norma nº 436/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ E | oq ô 3
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 436/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A
DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA
DÉCIO AUTO POSTO BEIRA RIO LTDA., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
empresa Décio Auto Posto Beira Rio Ltda., o imóvel de propriedade do
Município, situado no Loteamento Setor Liberdade, designados pelos lotes n.º
04 à 15, da quadra 05, num total de 4.320,00 m?, com as seguintes descrições:
LOTE 04:
- Pela frente com a Rua Doze ............cceeeeneereseeeneenerenerenenao 12,00 m.
- Pela direita com o Lote 03 ..........ccisseemererereseeseerereanrantos 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 05 ............. seeeeetereeesseremeneeneeems 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 15 .............sesteserecereererarermeerrerenes 12,00 m
- Áreado Lote 04... ssmeeseseesseeeseseeseerresressermeseessos 360,00 m?
LOTE 05:
- Pela frente com a Av. DOZE ..........cceeeerenesesererererereereeerenenas 12,00 m
- Pela direita com o Lote 04 ...........sseeeesereceeeneeeeereenaceaeerenos 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 06 ............seseneneneneemsensaneaneem N
Pelo fundo com o Lote 14
Área do Lote:05......esenmnseserconecesacataaisatddoconepisatiso pg cuca casas
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LOTE 06;
- Pela frente coma Av. Doze... 12,00 m
Pela direita com o Lote 05
Pelo fundo com o Lote 13
Área do Lote 06
LOTE 07:
Pela frente com a Av. Doze
Pela direita com o Lote 06 ......... 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 12
Área do te 7 ri 360,00 m?
LOTE 08:
Pela frente com a Av. Doze ............
Pela direita com o Lote 07...
Pela esquerda com o Lote 09
Pelo fundo com o Lote 11
Área do Lote 08
DTE 09:
Pela frente com a Av. Doze ........ iii 12,00 m
Pela direita com o Lote 08
Pelo fundo com o Lote 10
Área do Lote 09
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CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 10:
- Pela frente com a Rua Quatorze ...... “12,00 m
- Pela direita com a Rua Sete ...... 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 11 ...............eeeeererereeseeeenserecesenenerereneno 30,00 m
- Pelo findo vom oiLote 09. csusancanaacoseseneracereneranarmasanr arame 12,00 m
- Amwda Loto TÚ canonasarasnscrauanano posam rasas espcenrareo 360,00 m?
TE Ji:
- Pela frente com a Rua Quatorze ......sessecisteescesesssessessesessesisesões 12,00 m
- Pela direita com o Lote 10 .............. e creesereereneeseeenaceneranes 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 12.............ccereremsereencereneecesenensasensaneso 30,00 m
= pelo fundo. com 6 L0t8:08 seseanesesasssvaserssscnesaanesnsassarssasansanesesness 12,00 m
rea dio Lotá 1) cxererenereromeo e eers raso 360,00 m?
DTE 12:
- Pela frente com a Rua Quatorze ............eeeeseeneneeereeseeseeeerenres 12,00 m
- Pela direita com o Lote 11... siceereemeeerenerereeenenenso 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 13....................... esse senmereseereeess 30,00 m
= Pelo-fundo com oLoté 07 «csessmsessenmeracsensamaeasececueareveccseca 12,00 m
- Área do Lote 12... ss rrreeseeeeeeeeeereaeeseeereeeeenerseneertrranaa 360,00 m?
OTE 13:
- Pela frente com a Rua Quatorze .............ceeeererenesersereereseneos 12,00 m
- Pela direitacomo Lote 12: susresssesesserscscavensarssersasteroesunscossernsa noso 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 14 ............... ci iiseseaereseerererereses 30,00 m
- Pelofundo com o Lote:06 .........ececrssisiamaosnrassscisseseaneesassersassassósso 12,00 m
Área do LoteilBp ss sn des Ba e rsrnsimeersecerneentes 360,00 m?
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-0086
TE 14
Pela frente com a Rua Quatorze ..........eeeeeeneeeereeereneese 12,00 m
Pela direita com o Lote 13 ........cscs ic cirererereareeeereeeeraeranea 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 15 .................... sr reeereererererererenanas 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 05 ...........ccceseeceeeereereneeenenaeeaesanenaa 12,00 m
Po A 360,00 m?
TE 15:
Pela frente com a Rua Quatorze .............ceeeeeseeereeeerereeso 12,00 m
Pela direita com o Lote 14 «scssesessessessesssssoasasssasenenistsscassnsoesmssess 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 16 ...........seseseseseresereereseserecroneseseseresasss 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 04... sceceererareneraeeereaeeneaas 12,00 m
- Asoodo ato 1D uenaenoasaasrsrras essas renascer 360,00 m?
Art. 2º - A doação autorizada, na forma do artigo
erior destina-se à construção de 12 (doze) casas, cuja finalidade
é servir,
Jusivamente, como residência de funcionários da donatária, atendendo
jeto de construção anexo à esta Lei.
Parágrafo único — O desvio da finalidade do imóvel,
forma prevista por este artigo, resultará na sua imediata reversão ao
rimônio público municipal.
Art. 3º - A donatária terá o prazo de 24
(vinte e
atro) meses para a conclusão da obra, conforme projeto previsto pelo artigo
erior, contado do início da vigência desta Lei.
e
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Parágrafo único — No descumprimento, pelo
atário, do prazo estabelecido no artigo anterior, o imóvel reverterá
omaticamente, ao patrimônio público municipal no primeiro dia após o
ectivo vencimento.
Art. 4º - As despesas com matrícula, escrituração,
istro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
licação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 10 de setembro de 2001.
Prefeito