norma nº 461/2002

[0020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ À
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 461/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A
DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA
ESTRUTURA METÁLICA SÃO JOSÉ LTDA., E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
empresa Estrutura Metálica São José Ltda., o imóvel de propriedade do
Município, situado no Loteamento Setor Liberdade, designados pelos lotes n.º
01 a 06,e 15 a 20 da quadra 20, num total de 4.320,00 m?, com as seguintes
descrições:
LOTE 01:
- Pelafrentecoma Rua Dezif.ssuusiseseaserstesiciasissiesasasaisraçategçeãe
- Pela direita com a Rua Nove
- Pela esquerda com o Lote 02 ...............eesermeerereeantes 30,00 m
= Pelo-fimdo;comoLote 20) ccesmasseseresenteusmessssarmosaisesrapeenreros 12,00 m
errÁrea do Lots essas tua ata ias restore 360,00 m?
LOTE 02:
- Pela frentecomia Rúa Dez sess esteiras sesacaraetassacaisadessecaea 12,00 m
- Pela direita com o Lote 01 .........s es seeeeeeeeeeeeeeaeeseeeeraseraseanes 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 03... 30,00 m
- Pelo findojcomiolEoteHO....ssas ssa isssnsssoossarascosastasessenasmeryção 12,00 m
- «Areado Loc nora 360,00 m?
E 002:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ t
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
- Pela direita com o Lote 02 ............eseseseeeseseseeresesesaracaata 30,00 m
E Pelaesquerda;comio;Lote;04 assess aensanan same inn 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 18
- Área do Lote 03...
LOTE 04:
- Pela frente com a Rua Dez ...........eemeeereenereemenareaeeaeeaenesess 12,00 m
- Pela direita com o Lote 03... eemeeeeeeeneeseneaeeeereeaseaniaos 30,00 m
= PelaesquerdacomoDote 05. crsususasrananenasmreianecsesigiicamecetisa 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 17... reesrrrerreeesesreerasnesesenesasneneno 12,00 m
- ÁreadoLote 04... eee 360,00 m?
LOTE 05:
- Pela frente com a Rua Dez
- Pela direita com o Lote 04
- Pela esquerda com o Lote 06 ......s.cscasessserersessesenenesererarescemenes 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 16 .........eiteeeeeeareereereneeeearaemisantes 12,00 m
- Áreado Lote 05... ismmmsesseeeseereseerrerrerrees 360,00 m?
LOTE 06:
- Pelaifrente coma! Ruya Dez «ssvessesasssaisoniasaosacudit as csrarasranssuasas ses 12,00 m
- Peladireita com o-Lote 05, ususussaeseasasaseseacanecsincacacmanaacaa casam 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 07 ...........ieeeeeemereeeerereerecerenees 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 15 .........eeetereeeeeeeeeeeeeeeeeeaeeaearenas 12,00 m
Área do Lote 06... eee eee 360,00 m?
EOnê
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Ê
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Pela frente com a Av. 07 12,00 m
ERolndreita como. Lote 4 casasessasesensssenssseammesscurscavassccnsscessocsaçio 30,00m
E Pela esquerda com o Lote 16 .ucenansascermenasanesenreneniesseneçio 30,00 m
E Pelo findo com o Lote 06 ...sssesieiacassasaimacsiasesiacarunanrastaraismeçnõo 12,00 m
- Áreado Lote 15 ....sererereeereeneenseenseneeeneereereerreeereersereeento 360,00 m?
LOTE 16:
- Pela frente com a Av. Doze ........eeeeeeeeereeeeereerererenereererenetase 12,00 m
E Pela direita como bote lS..csesesessssasceassocesassesasasessesscorisssesescsnsesa 30,00 m
E Pela esquerda com o Eote/17':5..seaecesaesanesesescatecesasanssesemnammiseres 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 05 .............eeeeeereereereererereserererereeeaesa 12,00 m
- Área do Lote 16... ereereeaeeeeraeerereereeeeeereererereatãs 360,00 m?
LOTE 17:
Emipela frente;com:a /Avs Doze... ss. matiins doti ses deertesnensaesenesesasos 12,00 m
E Beladireitaicomio Lote 16 uasensssesasssssmanassrsessacrecsrseracerorasscaro 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 18 .............csereseseesereesererensereneererensos 30,00 m
EPelofundo:com/o Lote/04'.:.11...scesisassitsdessrersoBisitarasostabesasistentiacd 12,00 m
- Área do Lote 17... pcioereseitgas sanar 360,00 m?
LOTE 18:
Em Pelafrentecom a/ Av: Doze: i.lissisedriss enttnidenteerieninos delicias orudonaos 12,00 m
EmiPelardireita com o bote 17. sueste acess casecosiventocemsarmresmasão 30,00 m
== Pela esquerda:com:o Lote 19:........ecencasesrenecesesoraro serra sessta bons safoádo 30,00 m
- Pelofundo;comio/Bote 034.....Miiisesteseitesselmhetoavobntoedeanos res senvectas 12,00 m )
sauiÁtea do IroteMiSpnEnhadec ido, ua, URLs EESTI ssa sediada 360,00 m?
E 0023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ ,
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 19:
- Pela frente com a Av. DOZE... 12,00 m
- Pela direita com o Lote 18....... «.. 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 20 ..... «... 30,00 m
- Pelo fundo. com o Lote 02 ,fesisaiedrmasaraliane estais vamintiadatcatios 12,00 m
EnsiÁrea dobotemO es alinomiiciiera Eu SEENESSÍMIS Sar eeus versa ennvearsocmenço 360,00 m?
LOTE: 20
- Pela frente com a Av. Doze ...........ieeeeeeereereenererenereesetaesa 12,00 m
= Pela direita como Lote 19 ........scseestisasiesessersessissessrisesaisoescasiiaa 30,00 m
- Pela esquerda com a RuaiNOVBl css essristloobieestsireisesassasicasões 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 01 ............ e ererereererereseeeenaceereas 12,00 m
- Área do Lote 20... eee 360,00 m?
Art. 2º - A doação autorizada, na forma do artigo
anterior destina-se a uma fábrica de estrutura metálica.
Parágrafo único — O desvio da finalidade do imóvel,
na forma prevista por este artigo, resultará na sua imediata reversão ao
patrimônio público municipal.
Art. 3º - A donatária terá o prazo de 24 (vinte e
quatro) meses para a conclusão da obra, conforme projeto previsto pelo artigo
anterior, contado do início da vigência desta Lei.
Parágrafo único — No descumprimento, pelo
donatário, do prazo estabelecido no artigo anterior, o imóvel reverter
automaticamente, ao patrimônio público municipal no primeiro dia após o
respectivo vencimento.
E 002!
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Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Art. 4º - As despesas com matrícula, escrituração,
registro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 24 de julho de 2002.
WILMAR OLIVEIRA
Prefeito Mu a