, simpósio. programas dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
ssão de servidores Manter política de cessão de servidores a outros entes governamentais ou
não governamentais, sem fins lucrativos.
ninistração Geral Propiciar apoio logístico e suporte administrativo, controle de estoque e
distribuição de matérias, controle do patrimônio mobiliário, bem como a
manutenção e reparos em instalações físicas, utensílios, equipamentos e
materiais permanentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Desenvolver trabalhos voltados à divulgação e transparência dos atos de
gestão pública, mediante inclusive a contratação de empresas
especializadas no mister e inclusive a implantação de canal de televisão.
nunicação Social
04 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
METAS E PRIORIDADES
lhorar e ampliar o sistema de Executar o orçamento do Município dentro de um processo dinâmico,
ução orçamentária do Município descentralizado e automatizado, permitindo agilizar a execução dos
procedimentos da despesa bem como do sistema de arrecadação
tributária, implementando profundas mudanças na estrutura de
atendimento ao cliente, mediante a criação de plataformas específicas
segmentadas por tipo de receita.
ida Ativa Implementar e executar nova política de cobrança da Dívida Ativa do
Município através de Lei Complementar a ser enviada ao Legislativo,
com vistas a incrementar o recebimento dos créditos contemplados nesta
rubrica, reduzindo substancialmente.
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ixas Diversas Revisão da legislação tributária, especialmente com vistas a adequar a
arrecadação de tributos de modo geral.
elhorar a informatização e o Possibilitar melhor desempenho do setor de cadastro físico para agilizar
ntamento do cadastro físico de o atendimento ao contribuinte, desburocratizando a rotina de papeis do
tribuintes setor. Promover a continuidade do levantamento físico das áreas
construídas da cidade, possibilitando fazer correções de lançamentos de
tributos e taxas.
Manta Genérica de Valores Promover a revisão e atualização da Planta Genérica de Valores, com
vistas a rever a base de cálculo para tributação e corrigir distorções
existentes.
uração do VAF Buscar a recuperação de melhor índice de repasse do ICMS e promoção
de estudo entre as secretarias a fim de diminuir o impacto da Lei Hobin
Hood.
Intensificar o controle e a fiscalização dos fatores que contribuem direta
e indiretamente na apuração do índice de participação do ICMS do
Município através da composição do Valor Adicionado Fiscal (VAF).
Implementar ações visando a Apuração e Recuperação de valores
PM repassados a menor.
Promover atualização da tabela de serviços, revisão das alíquotas e o
SS — Imposto Sobre Serviços de recadastramento dos contribuintes, visando aumentar a arrecadação do
Qualquer Natureza imposto.
| . Desenvolver esforços, capazes de obter a atualização e aprimoramento
Legislação Tributária do Código Tributário Municipal e legislação esparsa, promovendo
política tributária justa e igualitária.
. . Desenvolver parcerias com empresas ou instituições do gênero para
fanutenção de parcerias auditoria jurídica-contábil-econômico-financeiro.
05 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
METAS E PRIORIDADES
Estudos, Pesquisa e Planejamento Apoiar a prestação de serviços às entidades assistenciais do Município,
através de cooperação técnica com a Secretaria Municipal de Trabalho e
Ação Social para captação de recursos e convênios em programas
governamentais e não governamentais.
Barreiras Arquitetônicas Implementar esforços e estratégias com vistas a eliminar as barreiras
arquitetônicas com o objetivo de garantir a circulação segura de pessoas
portadoras de necessidades especiais, compreendendo que não são
apenas aquelas que andam sobre cadeira de rodas ou necessitam de
próteses, ou próteses para ir e vir, mas também os idosos, os obesos, os
cegos, os surdos, os mudos, os excessivamente baixos ou altos e mesmo
aquelas em que as limitações são temporárias como as gestantes, os
convalescentes, ou mesmo alguém arrastando um carrinho de feira.
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Implantar o conceito de universalidade do espaço. Integrar as ações de
todas as Secretarias Municipais, no sentido de cumprir a legislação
existente, promovendo o acesso a cidadania plena e reduzindo ao
máximo o assistencialismo
oprocessamento (Levantamento Buscar viabilizar, através do geoprocessamento, a atualização do
erofotogramétrico) cadastro técnico do Município como instrumento de planejamento e
fiscal, incluindo não só a área de expansão urbana como a área rural.
Viabilizar a conclusão do mapeamento, assegurando sempre a
elaboração de produtos finais dentro das prescrições técnicas que
asseguram a precisão dos mesmos de forma a possibilitar sua aplicação
nas diversas áreas da administração Municipal como saneamento,
cadastro técnico, projetos viários, habitação, meio ambiente, entre
outros.
alização do Cadastro Rural Desenvolver ações capazes de proporcionar o conhecimento
sistematizado das propriedades rurais a fim de detectar as culturas e a
produtividade existente no campo, para efeito de impostos e do
planejamento municipal.
esquisa Sócio-Econômica e Estudo
Desenvolver pesquisas para conhecimento da população e dos recursos
bre a Região
sócio-econômicos do Município, bem como, incentivar estudos para
conhecer a região nos aspectos ambientais, físico-territoriais, com o
objetivo de delimitar o planejamento regional e municipal, promovendo
com isso, o desenvolvimento sócio-econômico principalmente com a
implantação de novas empresas industriais e de prestação de serviços.
tipamentos e Material Permanente | adquirir imóveis e utensílios para equipar as diversas unidades, com o
objetivo de melhorar as condições de trabalhos dessas unidades.
06- CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
nvênio Promover ações referentes a convênios com a Secretaria Estadual de
Ciência e Tecnologia.
ojetos Implantar o Projeto buscando em parcerias o desenvolvimento científico.
Otimizar o uso de energia elétrica em atividades produtivas.
07 - PRODUÇÃO VEGETAL
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
poio à agricultura Proporcionar e prestar assistência fornecendo corretivos de solo
patrulha motomecanizada, prioritariamente, aos pequenos produtores d
Município, através do Associativismo a Assistência Gerencial e Técnic
do Negócio Agropecuário (com base nas potencialidades da terra
respeito ao meio ambiente), visando a melhor qualidade de vida para
estes produtores, valendo-se inclusive, do estabelecimento de convênios.
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prestamento de matas ciliares e
s de preservação permanente
isição e ou Desapropriação
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Iniciar a implantação de um programa amplo, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, IEF, IBAMA, para o
reflorestamento de matas ciliares e áreas de preservação permanente.
Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos visando a melhoria dos
serviços prestados, bem como, se indispensável promover a
desapropriação de imóveis, com vistas ao atingimento deste propósito.
Garantir na Lei Orçamentária de 2002, a celebração de convênios, bem
como recursos necessários à contrapartida, quando exigida, de forma a
efetivar a criação de patrulhas mecanizadas, para atender o setor rural do
Município.
08 - PRODUÇÃO ANIMAL
PROGRAMA
cleo de Informações Agropecuárias
camento Básico
METAS E PRIORIDADES
Formação de núcleo de informações agropecuária para fornecer
informações aos produtores, empreendedores e quaisquer interessados,
visando à busca de financiamento e novos mercados aos produtores
rurais e empreendedores rurais, como também a diversificação da
produção, diminuindo o risco de baixos preços de remuneração em um
único produto, estabelecendo inclusive parcerias.
Desenvolver projeto educacional com vistas a demonstrar a necessidade
de saneamento básico como prevenção de doenças e animais
indesejáveis nas propriedades rurais.
09 — ABASTECIMENTO
PROGRAMA
cado dos produtos da terra
iras Livres
orta Municipal
surança Alimentar
METAS E PRIORIDADES
Construção do Mercado dos produtos da terra, tornando-o centro de
referência cultural, turística e de abastecimento.
Promover o mercado de feiras livre.
Manutenção da Horta Municipal visando o atendimento às escolas do
município e aos carentes.
Buscar a integração com outras entidades e Secretarias, visando a
melhoria da qualidade e quantidade da alimentação da população.
Estabelecer Parcerias buscando melhorias no abastecimento.
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10 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS
NATURAIS E RENOVÁVEIS
PROGRAMA
cicultura e viveiro de mudas
PROGRAMA
itidades Governamentais
selhos Comunitários de
senvolvimento Rural
mação do Núcleo de Apoio ao
perativismo e Associativismo Rural
selho de Desenvolvimento rural
senvolvimento com inclusão social
ticultura
zação de Cooperativas e Associações
gronegócios e Requalificação dos
alhadores rurais
srama de qualificação do produtor
sra do Produtor Rural
senvolvimento Econômico Rural
METAS E PRIORIDADES
Manutenção das atividades da Estação de Piscicultura e viveiro de
mudas
Promover programas de conscientização popular.
11- PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
METAS E PRIORIDADES
Apoiar as atividades em estudo governamentais de pesquisa e extensão
em seus trabalhos, visando trazer novos benefícios ao Município.
Apoiar as atividades do órgão responsável pela política de valorização
do homem do campo.
Desenvolver projeto de Formação do Núcleo responsável pelo fomento e
a organização dos produtores em Conselhos, Associações e
Cooperativas, fomentando e fortalecendo a melhoria das técnicas de
produção agropecuária.
Propor, elaborar e encaminhar políticas para o desenvolvimento do setor.
Promover o treinamento, orientação e certificação de produtores.
Fomentar a produção e busca de mercado para fruticultura no Município.
Organizar os produtores em Cooperativas e Associações para viabilizar
melhor a comercialização de sua produção.
Desenvolver projeto de treinamento, bem como sua reciclagem e
inclusive dos servidores da Secretaria.
Desenvolver e manter um programa permanente de qualificação do
produtor rural, por meio de palestras, cursos, dias de campo, seminários,
visando a melhoria da qualidade quantidade, diversificação e melhor
comercialização dos produtos produzidos nas propriedades rurais do
Município.
Desenvolver estudos, visando identificação do local adequado para
montar uma feira do produtor, este vendendo seus excedentes de
produção, em parceria com outras entidades.
Promover estudos e gestões, visando garantir à população da zona rural
o mesmo padrão de qualidade dos serviços públicos prestados na zona
urbana. Implementar ações de valorização dos Distritos rurais como
forma de torná-los pontos de atração histórica, cultural e turística.
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12- TELECOMUNICAÇÕES
PROGRAMA
Postos de Telefonia Rural
METAS E PRIORIDADES
Implementar projeto, visando a instalação e manutenção de postos de
telefonia na zona rural, em parceria.
13 - SEGURANÇA PÚBLICA
METAS E PRIORIDADES
Manutenção de convênio Manter convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais,
Manter convênio com entidades públicas e privadas para execução de
projetos de pedagogia social e assistência judiciária gratuita,
Manter convênio de cooperação mútua técnica e operacional com as
polícias Militar, Civil, Federal e Corpo de Bombeiros.
Equipamentos, material permanente e
Adquirir equipamentos e material permanente, veículos a serem cedidos
seículos
a polícia civil e militar do Estado de Minas Gerais.
14- EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 À 6 ANOS
METAS E PRIORIDADES
Capacitação Educação Infantil Promover a capacitação para administradores de creches e ou
administradores e ou administradores de escolas de alfabetização.
Conselhos, Diretores e Caixas Escolares | Promover à icipação efetiva da comuni
e na vi colar.
Brinquedotecas Municipais e Livros Criar e ampliar o acervo e equipamentos necessários.
Efantis
Eriança de O a 6 anos Promover políticas de atendimento Psicológico e fonoaudiológicos às
crianças da Educação Infantil, inclusive com o acompanhamento de
nutricionista para elaboração da merenda escolar.
Desenvolver, implementar e assegurar política única de atendimento à
criança de 0 a 6 anos, assegurando-lhes caráter educativo.
uisição e ou Desapropriação Adquirir e/ou desapropriar imóveis destinados à construção,
melhoramentos e ampliação de creches e de unidades escolares
leformas e ampliações Ampliação da escola Wilmar Alves de Oliveira e obras de infraestrutura
na Escola Olintha de Oliveira Vale.
auipamentos e Material Permanente Equipar as unidades administrativas com móveis e utensílios, veículos,
visando melhorar as condições de trabalho, compatibilizando com as
necessidades dos serviços.
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Transporte
Programa nacional de alimentação
escolar
Programas e parcerias
Aquisição de materiais didáticos
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Manutenção dos serviços de transporte escolar, buscando otimizar, até
mesmo estabelecendo convênios e parcerias.
Manutenção do programa de alimentação nacional escolar.
Manutenção de programas e parcerias com os setores públicos e privados
Visando a melhoria do ensino municipal
Aquisição de matérias didáticos necessários à manutenção do ensino
infantil.
DE E —————
15- ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
Qualidade de Ensino
Informatização das Escolas
Unidades escolares
Ampliar o Atendimento aos Alunos do
Ensino Fundamental
Promover melhoria nas condições de funcionamento das escolas,
privilegiando os aspectos que favorecem a integração escola —
comunidade nas áreas urbana e rural, bem como, desenvolver a leitura e
a escrita como pressuposto básico para assegurar o êxito dos alunos no
ensino fundamental, com a aquisição de livros para as bibliotecas e
incentivo dos “cantinhos de leitura” nas salas de aulas.
Incentivar os projetos já existentes tais como: programa de permanência
das crianças na escola, programa parâmetros em ação; Capacitação
Continuada; Ensino de Jovens e Adultos e outros correlatos.
Promover a ampliação do Sistema de Internet na Secretaria e nas Escolas
Municipais.
Participar de cursos, conferências, seminários promovidos por órgãos e/
ou instituições educacionais, visando promover o estudo da Lei
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96.
Implementar a informatização das escolas Municipais através de
Programas alternativos em parceria com a sociedade em geral.
Implementar melhorias nas instalações buscando adequações a melhores
condições de ensino.
Construir, ampliar e adequar a rede física às exigências da demanda,
construindo salas de aula nas escolas deficitárias com acompanhamento
de seu desenvolvimento.
Estimular as inovações educacionais através da divulgação
experiências inovadoras para as práticas educativas.
Melhorar a condição de funcionamento das escolas municipais buscando
a informatização das mesmas.
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Racionalização dos recursos destinados
= Educação
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF
Equipamentos e Material Permanente
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Incentivar as parcerias e convênios com a FIEMG, AMVAP, SESI,
SENAC, Associação de Moradores de Bairro e Empresas.
Elaborar e executar orçamentária e financeiramente o FUNDEF,
conforme o que dispõe a Lei 9424/96 e demais legislações.
Equipar as unidades administrativas com móveis e utensílios, veículos,
visando melhorar as condições de trabalho compatibilizando com as
necessidades dos serviços.
16 —- ENSINO COMPLEMENTAR
PROGRAMA
Cursos profissionalizantes
Apoiar e ampliar cursos de ensino
complementar
Equipamentos e Material Permanente
Ampliação e reformas
METAS E PRIORIDADES
Desenvolver estudos, visando a reforma e melhoria de prédios ligados ao
curso profissionalizante.
Apoiar e ampliar cursos de Ensino Complementar, com direcionamento
específico a alunos com a faixa etária superior ao seu grau de
escolaridade.
Equipar as unidades administrativas com móveis e utensílios, veículos,
visando melhorar as condições de trabalho, compatibilizando com as
necessidades dos serviços.
Implementação de ampliação e reformas nas unidades de ensino
complementar.
17 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
Ginásio Poliesportivo /quadras de
esporte.
Valorização do Esporte e do Lazer com
reformas e implantações de melhorias
nas quadras, praças públicas.
Iniciar projetos para viabilizar a construção de Ginásio Poliesportivo
Municipais e quadras destinado à eventos esportivos, bem como à
realizações culturais, artísticas, cívicas e religiosas, buscando inclusive
convênios.
Consignar na Lei Orçamentária de 2002, recursos específicos para
garantir a construção de um ginásio poliesportivo no Município.
Apoiar parcerias com federações, promover eventos esportivos, dentre
outras atividades afins.
Cobertura de quadras poliesportivas — implantar equipamento de lazer,
nas praças públicas, iluminação de quadras e campos, estabelecendi
inclusive convênios.
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pamentos e Material Permanente Equipar as unidades com móveis e utensílios, veículos, visando melhorar
as condições de trabalho, compatibilizando com as necessidades dos
serviços.
18 — ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
ros de Formação e Orientação da Desenvolver trabalhos de orientação, apoio, encaminhamento e
nça e do Adolescente acompanhamento temporário à família, à criança e ao adolescente,
promover o atendimento à crianças e adolescentes em situação de
prostituição, trabalhar com meninos e meninas de rua, realizando
atividades psicopedagógicas, de formação profissional; encaminhamento
ao ensino formal e ao emprego, promover o atendimento aos
adolescentes autores de ato infracional.
rar Convênios Celebrar convênios com empresas e centros comerciais visando montar
um banco de dados para engajamento dos adolescentes e adultos no
mercado de trabalho.
citação Profissional - Adolescentes | Estimular a capacitação profissional de adolescentes na área de
informática e outros ofícios indispensáveis à sua formação profissional.
pamentos e Material Permanente | Equipar as unidades com móveis e utensílios, veículos, visando melhorar
as condições de trabalho, compatibilizando com as necessidades dos
serviços.
19 - CULTURA
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
nvolvimento e Apoio às Incentivo e apoio ao desenvolvimento das manifestações culturais locais,
festações Culturais Locais apoiando alternativas de integração com instituições, ampliando os
espaços para eventos de ação cultural, em todos os níveis.
oção e desenvolvimento das Incentivar o maior desenvolvimento das potencialidades culturais e
cialidades culturais e artísticas artísticas, através da integração das ações culturais com os espaços
públicos e particulares existentes.
O da Iniciativa Privada à Produção | Estimular o apoio da iniciativa privada à produção de filmes, peças
Imes, Peças Teatrais e Outras teatrais e outras manifestações culturais, com a utilização dos recursos
oriundos de incentivos fiscais.
festações Culturais Desenvolvimento de atividades artístico - culturais.
bteca Pública Municipal Criação da biblioteca municipal.
à Artesanal Apoiar a criação de feira artesanal semanalmente em praças públicas, em
pontos específicos, visando estimular e difundir os trabalhos dos artista)
e artesãos de nossa cidade.
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Projetos voltados à comunidade negra
Promover, buscar e elaborar políticas públicas afirmativas e reparatórias,
implantando de Projetos jurídicos assistenciais e culturais, buscando
Aquisição e ou Desapropriação Aquisição e ou desapropriação de imóveis para utilização como meio de
veiculação cultural.
Equipamentos e Material Permanente Equipar as unidades administrativas com móveis e utensílios, veículos,
visando melhorar as condições de trabalho, compatibilizando com as
necessidades dos serviços.
20 - ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
Eletrificação Rural Atuação em conjunto com a Cemig, na ampliação e melhoria do serviço
de eletrificação rural.
21-HABITAÇÃO
À PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
nstrução de Casa Popular Construir casas para famílias carentes, mediante regime de mutirão
habitacional, cooperativismo ou iniciativa do mutuário.
“grama de Financiamento de Lotes Incentivar Pesquisas e buscar formas alternativas de construção popular
Populares Incentivar e prestar apoio técnico/financeiro na criação de cooperativas
habitacionais.
anejamento Habitacional Incentivar pesquisas e buscar formas alternativas de construção popular,
como reciclagem de entulhos da construção civil, solo-cimento, entre
outros. Criar o programa de lotes urbanizados, incluindo assistência
gramas Habitacionais Propiciar reforma e ampliação das moradias, mediante repasse de
material de construção e financiamento para famílias carentes, inclusive
estabelecendo convênios.
ipamentos e Material Permanente Equipar as unidades administrativas com móveis e utensílios, veículos,
visando melhorar as condições de trabalho compatibilizando com as
necessidades dos serviços.
22 - URBANISMO
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES |
jamento Urbano Avançar na organização do Município na sua forma de circulação, de
transporte, na estrutura espacial, no regramento do uso do solo,
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Inserção Social/Urbana
Equipamentos e Material Permanente
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Proporcionar à cidade uma nova imagem urbana, abrindo seus espaços
públicos para intervenções artísticas oriundas dos diversos seguimentos
sociais. Incentivar produções artísticas em toda a cidade. Incentivar o
aproveitamento das áreas ociosas no perímetro urbano, como forma de
racionalizar o custo com infra-estrutura urbana e equipamentos sociais.
Reavaliar e atualizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento
com a participação da sociedade, discutir, fazer estudo e dar parecer
técnico de todos os projetos e empreendimentos do Município.
Elaborar e implantar o plano de desenvolvimento econômico de Araporã,
que definirá as diretrizes essenciais do desenvolvimento Municipal,
elaborar e apoiar projetos que resultem na atração de recursos para
Araporã.
Aquisição de Materiais e equipamentos necessários ao bom andamento
dos serviços.
Assegurar na Lei Orçamentária de 2002, a consignação dos recursos
necessários à aquisição de uma retroescavadeira e outros equipamentos
indispensáveis à execução de serviços de terraplanagem ou afins.
23 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
Cemitérios
Conscientização Urbana
Equipamentos e Material Permanente
Limpeza Pública
24 — INDÚSTRIA
PROGRAMA
Agente fomentador e indutor do
METAS E PRIORIDADES
Efetivar obras de construção, ampliação e melhoramentos de Cemitérios.
Consignar na Lei Orçamentária de 2002, recursos para construção de
uma sala de velórios com a respectiva infra-estrutura, no cemitério do
Município.
Implantar um programa de reciclagem de materiais e reaproveitamento
de resíduos da construção civil, objetivando a redução de custos de
construções populares. Incentivar a criação de uma bolsa municipal de
resíduos, que facilite a compra e venda de material reciclável e resíduos
industriais. Planejar e fiscalizar a destinação de entulhos da construção
civil, com a perspectiva de processamento e reciclagem desses entulhos.
Tomar a fiscalização municipal eficiente e integrá-la às ações
fiscalizadoras em níveis federal, estadual e do Ministério Público, afim
de que sejam reduzidas as construções clandestinas e irregulares.
Equipar as unidades administrativas com móveis e utensílios, veículos,
visando melhorar as condições de trabalho, compatibilizando com as
necessidades dos serviços.
Realizar obras necessárias à transferência do depósito de lixo municipal
ara área externa ao perímetro urbano do município.
METAS E PRIORIDADES
Estímulo ao desenvolvimento industrial, fazendo o acompanhamento das
20
desenvolvimento industrial
Projeto Distrito Industrial
Estimular à captação e modernização
Ecnológica
ificação educacional básica, técnica
ofissional
io ao segmento de agrobusiness
Igação do potencial
tação de recursos
ocratização do acesso às
mações
rias com a Sociedade Civil
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ações dos agentes financeiros (Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES), Caixa Econômica Federal, Banco do
Brasil, bancos estaduais dentre outros,
Apoiar o projeto com a implantação de infraestrutura no setor industrial,
inclusive com construção de barracões.
Facilitar o acesso aos conhecimentos científicos e tecnológicos já
existentes a todos os setores da economia.
Estimular a captação e modernização tecnológica dos setores da
economia do Município.
impactos ambientais, possibilitando empresas locais a se candidatarem à
obtenção do certificado ISO 14.000.
Fomentar a associação e o cooperativismo, como forma de viabilização e
democratização do acesso às tecnologias, que irão maximizar resultados
de produção, armazenamento e comercialização.
Fortalecer a estrutura educacional básica, técnica e profissional, em
conjunto com outras secretarias.
Colocar a disposição das novas empresas a realidade empresarial do
Município, através da criação de Balcão de Informações, que oferecer
Desenvolver parcerias com a sociedade civil (segmentos empresariais,
movimento comunitário e sindical) e atuar junto às esferas estadual e
federal de poder, objetivando Seração de empregos e distribuição de
renda.
25 - COMÉRCIO
“ar a geração de renda, emprego e
Elaborar políticas de apoio às empresas já existentes no Município,
valorizando o seu papel de geração de renda, emprego e tributos.
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,
J
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Realização e apoio a eventos de negócios | Desenvolver estudos para viabilizar a instalação de um centro de eventos
e lazer regional.
Apoiar as Associações de classe, sindicatos, entidades representativas e
outros de modo a desenvolver e fortalecer o comércio.
Apoiar projetos de revitalização do comércio.
26 — TURISMO
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
Guia Turístico
Elaborar para distribuição, guia turístico e calendário de eventos
explorando principalmente o lago de Furnas e o rio Paranaíba.
Projeto e Cidadania Desenvolver projeto educativo junto à rede pública de ensino do
município para a formação de uma consciência sobre a importância da
preservação do patrimônio turístico e cultural.
27-SAÚDE
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
omover a Construção/Reformas e Buscar a alocação de recursos para ampliações, reformas e manutenções
anutenções. corretivas/preventivas de todos os aparelhos sociais que desenvolvam
ações de saúde.
Construção de Canil e construção de Centro de Alimentação.
Promover ações Promover ações que procurem a legitimação do controle social do
sistema de saúde local, através do Conselho de Saúde Municipal,
promoção da capacitação dos conselheiros para que possam exercer de
fato, as suas funções.
Promover ações que recorram ao processo de humanização do
atendimento de todos os serviços prestados pela Secretaria Municipal de
Saúde através de capacitação e desenvolvimento de pessoal.
Promover ações que tratem de obter e ampliar parcerias e convênios com
instituições e/ou órgãos públicos e privados.
Promover ações que reformulem o atendimento à saúde dos cidadãos da
zona rural do município.
Promover ações que ampliem as ações de vigilância sanitária, Vigilância
epidemiológica e zoonoses, seguindo as orientações do SUS,
considerando nível de gestão e os indicadores epidemiológicos do
município.
Promover ações que atendam à programas de distribuição de
medicamentos e outros insumos básicos para atender à demanda da rede
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ratamento de água
municipal; à implantação da assistência farmacêutica e ao apoio às
iniciativas de implantação de programas de medicina e terapêutica
alternativas.
Promover ações que procurem ampliar o número de equipes da Saúde da
Família.
Promover ações que apontem para o fortalecimento da Educação em
Saúde em todos os serviços da secretaria, inclusive com parcerias,
objetivando a inversão do modelo de assistência à saúde tradicional.
Procurar elaborar projetos para captação de recursos financeiros,
técnicos e outros, tanto nas esferas governamentais quanto em
instituições privadas nacionais e internacionais.
Implementar ações para viabilizar recursos/verbas para situações
especiais tais como, epidemias, medicamentos, campanhas e outros
eventos inusitados.
Empenhar-se na busca de formas efetivas de alocação e administração do
Fundo Municipal de Saúde como quer o SUS.
Aquisição e desapropriação de imóveis, ampliações e reformas para o
funcionamento dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde e
atividades afins, incluindo móveis e acervo técnico, compatibilizando
com as necessidades dos serviços.
28 - SANEAMENTO
ras de canalização/saneamento
uipamentos e Material Permanente
plantação de Redes de Água.
quinas, Equipamentos e Materiais
Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo.
METAS E PRIORIDADES
Obras de canalização de córregos, drenagem pluvial urbana, emissários
de esgoto e outras buscando o melhor para a saúde pública.
Equipar as unidades administrativas com móveis e utensílios, veículos,
visando melhorar as condições de trabalho, compatibilizando com as
necessidades dos serviços.
Implantação de rede de água no setor Primavera e construção de anéis de
água no setor Alvorada.
Ampliação da capacidade de reservação, suprimento e distribuição.
Adquirir equipamentos e material permanente para suprir as
necessidades da Gerência de Água/Esgoto.
Reformar as ETAS e elevatórias de água, incluindo ampliações de obras
elevatórias.
Construir reservatórios, com vistas ao atendimento da crescente
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civis.
Implantar redes adutoras, subadutoras, redes de distribuição 4
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demanda.
Melhorar/substituir redes de distribuição na área central da cidade, com
vista a se evitar o desperdício.
29 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
ração ambiental
Desenvolver programas é campanhas de educação ambiental, com a rede
de ensino formal e apoiar iniciativas comunitárias que tenham o mesmo
caráter.
Produzir e adquirir mudas para efetuar plantio em área urbana.
Estabelecer parcerias com outros órgãos e entidades visando a produção
de mudas para o plantio de matas ciliares e reflorestamento.
Preservar as nascentes e matas ciliares e as remanescentes de vegetação
nativa.
Adquirir e ou desapropriar áreas € imóveis para implantação de novas
unidades de conservação.
trole, fiscalização e licenciamento | | Estabelecer convênios parcerias e contratos para análises e
ental
senvolvimento sustentável
monitoramento de qualidade ambiental.
Promover o zoneamento ecológico-econômico do Município em parceria
com outras secretarias afins.
Estabelecer parcerias com instituições de ensino e iniciativa privada com
o objetivo de desenvolver projetos econômicos ambientalmente
sustentáveis.
Recuperar, equipar e manter às praças e áreas verdes já existentes na
área urbana.
Construir novas praças em bairros, onde for necessário, tais
equipamentos.
Equipamento e material permanente Equipar as unidades administrativas com móveis, utensílios, livros e
Valorização do Espaço Urbano com
Qualidade de Vida
Projetos em Parceria
veículos visando a melhoria das condições de trabalho dos servidores e
também para adequá-las as novas demandas de serviços prestados.
Promover a preservação ambiental natural, dirimindo os impactos
ambientais decorrentes do urbanismo, implantando uma continuidade de
áreas verdes.
Instituir parcerias com órgãos € entidades nacionais e/ou internacionai
com o objetivo de desenvolver projetos voltados para O desenvolvimerít
sustentável, preservação é conservação ambiental, manejo de vida.
ss
30 - RELAÇÕES DO TRABALHO
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PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
“apoio ao Desenvolvimento Comunitário | Apoio Técnico as associações de moradores e a grupos associativos e
cooperados, promovendo aproximação do poder público com a
comunidade e seus representantes € desenvolver capacitação de
lideranças comunitárias.
“Apoio ao Trabalho é Formação Desenvolver estudos e projetos destinados a:
profissional
Favorecer a montagem do próprio negócio, apoiar as organizações
cooperativas e associativistas já constituídas e em formação,
intermediando negociações e acesso ao crédito.
Gestão de apoio técnico financeiro voltadas a fomentação de geração de
emprego, trabalho e renda.
Promover a qualificação e requalificação profissional, através de ações
que possibilitem a inserção e reinserção no mercado de trabalho.
Estabelecer contratos e ou parcerias para realização de cursos de
qualificação profissional, capacitação gerencial e cooperativista.
31 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
METAS E PRIORIDADES
nção de Programa de Apoio e Atendimento à Criança de 0 a 6
adolescente de O a 6 anos anos, em Creches, através de suporte técnico, supervisão e
monitoramento, apoio da Secretaria Municipal de Educação, ações
preventivas de saúde locação de imóveis, reparos e adaptações em
instalações físicas, aquisição de equipamentos, manutenções e reparos
em equipamentos e utensílios, alimentação, material pedagógico e de
higiene e limpeza, realização de eventos culturais em datas
comemorativas e outros materiais e serviços para manutenção de
atividades administrativas.
assistência à criança e ao adolescente | | Desenvolver estudos e projetos destinados a:
- Manter programa de Governo para O atendimento à criança e aos
adolescentes na faixa etária de 6 a 16 anos, através de ações preventivas
de saúde, alimentação, material pedagógico, material de higiene,
limpeza, cursos de formação profissional e orientação psico-social.
- Manutenção do programa de Governo para O atendimento à criança e
ao adolescente em situação de risco e ato infracional no trato co
menores de rua em situação de prostituição, dependência química,
abandono, mau trato, privação de liberdade e etc, através de apoio e
atendimento, realização de atividades psicopedagógicas, formação
profissional, encaminhando-os ao ensino formal, ao emprego €
recondução à convivência familiar.
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- Manutenção de convênios com órgãos do Governo de Estado para o
apoio e manutenção do atendimento ao menor infrator.
- Celebração de convênios com empresas e centros comerciais, visando o
engajamento dos adolescentes e ou seus familiares participantes de
programas de reintegração psico-social.
- Apoiar a manutenção das atividades do Fundo, custeio de materiais,
serviços e equipamentos dos projetos aprovados pelo Conselho
Municipal, repasse de subvenção social às entidades de Assistência à
Criança e ao Adolescente, projetos de apoio e atendimento ao Conselho
Tutelar.
- Implantação de cursos de capacitação e pré-profissionalizantes .
- Apoio a entidades assistenciais de acolhimento temporário e
albergamento de andarilhos e moradores de rua em praças e vias
públicas.
- Atendimento ao jovem.
Apoio ao migrante - Manutenção de programa de apoio ao migrante.
- Implantação do Conselho de apoio as pessoas portadoras de
deficiências e anti-drogas.
Assistência ao idoso
Programa de governo para o apoio e atendimento emergencial ao idoso
através de cesta básica, cessão de equipamentos e doação de materiais de
uso pessoal.
Manutenção de programa de governo para encaminhamento de benefício
de previdência social, carteira de identificação de idoso e
encaminhamento a entidades exilares, denúncia de abandono e maus
tratos, idoso sem moradia e em situação de risco a Saúde.
Promoção e Desenvolvimento social do
idoso
- programa CONVIVER
- projeto escola aberta a terceira idade.
Manter o repasse de subvenções sociais à entidades de atendimento:
criança e adolescente, idoso, portador de necessidades especiais e
dependente químico, -albergamento, assistencial, emergencial,
comunitário e na área do trabalho.
=. Ampliar o número de entidades subvencionadas.
Subvenções Sociais
Drogas
Programa municipal de prevenção e combate ao uso indevido de drogas.
a - Desenvolver ações visando a apoiar as creches, com vistas /a
Fundo Municipal de Assistência Social manutenção, apoio e enfrentamento a pobreza, apoio e atendimentá a |
pessoas portadoras de deficiência e as pessoas idosas, manutenção de 4
atividades administrativas do Fundo através da aquisição de bens
materiais e serviços, melhoramento e ampliação de áreas físicas,
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Apoio aos programas juvenis
Administração Geral
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materiais e serviços, melhoramento e ampliação de áreas físicas,
aquisição de Equipamentos, obras instalações e o que for contemplado
nos Planos de Trabalho.
Constituir um grupo de trabalho em parcerias com as demais secretarias,
visando integrar as ações governamentais para o setor da juventude.
Promover o monitoramento e supervisão dos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, à entidades
assistenciais subvencionadas através dos seguimentos afins.
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32 - PREVIDÊNCIA
PROGRAMA
IMPA
Melhoria de atendimento ao Segurado
Aquisição de Equipamentos
METAS E PRIORIDADES
Adequar as contribuições patronal e dos segurados com vistas ao
equilíbrio financeiro/previdenciário do Instituto, através de projeto de
lei.
Adequar a legislação municipal às alterações procedidas nos normativos
institucionais.
Promover melhoria no atendimento ao segurado
Projetos de aquisição de equipamentos e material permanente para o
Serviço de Previdência Social do IMPA, indispensáveis a melhoria
desejada.
33- TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Estradas vicinais
Equipamentos e Material Permanente
Terminais Rodoviários
METAS E PRIORIDADES
Desenvolver estudos e projetos destinados à construção, ampliação e
recuperação de estradas vicinais, pontes, e mata-burros, inclusive, com a
aquisição e ou desapropriação de imóveis.
Equipar as unidades com móveis e utensílios, veículos, visando melhorar
as condições de trabalho compatibilizando com as necessidades dos
serviços.
Consignar na Lei Orçamentária de 2002 recursos para construção de um
terminal rodoviário no município, cuja obra deverá ser iniciada, nesse
mesmo exercício, e prevista pela próxima lei do PPA.
34 - TRANSPORTE URBANO
PROGRAMA
METAS E PRIORIDADES
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Aquisição/reforma/construção
Adequação dos espaços públicos
Promoção de Campanhas
Equipamentos e Material Permanente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Desenvolver amplos estudos e projetos com vistas à melhoria do sistema
viário municipal, incluindo a aquisição e ou desapropriação de Imóveis,
Pavimentação, Calçamento, Abertura de Vias Urbanas, Execução de
Obras nas Vias Urbanas, Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas,
abertura das vias de acesso, Alargamento, Prolongamento, Ampliação,
Construção, Reforço e Execução de Ruas € Avenidas; implantação de
sinalização de regulamentação advertência, indicativa e semafórica.
Garantir na execução das metas acima estabelecidas a pavimentação,
com infra-estrutura, na Rua Azor Marques de Oliveira, no Setor
Primavera.
Devendo a Lei Orçamentária de 2002, destinar recursos específicos para
obras de pavimentação asfáltica ou calçamento nas vias urbanas do
Município, em pelo menos 30% daquelas que ainda não possuem esse
melhoramento.
Assegurar, na execução da meta e prioridade acima estabelecida a
realização de obras possibilitem a continuidade da Avenida Tancredo de
Almeida Neves de forma a conecta-la às BRs n.º 153 e 452, bem como a
conexão dessa última BR com a Olímpio Lourenço Borges.
Adequar os espaços, logradouros e transporte de uso público, para que se
tornem acessíveis aos portadores de necessidades especiais.
Promover campanhas educativas de orientação à população, para
preservação de redes de drenagem e ou cursos d'água.
Equipar as unidades com móveis & utensílios, veículos, visando melhorar
as condições de trabalho compatibilizando com as necessidades dos
serviços.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ —— — 00% 8
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Art. 4 - Lei de Responsabilidade Fiscal
1- Parágrafo 2 Inciso II - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Evolução do Patrimônio Líquido nos últimos 3 anos
EXERCÍCIO VALOR EM R$ COMENTÁRIO VARIAÇÃO %
RM Dar e a
1998 4736.105,72 Passivo Real Descoberto |]
999 |] 1.528.335,94 Ativo Real Líquido +323,04%
2000 7.916.693,27 Ativo Real Líquido +517,99%
NOTA DE ESCLARECIMENTO - A evolução nominal verificada no exercício de 2.000, da ordem
de R$ 6.300 milhões decorre, em parte, do cancelamento-baixa de restos a pagar prescritos e
reavaliação patrimonial efetuada através de comissão nomeada pelo Prefeito Municipal.
2- Parágrafo 2º - Inciso III - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Evolução do Patrimônio Líquido nos últimos 3 anos
EXERCÍCIO VALOR EM R$ COMENTÁRIO VARIAÇÃO %
TT o re
1998 264.958,39 Ativo RealLíquido |
1999 156.223,47 Ativo Real Líquido -41,04%
2000 601.957,41 Ativo Real Líquido +385,31%
3 - Parágrafo 2º - Inciso IV - SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Encontra-se em fase de reestruturação novo ordenamento jurídico-legal do IMPA em decorrência da
constatação de conflitos existentes entre o estipulado na Lei Complementar nº 024/98 e as alterações
introduzidas pela Legislação Federal, devendo ser implementadas várias medidas de caráter
normativo, organizacional e financeiro, objetivando alcançar o equilíbrio entre as receitas e despesas
de caráter previdenciário e a normalização da situação atuarial daquele Instituto.
Cálculos atuariais recentes, efetuados por consultores externos, e em sintonia com as determinações
legais impostas pela Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1.998, demonstraram a necessidade
de majoração da alíquota de contribuição dos associados dos atuais 8% para 8%, 9% e 11%, em
contrapartida com a elevação da quota patronal, atualmente fixada em 8%, para 11%, ambas
implementadas de maneira escalonada, a partir da aprovação do Projeto de Lei a ser encaminhado ao
Poder Legislativo.
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