norma nº 456/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE astdoa
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
-0009
LEI N.º 456/2002
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI
N.º 303/98 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Araporã APROVA e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º e o art. 2º da Lei N.º 303/98 que
“Dispõe sobre a Concessão do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros Moto-Táxi e dá outras providências”, passa a ser assim redigido:
Art 1º- A concessão ou permissão para prestação
de serviços públicos de transporte individual de passageiros por
motocicletas, denominados de MOT O-TÁXI, atenderá às disposições
contidas nesta Lei.
$ 1º - O período de vigência do contrato de
concessão ou permissão será de 02 (dois) anos, prorrogável nos termos da
lei.
$2º- A concessão ou permissão prevista por esta
Lei somente será delegada a Pessoas Jurídicas que deverão atender, além
das exigências desta Lei, as especificações contidas no respectivo Edital.
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Art. 2º - Fica estabelecido como parâmetro para a
prestação de serviços de transporte coletivo individual por MOTt O-TÁXI, a
existência de uma motocicleta para cada trezentos habitantes do município
de Araporáã.
Parágrafo único — Será exigido da empresa que
prestará os serviços de transporte previsto por esta Lei, que ela possua, na
respectiva frota de veículos de sua propriedade, no mínimo 05 (cinco) e no
máximo 30 (trinta) motocicletas em plena capacidade de operação, podendo
as mesmas serem alugadas.
Art. 2º - Excepcionalmente, pelo período de dois
anos, contados da vigência desta Lei, poderá o Poder Executivo delegar o
direito de exploração dos serviços de Moto-Táxi mediante ato de Autorização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 16 de abril de 2002.
Prefeito