norma nº 949/2011

A MUNICIPAL DE ARAPORÁ
LEI N.º 949/2011
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Minas Gerais, bem como a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir via
decreto, crédito adicional de natureza suplementar, no decorrer da execução orçamentária de
2011, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cingienta mil reais) visando o
reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
04.131.0003 2.303 — Publicidade de Utilidade Pública
F-709 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade —- 03 Procuradoria do Município
02.061.0010 2.010 — Manutenção da Procuradoria Jurídica
F-702 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo .
Unidade — 03 Secretaria de Administração
Sub Unidade — 01 Administração
04.122.0010 2.014 — Manutenção da Administração Geral
F-052 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200.000,00
F-055 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R 35.000,00
Total R$ 235.000,00
04.122.0010 2.015 — Contribuição ao PASEP
F-59 3.3.20.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 75.000,00
Total R$ 75.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 04 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Sub Unidade — 02 Turismo
23.695.0059 1.051 — Construção da Praça da Bíblia — Bairro Prima
F-657 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total
100.000,00
100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Sub Unidade — 04 Esporte
27.122.0041 2.250 — Manutenção das Atividades do Desporto e Lazer
F-578 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R 11.000,00
Total R$ 11.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria de Finanças
Sub Unidade — 01 Administração Financeira
28.843.0000 0.0043 — Amortização de Dívidas em Contratos
fá
645 4.6.90.71.00 Principal da Divida Resgatado IMPA R 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Serviços Urbanos
15.451.0007 2.140 — Manutenção da Política de Serviços Urbanos
F-406 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200.000,00
F-408 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 80.000,00
Total R$ 260.000,00
15.452.0045 2.301 — Sinalização das Vias Públicas
F-675 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
17.512.0053 2.181 — Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
F-472 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 70.000,00
Total R$ 70.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Fundo Municipal de Saúde-
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0024 2.0063 — Manutenção da Unidade Básica de Saúde PSF 2
F-246 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
T
otal R$ 9.000,00
10.301.0024 2.0064 — Manutenção do Hospital Municipal
F-247 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 FUNDEB
Sub Unidade — 02 FUNDEB
12.361.0030 2.113 — Fundeb 40% Ensino Fundamental
F-017 3.3.90.30.00 Material de Consumo 80.000,00
F-021 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material 70.000,00
Total 150.000,00
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Ara
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
É trapos
Total Geral R$
1.250.000,00
(um milhão duzentos e cinquenta mil reais)
Art, 2º - Para cobertura do crédito adicio:
por esta Lei, serão utilizados como recursos,
1º do art. 43 da Lei 4.320.
nal de natureza suplementar aberto
O excesso de arrecadação conforme inciso II do $
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA !
SANÇÃO LEI Nº
DATA 229