norma nº 1352L/2021

Estado de Minas Gerais 
'I! Câmara Municipal de Arapora 
Lei 1352/2021 - L 
Projeto de Lei N° 007/2021 L 
Autoria : Vereador - Laciel Alves Faria 
"Dispõe sobre Autorização para Doação de Bem Público Inservível 
da Câmara Municipal de Araporã para a Prefeitura Municipal de 
Araporã e dá Outras Providencias." 
O povo do Município de Araporã, por seus representantes legais aprova e eu, na qualidade de 
Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar o bem público 
inservível do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal, no estado em que se encontra. 
§ 1° - O bem público inservível do Poder Legislativo é: 
N° 488 - Veículo Ford Fusion, Ano 2009/2010, Placa HLF-1970, Gasolina, Chassi 
3 FAHPOJAOAR2222003, Renavam 00184432219. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 14 dias do mês de Abril de 2021. 
PPFITL6RA ILI41 ORI* 
MN.MO 
DATA 
nate Ç'j1tj 
Pkef, svU,ICIp 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 /