norma nº 950/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
LEI Nº 950/2011
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar na forma que
especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir via decreto, crédito
adicional de natureza suplementar, durante a execução orçamentária do exercício 20] l,o
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), visando o reforço de dotação
orçamentária.
Parágrafo Único — Os recursos orçamentários abertos por esta Lei será
destinado exclusivamente para reforço de dotações orçamentárias da Categoria Econômica 3 —
Despesas Correntes, Grupo de Natureza de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, conforme
Anexo I.
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto
por esta Lei, serão utilizados como recursos, o excesso de arrecadação conforme inciso II do $
1º do art. 43 da Lei 4.320, e ainda e excesso de arrecadação de convênios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA
SANÇÃO LEI
DATA 229,
k Inatio Fe eira,
Prefbito Mudicigal