| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a suplementar dotações orçamentárias e cancela dotações que especifica. |
| native_id | 1614 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 0091 Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (34) 3284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI Nº 440/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CANCELA DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou m seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações entárias no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais); O MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO .11 6.11.62.346.1001.4120 — equipamento e material permanente .................... R$ 60.000,00 O MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA 0414021 0.04.14.021.2002.3132 — outros serviços e encargos .........eeeeseseees R$ 30.000,00 Art. 2º - Como recurso da suplementação de créditos disposto no anterior, fica anulado no mesmo valor as seguintes dotações orçamentárias: O MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 11 6.11.62.346.1003.4331 — auxílio para despesa de capital... css R$ 60.000,00 O MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA 0414078. 0.04.14.078.1002.4120 — equipamento e material permanente ............ R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sindo seus efeitos a 01 de agosto de 2001. Araporã, 2 VS de 2001.