norma nº 1349L/2021

LL Estado de Minas Gerais 
k/ R D Câmara Municipal de Arapora 
Lei 1349/2021 - L 
Projeto de Lei N° 001/2021 L 
Autoria : Vereadora - Wilsiene Silva Lopes de Souza 
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ o 
O DIA DO AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS" 
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de 
Araporã-MG., o DIA DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a ser comemorado anualmente no 
dia 22 de Fevereiro. 
Art. 2° - Esta data será lembrada pela Câmara Municipal de Araporã na primeira sessão 
ordinária que antecipar o dia 22 de fevereiro, para realizar atividades, como audiência pública para 
tratar de questões pertinentes ao tema. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 14 dias do mês de Abril de 2021. 
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Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08- CEP: 38435-000 - Arapo 
(34) 3284-9400