norma nº 450/2001

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000164
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 450/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2002
O povo do Municipio de Araporã, por seus
esentantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
icípio de Araporáã para o exercício financeiro de 2002
Art. 2º - A receita total do Município é estimada no
mo valor da despesa total, em R$ 25.600.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES
FISCENTOS MIL REAIS).
Art. 3º - As receitas decorrerão da arrecadação de
tos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
slação vigente, discriminadas nas especificações constantes do adendo III,
xo n.º 02, da Lei nº 4.320/64, são estimadas com os seguintes
dobramentos:
ECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
scetta: DADULÁMIA sacsssesasensnsuacosenisiges escenereavrsueso cmmromnrnene ereções R$ 430.000,00
“foleijretio [58 Of 15) to] 0 (jo: (o RS R$ 330.000,00
sceita Patrimonial... sesesereeeeererereeeeeeeceerencaresseneeneeeaos R$ 70.000,00
sceita Agropecuária: esaseomnannsesss oceescecomsneanoonmeamnesasse sandes R$ 20.000,00
Scaita Industrial. usssserasssararesnnanaacanacscscenssnaamarscamemersas R$ 180.000,00
BCOIta JE SEÍVIÇOS assscaasasesseusapamesscasrenterreasasessstesa Mranqueaas R$ 19.000,00
ransferências COMENTS. us mequasasasesssasoss asenaceruuarerscerrensaazos R$ 16.470.000,00
utras Receitas Correntes... ci R$ a
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es VIRE DELES rem R$ 1.000.000,00
UPE DENISE ERIS LUIGV II USA cameras cencem R$ 80.000,00
Transferência de Capital... R$ 5.550.000,00
CNRECESE CSPE EaD o orerereremeceamnesases R$ 150.000,00
Art. 4º - A despesa fixada será no mesmo valor da
eceita prevista.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos
esta Lei, e segundo discriminação constante dos adendos e quadros que
icompanham esta presente Lei, por órgãos e funções, são realizadas segundo os
seguintes desdobramentos:
. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
.1. DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO
1.00 - Poder Legislativo............iieeserereseineetos R$ 1.400.000,00
1.01 — Câmara Municipal... R$ 1.400.000,00
2.00 = Poder Executivo: ...csecsasssasaacapssimasesimuassassisisiis saserenensl R$ 24.150.000,00
2.01 - Gabinete do Prefeito ..........eeetesieeneaas R$ 632.000,00
2.01.01 — Gabinete do Prefeito ................... Side racasasarerseveno R$ 440.000,00
2.01.02 — Diretoria do Controle Interno... R$ 63.000,00
RR O oe e R$ 130.000,00
2.02 - Secretaria Municipal de Governo... R$ 112.000,00
asesssusos pescar RD Fui
2.02.01 — Secretaria Municipal de Governo
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3 — Secretaria Municipal de Administração ........... R$ 2.905.000,00
3.01 — Administração Geral .........iii R$ 2.905.000,00
4. Secretaria Municipal de Finanças... R$ 1.040.000,00
4.01 — Secretaria Municipal de Finanças... R$ 1.040.000,00
5 — Secretaria Municipal de Educação e cultura... R$ 6.065.000,00
9.01 — Fundo Mun. Educação ( adm. Geral)... R$ 555.000,00
5.03 - Fundo Mun. Educação (Educ. Infantil)... - R$ 1.170.000,00
3.04 - Fundo Mun. Educação ( Ensino fundamental)... R$ 2.290.000,00
5.05 - Fundo Mun. Educação ( Transporte Escolar)............... R$ 650.000,00
3.06 - Fundo Mun. Educação ( Alimentação escolar)... R$ 560.000,00
5.07 - Fundo Mun. Educação ( Ensino Médio)... R$ 80.000,00
.08 - Fundo Mun. Educação ( Ensino Superior)... R$ 250.000,00
.09 - Fundo Mun. Educação ( Ensino Supletivo)... R$ 110.000,00
. 10 - Fundo Mun. Educação ( Ensino Especial)... R$ 180.000,00
.11 — Diretoria de Cultura... R$ 220.000,00
— Secretaria Mun. Tur.M.Amb. Esp. Lazer... -R$ 657.000,00
.01 — Administração Geral... RES E soacannreos el R$ 657.000,00
— Secretaria Municipal de Saúde ...........immes R$ 3.150.000,00
-01 — F. M. Saúde ( Administração Geral)... porem R$ 1.500.000,00
-02 — F.M. Saúde ( Setor Medico Hospitalar)... R$ 1.600.000,00
-03 — F. M, Saúde ( Setor Vigilância Sanitária)... R$ 50.000,00
— Secretaria Municipal Trab. E Ação social... R$ 1.198.000,00
na Cuando nais ct do a “an -
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2.09 — Secretaria Municipal de Agrop. Ind e Comercio........... R$
2.09.01- F.M. Agropecuária (Adm. ii: || R$
.09.02 — F.M. Agropecuária ( Setor Agropecuária)... R$
09.03 - F.M. Agropecuária ( Setor Agricultura)... R$
09.04 — F.M. Agropecuária ( Setor Psicultura)..... R$
.09.05 — F. M. Dês. Indl é Coml ( Adm Geral)... R$
-09.06 — F. M. Dês. Indl. E Comil. (setor comercio)... R$
09.07 — F. M. Dês. Indl e Coml ( Setor Industria)... R$
10 — Séc. Mun. Plan. Obras S. Pub. Hab. Popular... R$
10.01 — Administração Secretaria
UeMes A ASTOR ESSA EANES Os cones merenass css R$
10.02 -F.M. Habitação Popular(Adm Fundo)... R$
10.03 - F.M. Habitação Popular ( Setor Urbano)... R$
11 — Fundação Municipal Amparo e Form. Educ. Araporã.R$
11.01 — Administração Geral... R$
11.02 — Setor aprendizagem................ irreais R$
2 — Instituto Municipal Previdência Araporã.......ms R$
2.01 — Administração Geral...........ii R$
2.02 — Setor Previdência.......... R$
3 - D.M.A.E — Departamento Municipal Água Esgoto......R$
3.01 — Setor de Água e Esgoto
Reserva de Contigência......... nro. R$
| Geral....rrereesrsisireanener,
Ebte soca no cacena vs dga arara Toniiá saia R$ 25.600.000,00
— 0167
000167
2.185.000,00
426.000,00
170.000,00
580.000,00.
65.000,00
184.000,00
250.000,00
510.000,00
3.272.000,00
2.192.000,00
136.000,00
944.000,00
333.000,00
123.000,00
210.000,00
500.000,00
364.000,00
136.000,00
2.100.000,00
rece Doca Ee R$ 2.100.000,00
50.000,00
==" — 0168
000168
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JESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEGUNDO AS FUNÇÕES
gislativa ........ -R$ 1.400.000,00
ministração... erecccce re R$ 7.292.000,00
sistência Social... ce R$ 761.000,00
svidência Social... R$ 136.000,00
(o [= POP e R$ 3.150,000,00
(Dos [ic (o RD a Pe R$ 5.470.000,00
DF Aineeesmesessereessascerris astcaigica cpensenpansesemaeerieercasenmaeresast R$ 20.000,00
DANÍSMO esaremias rnimmeenverune eemeesenesaireasensenans R$ 1.377.000,00
bitação........ minas R$ 944.000,00
NGGIMENTO...e ses onscensensracscasamsortsps sisal cr enemereseremener cesecasendos R$ 2.100.000,00
stão Ambiental... rreeeeeeereeeerteseeseeiie R$ 110.000,00
[(5: Udo PORRA R$ 1.241.000,00
mercio e Serviços... R$ 944.000,00
BIA ssa eum rme cream treecemisearemmscaevtsamaseo É R$ 80.000,00
porto e Lazer... R$ 525.000,00
erva de contigencia............. R$ 50.000,00
AL, enrnententesemeoaossasinasaaTor eU COST someneams aerea cenri R$ 25.600.900,00
Art. 6º - Fica criada uma reserva de contingência para o
icio de 2002, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir crédito suplementar nas dotações do r
nento até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada nesta Lei/N |
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Il — ajustar, mediante decreto, as dotações dos órgãos
que integram o orçamento do Município, sem a alteração do montante das
categorias econômicas, não sendo considerado para fins de cômputo no limite
autorizado do inciso | deste artigo.
Ar. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Município de Araporã, 14 de dezembro de 2001
WILMAR
Prsteito A
OLIVEIRA