norma nº 454/2002

E 0004
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporáã - Minas Gerais
LEIN. 454/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A
DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA
METALÚRGICA SL LTDA., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou é eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
empresa Metalúrgica SL Ltda., o imóvel de propriedade do Município, situado
no Loteamento Setor Liberdade, designados pelos lotes n.º 01 à 09, da quadra
08, num total de 3.744,77 m?, com as seguintes descrições:
LOTE 01:
Pela frente com a Rua Dezoito
Pela direita com a Av. Cinco ......eeme
Pela esquerda com o Lote OB agpaseasaasa
Pelo fundo com o Lote 09 ..........meseeseeeeeeeeeeemeeeeeeeeeeeeeeneeo
Área do Lote 01 ........eeeesaeeerenseseeseeeernmeseenmesesemmnsermanseeeeno
LOTE 02:
Pela frente com a Rua Dezoito .....cereeemeerererererenrarerererererenerenoo 12,00 m
Pela direita com o Lote 01 ...........eueeeeeeeeeeeeeeeereeeeeeneeneeeo 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 03.icsesesisresasasenonocensaseserisesarastatrsatedes 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 09 ........umeseeseemsseeeeeeeeeeereeeeeeneeeo 12,00
Area do Lote 02 ..essseesseneessamessemesssntsesssogamessemrersn 360,00 m?
-0005
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LOTE 03:
LL
Pela frente com a Rua DEZOIO ...cccererreneereerensensereeseareneencenentenese
Pela direita com o Lote OD... iisiseuviserasoa ren onizmrigepcansaroceonsansanbi
Pela esquerda com O Lote 04
- Pelo fundo com o Lote OB aicsicersersseenrsensessensoananrensenstnsensstretsenndo
hirendo Lig0008 comeonemespiziseneeserssaess ande aaa
LOTE 04:
- Pela frente com a Rua Dezoito ...ceeeeaserseneereerensenceeecemrenrenentennos 12,00 m
- Pela direita com o Lote 03 uiccisetereereerrencensensremcateassaacontoenennsabetnveno 30,00 m
- Pela esquerda com O Lote 05 ...sceseeseestereenconsencenccansencensenensensennto 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 07 auiseeremrercersenstrsertecasonsensensnrnstseamamsensenso 12,00 m
- Área do Lote 04 .....menmeneeeesseemeeeermermessssosoossananomeeeeeeeeeao 360,00 m?
LOTE 05:
- Pela frente com a Rua Dezoito .....ceccmemeeneeneersententeesenteneemeentertos 12,00 m
- Pela direita com O Lot DM! samagussmeseemcens eo ieraaiezansi tensos novnnsdaads 30,00 m
- Pela esquerda com a Rua SEE serseesassiseonssonssrraptantesavesensennnstedio 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 06 aiiierrreeereereeenserreceroanoreenstensatenenennsenao 12,00 m
. Área do Lote 05 ..ameeesesseseeseesemeaassemssresrme eee 360,00 m?
LOTE 06:
Lil
Pela frente com a Av. Vinte
Pela direita com a Rua Sete
Pela esquerda com o Lote 07
Pelo fundo com o Lote OS aeiicearereenasesen
sn To OUDiDO sueca rnssiestorceane mms ata e
“000 6
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Araporã - Minas Gerais
LOTE 07:
Pela frente com a Av. Vinte ....
Pela direita com o Lote 06 ......
Pela esquerda com o Lote 08 ................. ee esteseeresereesererensens
Pelo fundo com o Lote 04 ...esseseacestscisesasmecrsassesereeseresseseesestenesa
Área do Lote 07 .....eesmereenecenenenseseseresinitesstasaceseiaossncnes ocaso
LOTE 08:
Pela frente com a Av. Vinte ...........ceeeemerereseceneeeeererececasasarasos 12,00 m
Pela direita com o Lote 07 .........eseseereererereseerereaeenaranaeneaeaens 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 09... emesmeasemsensensensensentens 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 03 .............sceseseeesesesereereresesesesmenraesenenes 12,00 m
Área do Lote 08 ..sessereneonssessencensaoso srmnssssipsiiiiiscdnzsansessicemmmistençãs 360,00 m?
LOTE 09:
Pela frente com a Av. Vinte ..........seeereeerererererencaresanesesererenena
Pela direita com o Lote 08 .........eeeerererereceeareemeeeenerereearannes
Pela esquerda com a Av. Cinco .............eesenserenentenseems
Pelo fundo com os Lotes 01 e 02
Área do Lote 09 .........eeeeeeseeeerersaserenenserenrerensererenseseasaserensêniro
Art. 2º - A doação autorizada, na forma do artigo
anterior destina-se a uma metalúrgica.
Parágrafo único — O desvio da finalidade do imóvel,
na forma prevista por este artigo, resultará na sua imediata reversão ao
patrimônio público municipal.
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Art. 3º - A donatária terá o prazo de 24 (vinte
quatro) meses para à conclusão da obra, conforme projeto previsto pelo artig
anterior, contado do início da vigência desta Lei.
Parágrafo único — No descumprimento, pe
donatário, do prazo estabelecido no artigo anterior, O imóvel reverte
automaticamente, ao patrimônio público municipal no primeiro dia após
respectivo vencimento.
Art. 4º - As despesas com matrícula, escrituraçê
registro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de «
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 01 de março de 2002.