norma nº 473/2002

-0069
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ !
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 473/2002
Autoriza o Poder Legislativo e Executivo a suplementar
dotações que especifica
O povo de Araporã, através da Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar
no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) às seguintes dotações orçamentárias:
0101 — Câmara Municipal
01 01 01 031 1003 1001 4.4.90.52 — Equip. e mat. Perm. ............. R$ 4.000,00
01 01 01 031 1003 2001 — Processo Legislativo
01 01 01 031 1003 2001 3.3.90.14 — Diárias Civil - Vereadores ................ R$ 6.000,00,
Art. 2º - Como recurso da suplementação acima
especificada, fica autorizado a anular o mesmo valor, as seguintes dotações:
01 01 01 031 1007 2005 — Assessoria Parlamentar
01 01 01 031 1007 2005 3.1.90.11 — Vencim. e Vant. Fixas — Pess. Civil .. R$ 3.000,00
01 01 01 031 1009 2007 — Divisão de Assuntos Legislativos, Informações e
Documentações
01 01 01 031 1009 2007 3.1.90.11 — Vencim. e Vant. Fixas — Pess. Civil ....R$ 3.000,00
01 01 01 031 1010 2008 — Divisão Administrativa e Financeira '
01 01 01 031 1010 2008 3.1.90.11 — Vencim. e Vant. Fixas — Pess. Civil... R$ 4.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no
valor de R$ 539.000,00 (Quinhentos e trinta e nove mil reais), às seguintes dotações
orçamentárias:
4 - 02 04 01 04 123 0006 1009 — Secretaria Municipal de Finanças
02 04 01 04 123 0006 1009 4.6.90.71 — Princ. div. contr. Resgatado ........ R$ 50.000,00
2- 02 03 01 04 122 0006 2006 — Secretaria Municipal de Administração
02 03 01 04 122 0006 2006 3.3.90.39 — Outros Serv. Ter. — Pes. Jur. ...... R$ 50.000,00 |
2.1-02 03 01 04 122 0006 2006 — Secretaria Municipal de Administração
-00]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
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Araporã - Minas Gerais
02 03 01 04 122 0006 1004 3.1.90.11-Venc. e Vant. Fixas-Pess. Civil....R$ 200.000,00
02 03 01 04 122 0006 2006 3.1.90.13 — Obrigações Patronais................ R$ 60.000,00
3 - 02 05 03 12 361 0006 2026 — Fundo Municipal de Educação (Educação Infantil)
02 05 03 12 361 0006 2026 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas — Pess. Civil...R$ 40.000,00
3.1 - 02 05 04 12 361 0006 2026 - Fundo Municipal de Educação (Ensino
Fundamental)
02 05 04 12 361 0006 2026 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas — Pess. Civil...R$ 50.000,00,
02 05 04 12 361 0006 2026 3.1.90.13 — Obrigações Patronais................... R$ 20.000,00
4 - 02 07 01 10 302 0006 2037 — Fundo Municipal de Saúde (Administração Geral)
02 07 01 10 302 0006 2037 3.1.90.13 — Obrigações Patronais .................. R$ 40.000,00
5 - 02 08 01 04 122 0014 2024 — Fundo Municipal de Assistência Social
02 08 01 04 122 0014 2024 3.1.90.11 — Venc. e Vant. Fixas — Pess. Civil....R$ 5.000,00
02 08 01 04 244 0014.2025.3.3.90.42 — Auxílios ......... eee R$ 4.000,00
6 - 02 13 01 17 512 0016 2044 — Setor de Água e Esgoto
02 13 01 17 512 0016 2044 3.3.90.39 — Outros Serv. Terc. — Pess. Jur.....R$ 20.000,00
Art. 4º - Como recurso utilizado para suplementação
especificada no artigo anterior, fica anulada no mesmo valor às seguintes dotações
orçamentárias:
1- 02 01 01 04 122 0002 1003 — Gabinete do Prefeito
02 01 01 04 122 0002 1003 4.4.90.52 — Equip. e Mat. Perman. ............... R$ 20.000,00
1.1 - 02 02 01 04 122 0002 2002 — Secretaria Municipal de Governo
02 02 01 04 122 0002 2002 3.3.90.36 — Outros Serv. Terc.-Pess. Fis...... R$ 15.000,00
2 - 02 03 01 04 122 0006 1005 — Secretaria Municipal de Administração
02 03 01 04 122 0006 1005 4.4.90.52 — Equip. e Mat. Perm............ R$ 20.000,00
2.1 - 02 03 01 04 122 0006 1004 — Secretaria Municipal de Administração
02 03 01 04 122 0006 1004 4.4.90.52 — Equip. e Mat. Perm..................... R$ 30.000,00 '
3 - 02 04 01 04 123 0006 2007 — Secretaria Municipal de Finanças
02 04 01 04 123 0006 2007 3.3.90.30 — Material de Consumo.................... R$ 25.000,00
02 04 01 04 123 0006 2007 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria .. .. R$ 20.000,00
02 04 01 04 123 0006 2007 4.4.90.52 — Equip. e Mat. Perm R$ 30.000,0
4 - 02 05 03 12 365 0006 2026 — Fundo Municipal de Educação (Educação Infanti
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CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
02 05 03 12 365 0006 2026 3.3.90.30 — Material de Consumo ..R$ 55.000,00
02 05 03 12 365 0006 4026 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 45.000,00
44 - 02 05 04 12 361 0006 4026 — Fundo Municipal de Educação (Ensino.
Fundamental)
02 05 04 12 361 0006 4026 3.3.90.30 — Material de Consumo ................... R$ 35.000,00
4.2 - 02 05 06 12 361 0006 2026 — Fundo Municipal de Educação (Alimentação
Escolar)
02 05 06 12 361 0006 2026 3.1.90.37 — Locação de Mão-de-Obra ........... R$ 45.000,00
02 05 06 12 361 0006 4026 3.3.90.30 — Material de Consumo......... ...R$ 80.000,00
02 05 06 12 361 0006 6026 3.3.90.30 — Material de Consumo.................... R$ 45.000,00
4.3 - 02 05 09 12 366 0006 2026 — Fundo Municipal de Ensino ( Ensino Supletivo )
02 05 09 12 366 0006 2026 3.1.90.11 — Venc. e Vant. Fixas — Pess. Civil..R$ 10.000,00
02 05 09 12 366 0006 1002 4.4.90.52 — Equip. e Mat. Perm................ R$ 10.000,00
5 - 02 07 03 10 302 0006 1042 — Fundo Municipal de Saúde (Setor Médico
Hospitalar) 7
02 07 03 10 302 0006 1042 4.4.90.51 — Obras e Instalações.................... R$ 30.000,00
6 - 02 08 01 04 122 0014 1002 — Fundo Municipal de Assistência Social
02 08 01 04 122 0014 1002 4.4.90.52 — Equip. e Mat. Perm. ................... R$ 20.000,00
7 - 02 09 05 23 691 0006 1002 — Fundo Municipal de Indústria e Comércio
02 09 05 23 691 0006 1002 4.4.90.52 — Equip. e Mat. Per... R$ 4.000,00
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Município de Araporá-MG., 18 de Dezembro de 2002.