norma nº 453/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
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CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 453/2002
EMENDA A LEI N.º 363/99 “QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000 A
2003.
O Povo do Município de Araporã, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei N.º 363/99 de 17 de novembro
de 1999, na função “saúde e saneamento” a seguinte prioridade:
“Criação, instalação e estruturação do Departamento
Municipal de Água e Esgoto — D.M.A.E”
Art. 2º - Fica incluído na Lei N.º 363/99 de 17 de novembro
de 1999, na função “turismo e meio ambiente” a seguinte prioridade:
“Estabelece área de reserva ambiental, cria jardim zoológico
e viveiro municipal de Araporã”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Araporã, 25 de Janeiro de 2002.
WILMAR IRA
Prefeito ip
0003