norma nº 1281/2019

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(6; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Lei nº1281/2019
Autoriza o Poder Executivo a construir e posteriormente efe-
luar a doação do imóvel residencial, nos termos que especifica
e dá outras providências.
O povo de Araporã, Estado de Minas Gerais. por seus legítimos representantes
aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
A Ft. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a demolir o imóvel descrito no inciso I,
pertencente a Sra. Maria Vieira da Silva conforme escritura apresentada e de posse do Sr.
Divino Sebastião Alves Pereira da Silva e a construir um novo imóvel com a área construi-
da de 55,50 m? (Cinquenta e cinco e cinquenta metros quadrados) equivalente ao demolido,
conforme especificações contidas no projeto arquitetônico (anexo D), conforme segue.
I- Laudo do imóvel a ser demolido anexo.
H — Parecer Social anexo.
Art. 2º- A despesa de que trata da construção de um novo imóvel, correrão à con-
ta do orçamento vigente: na dotação orçamentária, 02.02.02. 16.482.019.1.911.4.4.90.51 —
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exatos termos do projeto arquitetônico constante do Anexo I;
Art, 4º - As despesas com averbações no registro imobiliário por conta do parti-
cular,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapora/MG, 28 de Fevereiro de 2019.