norma nº 469/2002

VCL
-0059
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 469/2002
Autoriza o Poder Executivo e Legislativo a suplementar
dotações que especifica
O povo de Araporá, através da Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar
no valor de R$ 70.750,00 (Setenta mil, setecentos e Cinquenta reais) às seguintes
dotações orçamentárias: :
01 01 01 031 0003 2001 — Processo Legislativo
0101010310003.2001 31.90.11 — Venc. vant. Fixas — vereadores.............. R$ 26.020,00
0101010310003.2001 31.90.14 — Diárias Verador..................... ....R$ 5.000,00
0101010310003.2001 33.90.30 — Mat. de Consumo .... . R$ 3.000,00
0101010310003.2001 33.90.33. — Passagens e Desp. c/ locomoção ......... R$ 5.500,00
0101010310003.2001 3.1.90.14.02 — Diárias Civil - Funcionários............... R$ 3.000,00
01 01 01 031 0004 2002 — Controle Interno
0101010310004.2002 3.1.90.14.02 — Diárias Civil — Funcionários ................. R$ 500,00
01 01 01 031 0007 2005 — Assessoria Parlamentar
0101010310007.2005 3.1.90.14.02 — Diárias Civil - Funcionários .............. R$ 1.000,00 '
01 01 01 031 0008 2006 — Secretaria Geral
0101010310008.2006 3.1.90.11.02 — Venc. e Vant. Fixas — Funcionários .. R$ 4.130,00
0101010310008.2006 3.1.90.14.02 — Diárias Civil - Funcionários ................ R$ 800,00
01 01 01 031 0009 2007 — Divisão de Assuntos de Legislativos, Informações e
Documentação
0101010310009.2007 3.1.90.14.02 — Diárias Civil — Funcionários .............. R$ 2.000,00
01 01 01 031 0010 2008 — Divisão Administrativa e Financeira
0101010310010.2008 31.90.14. — Diárias Civil — Funcionários ................... R$ 2.000,00
0101010310010.2008 33.90.35 — Serviços de Consultoria ........ «.. R$ 6.000,00.
0101010310010.2008 31.90.30 — Material de Consumo... R$ 7.000,00
0101010310010.2008 33.90.35 — Serviços de Consultoria ............mee R$ 4.800,00
-0060
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Art. 2º -. Como recursos das suplementações acima
especificadas, fica autorizado a anular o mesmo valor, as seguintes dotações:
01 01 01 031 0003 1001 — Processo Legislativo
0101010310003.2001 3.1.90.13.01 — Obrigações Patronais ..................... R$ 28.000,00
0101010310003.2001 3.3.90.30.02 — Mat. de Cons. Comb./Óleo Lub......... R$ 3.800,00
0101010310003.2001 3.3.90.05.00 — Outros Beneficios Previdenciários ....R$ 500,00
0101010310003.2001.3.1.90.11.02 — Vencimentos e vantagens fixas........ R$ 2.870,00
0101010310003.2001.3.3.90.39.01 — Outros Serv, Pes. Jur. Aux. Gab......R$ 1.000,00,
01 01 01 031 0004 2002 — Controle Interno
0101010310004.2002 3.1.90.11.02 — Vencim. e Vant. Fixas-Funcion......... R$ 2.800,00
0101010310004.2002 3.3.90.36.00 — Outros Serviços-Pessoa Física ....... R$ 1.000,00
01 01 01 031 0005 2003 — Assessoria Jurídica
0101010310005.2003 3.1.90.11.02 — Vencim. e Vant. Fixas-Pes. Civil........ R$ 1.300,00
0101010310005.2003 3.3.90.36.00 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Fis....... R$ 1.000,00
0101010310006.2004 — Assessoria de Comunicação Social
0101010310006.2004 3.1.90.11.02 — Vencim. e Vant. Fixas — Funcion....... R$ 3.000,00
01 01 01 031 0007 2005 — Assessoria Parlamentar
0101010310007.2005 3.1.90.11.02 — Vencim. e Vant. Fixas—Pes. Civil ...... R$ 1.800,00 -
0101010310007.2005.3.3.90.33.02 — Desp. Locomoção e Desp. Viagens... R$ 400,00
01 01 01 031 0008 2006 — Secretaria Geral
0101010310008.2006 3.1.90.13.02 — Obrigações Patronais ............e R$ 3.050,00
0101010310008.2006 3.3.90.33.02 — Passag. e Desp. c/ Locom.-Funcion.. R$ 1.700,00
0101010310008.2006 3.1.90.11 — Venc. Vantagens fixas — Pessoal civil... R$ 2.300,00
014 01 01 031 0010 1001 — Divisão Administrativa e Financeira
0101010310010.2008 3.3.90.38 — Arrendamento Mercantil ............ R$ 500,00
0101010310010.2008 3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores ....... R$ 400,00
0101010310009.2007 - Divisão Assuntos Legislativos, Informações e
Documentações
0101010310010.10014.4.90.52.00- Equip. Mat. Permanente ..................... R$ 4.300,00 '
0101010310010.20083.1.90.11- Venc. Vantagens fixas.......... ....R$ 6.500,00
01010103110101002449061 — Aquisição de imóveis ..........
0101010311010.1003.4.4.90.51 — Obras e instalações........
0101010310010.2008.3.3.90.37 — Locação de mão de obra............. R$ 500,0
01010103100101003319016 — Outras desp. Variável — pessoal civil........... R$ 900,0
01010103100102008339039 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica ......... R$ 130,00
«R$ 1.000,00
..R$ 2.000,0
-0
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no
valor de R$ 744.500,00 (setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos reais), às
seguintes dotações orçamentárias:
1 — Administração Geral
1.1 — Manutenção Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2.006.319011 - venc. e vantagens fixas .................. seres 70.000,00
04.122.0006.2.006.319013 - obrigações patronais... 14.000,00
04.122.0006.2.006.319034 - outras desp.pes.decor.cont.tercer. ...................... 50.000,00
2 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2.1- Manutenção do Ensino Fundamental
12.365.0006.2.026.319011 - venc. vantagens fixas — pes. civil... 70.000,00
2.2 — Manutenção do Ensino Fundamental
12.361.0006.2.026.319011 - venc. vantagens fixas — pes. civil ..................... 152.000,00
12.361.0006.2.026.319013 — obrigações patronais... 32.000,00
3 — Secretaria Municipal de Saúde
3.1 — Manutenção Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2.037.319011 — venc. vantagens fixas — pes. civil ................... 320.000,00
4 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
4.1 — Manut. Fundo Munic. Trabalho e Ação Social
04.122.0014.2.024.319011 - venc. vantagens fixas — pes. civil ........................ 36.500,00
Art. 4º - Como recurso utilizado para suplementação
especificada no artigo anterior, fica anulada no mesmo valor às seguintes dotações
orçamentárias:
1 — Gabinete do Prefeito
1.1 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002.339030 - material de consumo.................. sistemas 15.000,00
04.122.0002.3.003.449052 - equipamento e material perman.......................... 10.000,00
=0062
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5 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
5.1 — Manutenção do Fundo Municipal de Educação
04.122.0006.2.026.339030 - material de consumo ...............csiiecereeerees 5.000,00
5.2 — Fundo Municipal de Educação (Educação Infantil)
12.365.0006.2.026.319037 - locação de mão-de-obra ............eseeeeees 50.000,00
5.3 — Fundo Municipal de Educação (Ensino Fundamental)
12.361.0006.8.026.339030 - material de consumo.................i 5.000,00
12.361.0006.2.026.339039 - outros serviços terceiros pes. jurid... ..20.000,00
12.361.0006.4.026.339036 - outros serviços terceiros pes. física ........... 32.000,00
5.4 — Fundo Municipal de Educação (Alimentação Escolar)
12.361.0006.2.026.339036 - outros serviços terceiros pes. física .................... 30.000,00 -
12.361.0006.1.002.449052 - equipamentos e material permanente.................. 40.000,00
5.5 — Fundo Municipal de Educação (Ensino Médio)
12.362.0006.2.026.319011 - venc. vantagens fixas — pes. civil... 30.000,00
12.362.0006.2.026.339030 - material de consumo...............ieeeeeeseeseessesseeseseees 5.000,00
12.362.0006.2.026.339036 - outros serviços terceiros pes. física ............ 5.000,00
5.6 — Fundo Municipal de Educação (Ensino Superior)
12.364.0006.2.026.339039 - outros serviços terceiros pes. jurídica... 20.000,00
5.7 - Fundo Municipal de Educação (Ensino Supletivo)
12.366.0006.2.026.339036 - outros serviços terceiros pes. física..................... 20.000,00
5.8 — Fundo Municipal de Educação (Ensino Especial)
12.367.0006.1.002.449052 - equipamento e material permanente................... 25.000,00
5.9 - Manutenção do Setor de Cultura
04.122.0006.2.009.339039 - outros serviços terceiros pes. jurídica.................. 10.000,00
6 - Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Lazer
6.1 — Manutenção da Sec. Munic. Turismo Meio Ambiente Esporte e Lazer
18.601.0006.1.012.449051 - obras e instalações...............esssssssssesseees 30.000,00
7 — Secretaria Municipal de Saúde
7. 1 — Manutenção Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.4.037.319011 - venc. vantagens fixas — pes. civil... 45.000,00
7.2 — Fundo Municipal de Saúde (Setor Médico Hospitalar)
10.302.0006.1.043.449052 - equipamento e material permanente................... 30.000,00
-0063
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Fone: (34) 3284-1010
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8 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
8.1 — Manutenção Fundo Munic. Trabalho e Ação Social
08.241.0014.2.024.339042 — auxílios ................ nn rreeeereereerererararenes 5.000,00
8.2 —- Fundo Municipal Alimentação Popular
08.244.0006.1.002.449052 - equipamento e material permanente................... 20.000,00
08.244.0006.1.039.449051 - obras e instalações..................... cssescsesssos 16:500,00
9 — Secretaria Municipal de Agropecuária, Indústria e Comércio
9.1 - Fundo Munic. Agropecuária (Setor Agropecuário)
20.122.0006.4.027.339030 - material de consumo... 10.000,00
9.2 — Fundo Munic. Agropecuária (Setor Agricultura)
20.601.0006.1.034.449052 - equipamento e material permanente................... 30.000,00:
9.3 — Fundo Munic. Des. Ind. Coml. (Administração Geral)
23.691.0006.2.030.339030 - material de consumo... terrenos 35.000,00
23.691.0006.2.030.339035 - serviço de consultoria 35.000,00
10 — Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Serviços Públicos e Habitação
Popular
10.1 — Manut. Sec. Munic. Plan. Obras Serv. Pub. Hab. Popular
15.452.0006.1.026.449051 — obras e instalações .............iies 68.000,00
15.452.0006.1.007.449051 — obras e instalações ... «.. 20.000,00
15.452.0006.1.008.449061 — aquisição de imóveis ....................... ... 50.000,00
15.452.0006.1.005.449052 — equipamento e material permanente ............... 14.000,00
10.2 — Fundo Municipal Habitação Popular (Setor Urbano) :
16.482.0006.1.053.449051 - obras e instalações... 14.000,00
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando às disposições em contrário.
Município de Araporã-MG., 12 de Novembro de 2002
WILMAR Al LIVEIRA
Prefeit cipal