norma nº 443/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0103
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 443/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A
DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA
PAULO DONIZETI COSTA - ME. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
empresa Paulo Donizeti Costa — ME., o imóvel de propriedade do Município,
situado no Loteamento Setor Liberdade, designados pelos lotes n.º 01 à 03,10
& 12 da quadra 07, num total de 2.243,88 m?, com as seguintes descrições:
LOTE 01:
- Pela frente com a Rua Dezesseis .........eeemenereeseeneseereeeneenos 25,06 m
- Pela direita com a Ay: Cinco: sssesssssssasseascnasamcosersrsereresansensacano 30,73 m
- Pela esquerda com o Lote 02... «30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 12 ...............ss is see eerereeerereeseererreranaaas 18,40 m
- dica do Lots 01 asssscasansenmessscecnacreneeeme temem a 351,85 m?
LOTE 02:
- Pela frente com a Rua Dezesseis .........cieeeesereeeneerereereeramenes 12,00 m
= Pela direita com o Lote OL «sssesesessssesensasscsesescesesseesesrererrensenso 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 03... .......... e ststestereeresseseeenteeenens 30,00m 4
- Pelo fundo com o Lote 11... es eeeseereeeereemrerreneenacanes 12,00 m ,
«- Áreado Lote ODlicanimeasseasesrasscrsvesckcencentanasancanoescnsensrada 360,00 m?
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LOTE 03:
« 'Pelafrente coma Rua DezesséIS cuxssuensscamsamszssssanemmastuesasaasseme 12,00 m
- Pela direita com o Lote:02 .assumessisemiesesstimsertersasteemesserecrarenessa 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 04... eres 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 10... eee 12,00 m
- Área do Lote 03... aeee 360,00 m?
LOTE 10:
- Pela frente com a Rua Dezoito ...........cceemeeeeeaeeererereereeees 12,00 m
- Pela direita com o Lote 09 ....... 30,00 m
- Pelaesquerdacom o Lote)! asssesausssasessassaesseremesseseaesusas 30,00 m
- Belo fundo como Lote 03 uasesenacaiaos aaa 12,00 m
- Área do Lote 10... essere erreserreeeereeestras 360,00 m?
LOTE 11:
- Peladrentecoma Rua Dezoito canas ses parcsraere amrraçua 12,00 m
- Pela direita com o Lote 10... eternas 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 12... tee 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 02... eteeeeeeeeerenereeeees 12,00 m
- dido Los LL camenasoraaca mins espnsaTanas Tangas 360,00 m?
LOTE 12:
- Pela frentecomia Rua DezoitO css sussa sementes 11,74m
- Pela direita com o Lote 11... eeesererrereresecsereserscesenesenesoa 30,00 m
- Pela esquerda com a Av. Cinco............ ester 30,73 m
- Pelo fundo com o Lote 01
- AreudoLote 12 saneases er RR e estireessa
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Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
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Araporã - Minas Gerais
Art. 2º - A doação autorizada, na forma do artigo
terior destina-se ao transporte de cargas e locação de mão-de-obra na
voura.
Parágrafo único — O desvio da finalidade do imóvel,
4 forma prevista por este artigo, resultará na sua imediata reversão ao
atrimônio público municipal.
Art. 3º - A donatária terá o prazo de 24 (vinte e
uatro) meses para a conclusão da obra, conforme projeto previsto pelo artigo
nterior, contado do início da vigência desta Lei.
Parágrafo único — No descumprimento, pelo
onatário, do prazo estabelecido no artigo anterior, o imóvel reverterá
utomaticamente, ao patrimônio público municipal no primeiro dia após o
espectivo vencimento.
Art. 4º - As despesas com matrícula, escrituração,
egistro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 28 de novembro de 2001.
WILMAR OLIVEIRA
PrefeitoMuni