norma nº 466/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 00 30
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Arapora - Minas Gerais
LEI N.º 466/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA
MIDWEST INDÚSTRIA DE RAÇÕES E COMÉRCIO
LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa
MIDWEST Indústria de Rações e Comércio Ltda., o imóvel de propriedade do Município,
situado no Loteamento Setor Liberdade, designados pelos lotes n.ºs 01 a 20 da quadra 10,
num total de 7.200,00 m?, com as seguintes descrições:
LOTE 01; do Q
= PelafientecomAiya DOZE: css secs ansesrteconsaaeresepurarsrscogasoróssgisangncs 12,00 m
- ReladiveitaconmiaRumSete:..... co eseerareneesasasasecenvasasesesesesenenensaçenes 30,00 m
- Bela esquerdascom 6:Lote! 02... caseimsisasssaserserscassas once nequsss pesso 30,00 m
= Pelofundocom:o Lote:20:.... ...recenserensconorrasoresesrisasasioroigonsnsesenando 12,00 m
- Areáido Lote/OM« ascsisasensiosansseanssssoiistoritvos imacoanaspana nes anss ssa senvero 360,00 m?
LOTE 02:
- Pelafrentecomia Ay: Doze «sas asscemsrererssesereronsacerssesmeasesoavesaresão 12,00 m
= Peladireitacom o Lote: 0h ssa oscosares asas enipisathacenscoamagsand 30,00 m
- Pelaesquerda:com:o Lote 03 ....s.sencoscerorensonenvenceneasensnsenonsanonsasensas 30,00 m
- Pelo findo com ó late 19. qxuisaaasissossusansesanestolerpreseresa ersingees 12,00 m
- ÁreadoLote 02... reeeeeserreremmeereereesereeress 360,00 m?
LOTE 03:
- Pela frente com a Av. Doze ................eseseseerere .. 12,00 m
- Pela direita com o Lote 02...... ...30,00 m
= 'Pelaesquerda com o:Lote 04:....ssesaninsisinascassssentenensinsaseirasansasênsasa 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 18 ............ e ceeesereneeeeaeeerermarenenes 12,00 m
= Areado EoteOBR Es nro cesta rn sara raia iesaetag ds Cica 360,00 m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ ?
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 04;
- Pela frente com a Av. Doze... 12,00m
= +Peladireitacomio LoteiO3 ...sscsas sensescasusencasemaniansgeesentesnsieraciadoa 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 05 ...... « 30,00 m
- Pelo fundo com 0 Lote 17... 12,00 m
- ÁreadoLote 04 ..ieeeeeieeeeee iii 360,00 m?
LOTE 05:
- Pela frente com a Av. Doze.
- Pela direita com o Lote 04 ..............
- Pela esquerda com o Lote 06
- “Belorfando: com 0LBotelT6...eascscasisstitisse rem errersemserrersensereemem
- ÁreadoLote 05... irei
LOTE 06:
- Pela frente com a Av. Doze ea
- Peladireitacomio Lote OS e, .cssiucasiruensisaas intensa eesermersereersetreed
- Pela esquerda com o Lote 07... 30,00 m
= Peloifundo:com:o!Loteil5) ...sesuseascersesesesecesscssseisaesasersanicaamesisass 12.00 m
DRE NO CD oo o 360,00 m?
LOTE 07:
- Pela frente com a Av. Doze... 12,00 m
- Pela direita com o Lote 06... 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 08............... si rememeeneemeereesmeae 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 14... 12,00 m
- AreadoLote07.........ssmnteestsenmssiereramrseeesasaiieresróssa 360,00 m?
LOTE 08:
- 'PelaiftenteicomiaAvADO Zen... ansrisesenssceciorerseatiansastaser seres 12,00 m
- Pela direita com o Lote 07... 30,00 m
- Pelaesquerdacomio TioteDO.......ics sessserssineirmesiserreeniamesnieaiçeeso 30,00 m
- Peloifiindo como LoRB) csssmesesssesasmoso eres veeeoenenerersereasteentoo 12,00 m
- Área do Lote 08
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 09:
Pela frente com a Av. Doze...
Pela direita com o Lote 08 ....
Pela esquerda com o Lote 10
- Pelo fundo com o Lote 12... eee
- Áreado Lote 09...
LOTE 10:
- Pelafientecoma AV aDOZe sis csssusissinmariraitusiocesesntuasiacsnsasteeii 12,.00m
- Pela direita com o Lote 09 ...........eeeeeeeeeeeaeeeeeeerenmereeereees 30,00 m
=. Pelaiesquerda comia Rya:NOVE. .xsasscsssuencencantanssnicasiussassasisssaisusass 30,00 m
-- Pelsifindojcon o LBte Ls eseueraecsasesressisesnsaiemanesiatananee sie 12,00 m
- Áreado Lote JO... eee 360,00 m?
LOTE 1l:
- Pela frente com a Rua Quatorze
- —Pela:diteitarcormia RUA NOVE assstssssosessosmmesiigeciaeseras cana
- Pela esquerda com o Lote 12... eternas
=. Peloifiundolcamio AteilDIE cusensssacosassessuoaaconsarsmmeseninicanacsceasais
BRR O erro) DI pa RU
LOTE 12:
- Pela frente com a Rua Quatorze .............eemeeereeeeereeereeass 12,00 m
“ Peladireitacomio:/Lote 11) &..eesesmeuecssesaiecesmaesrasaressescscessesêiso 30,00 m
- -PelESquerda como BotenBIE. asesesimacsaseiaaiucontasaratyaraaatieemers 30,00 m
- Pelo fundo como Lote 09.................csesensensensemensersensensensirens 12,00 m
gw Artbedo Boro rute A ar 360,00 m?
OTE 13:
- Pela frente com a Rua Quatorze... 12,00 m
- «Pelaidireitacom o Lote 12......smeesaerttsoron e serencenraniaminontasemsiacanens 30,00 m
- -PelzesquerdacomioiLoted4:..:..ssscessvecasesareremersireeradenoraaaçasias 30,00 m
- Pelo fândo:com'o Lote /08 Esessasiassa emrerereererenaecenerenenrateremeatãs 12,.00m
- Áreado Lote 13
“0092
. - 0,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ a ;
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 14: -
- Pela frente com a Rua Quatorze .........meeeemeeeresereseerseeres 12,00 m
- Peladieita como Lote 13... eseaseasamasitasssesssesscesceaçes
- Pela esquerda com o Lote 15
- Pêlo fimdojcomioLote:0) ..xesees enero ccascecnoresmeneeierorerctaccarovcovesmasrsne
- Arado OE 10 miss nenmaeeaneerericeneraceraliicameseneserrecessecs
LOTE 15:
- Pela frente com a Rua Quatorze .. es
- Pela direita com o Lote 14... irerereeaeaeerareneanasa
- Pelaesquerda combate 6. .camisenrcaserciossscerescatacss cxcasussenetano
- Palofundo Com o LoteO6 ....esssseseacesisimesenauineseseceuamessmansção
- Áreado Lote 15... ereeereeeermeereeeeeeeeeeereeeereeersertenes
LOTE 16:
- Pela frente com a Rua Quatorze ..................seceseceesereseserenensenerese 12,00 m
=» Pelaidireitaicom:0/LoteslS» ss. ssesascoseesassa osiutra sda cre cococtndocacavébicõss 30,00 m
=vesPelaesquerda como Lote 17... enimensinigraastisacreraconsiesrs cusanseanão 30.00 m
= Pelodundo; como lLoiei0S: seorise ess vedoresvoçaa eae cs spa ease waiontr os css 12,00 m
- Areado Lote 16 cc camnchgentos Assumir s balioaro pedindo 360,00 m?
LOTE 17:
- Pela frente com à Rua Quatórzes.sqasscsisimissass ses irsasisorsantasentasos 12,00 m
=; iBeladireitascomionhote 16 m....cereereneoronsareserens ascsepenosensasasesensara 30,00 m
- Pélxesquerdacom:o)Lote-18,ssacaceasaresssesesimasarencasveranesosenpaeçácos 30,00 m
- Pêlo fundo com o Lote 04 «....ss cecuresmas ns olesteasaçgonsasseadaras dadas 12,00 m
= gÁreado Lote Mies. ses end grata. ml .
- Pela frente com a Rua Quatorze...................ccsieeeerereaeneererenees 12,00 m
=: v Péla direita com-o:Lote 177) | ssasagrsssqiasoaddo soseseaopiactooaasasacaçanenêsinação
- Pela esquerda com o Lote 19 ai
- Pelo fundo como Lote 03........................ececereseneseeenereracareseraenos
- Área do Loto Sp o o sseorasss catoparimm mieesoçaitê
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ “8054
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Arapora - Minas Gerais
LOTE 19:
- Pela frente com a Rua Quatorze E AMETTS is csseseesassasverascersõess 12,00 m
- Pela direita com o Lote 18...............isisessesisisssssesseseseioos
- Pela esquerda com o Lote 20
- Pelo fundo com o Lote 02
du nAregido Boie 10 eq roses raso erssanasTesansscacan ng compra creamsaçço
LOTE 20:
- Pela frente com a Rua Quatorze ............eeesenesereseresareeneeeres 12,00 m
- Peluditeita como Lote 9... essere MeRDAE e nosorensoronomamonenensação 30,00 m
- Pela esquerda com a Rua'Setes.......... csssnistssssistsenistonssasirensnsssis 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 01
- Área do Lote 20
Art. 2º - A doação autorizada, na forma do artigo anterior
destina-se a uma fábrica de ração para consumo animal e comercialização e armazenamento
de cereais.
Parágrafo único — O desvio da finalidade do imóvel, na forma
prevista por este artigo, resultará na sua imediata reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - Deverá constar da escritura de doação as cláusulas de
inalienabilidade e incomunicabilidade.
Art. 4º - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar
início à obra e 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, conforme projeto
previsto pelo artigo anterior, contado do início da vigência desta Lei.
Parágrafo único - No descumprimento, pelo donatário, do
prazo estabelecido no artigo anterior, o imóvel reverterá automaticamente, ao patrimônio
público municipal no primeiro dia após o respectivo vencimento.
. “4055
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Art. 5º - As despesas com matrícula, escrituração, registro,
impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando em especial as Leis Municipais N.º 354, de 19 de outubro de 1999 e N.º 327, de
29 de abril de 1999.
Município de Araporã, 30 de julho de 2002.
WILMAR OLIVEIRA
Prefeito