norma nº 1350L/2021

Estado de Minas Gerais 
Í Câmara Municipal de Araporã 
Lei 1350/2021 - L 
Projeto de Lei N° 00212021 L 
Autoria : Vereadora - Wilsiene Silva Lopes de Souza 
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ o 
DIA DO MONITOR ESCOLAR" 
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de 
Araporã-MG., o DIA DO MONITOR ESCOLAR, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de 
Outubro. 
Art. 2° - Esta data será lembrada pela Câmara Municipal de Araporã na primeira sessão 
ordinária que antecipar o dia 16 de outubro, para realizar atividades, como audiência pública para tratar 
de questões pertinentes ao tema. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 14 dias do mês de Abril de 2021. 
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