norma nº 474/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ “00 12
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
LEI N.º 474/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2003
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município de Araporá para o exercício financeiro de 2003.
Art. 2º - A receita total do Município é estimada no
mesmo valor da despesa total, em R$ 16.780.500,00 (Dezeseis milhões,
setecentos e oitenta mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As receitas decorrerão da arrecadação de
tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, discriminadas nas especificações constantes do adendo III,
anexo nº 02, da Lei n.º 4.320/64, são estimadas com os seguintes
desdobramentos:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1. RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária.............. ic eeeeeeeeeremeerererererereranenenenes R$ 547.000,00
- Receita de Contribuição: sue. cceessesseessecse consuoressrescecrneesseroneuasaa R$ 245.000,00
= Róceita Patrimonial, .;pssasssusscssesssassesoeasaacaseseressere enmsesenseserenceno R$ 13.000,00
- Receita Agropecuária ..........scesseseasensesersesecsmseiisasarseseaseasarsenos R$ 8.000,00
- Receita de Serviços..................... e isrreererererererecesecensnsesásisa R$ 354.000,00
- Transferências Correntes...............eeereeeeeeereererereerereenennos R$ 16.525.000,00
- Outras Receitas Correntes . ....ceceeereerereceserncareesareenenenenes R$ 336.000,00
Total das Receitas Correntes................eceeseseeereereererrereeneos R$ 18.028.000,00
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1.2. RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito..............esmesesteeseeeeeaseessenmeeeos R$ 300.000,00
- Alienação de Bens ..........eeseseeseensenteneereemeeneencenterterseems R$ 100.000,00
- Transferência de Capital............eeeseseeeeeseeeaeereseerereseeeens R$ 640.000,00
Total das Receitas de Capital.................iseeeseeesessessees R$ 1.040.000,00
Dedução Receita do FUNDEF.................eeeeemenenteneenss R$ -2.287.500,00
Total das Receitas Orçamentárias..............eeseeseemeeeees R$ 16.780.500,00
Art. 4º - A despesa fixada será no mesmo valor da
receita prevista.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos
nesta Lei, e segundo discriminação constante dos adendos e quadros que
acompanham esta presente Lei, por órgãos e funções, são realizadas segundo os
seguintes desdobramentos:
1. DESPESA POR FUNÇÕES
- Legislativa ..... sc eerseeeeseeaeeseremsereererterermneoramtearecarensenttnaos R$ 1.400.000,00
- Administração ..........ssesesererereerecereerereneecerereneerereeserenenencenencanes R$ 3.492.500,00
- Segurança Pública..........ecuesseseemesserserteeesmeseaeseeeeeeeseeeees R$ 60.000,00
- Assistência Social............ceereseesereeeeererersereresereenenenerarereenenos R$ 819.000,00
- Previdência Social ......eereeseseeerererearerererrerenenenrenearenenos R$ 352.500,00
- SaÚde.....ttttereceerereeeeeneeearereencenerreeenenremeaentanearemantamentens R$ 2.751.000,00
- Trabalho........essceesereereserearereeeerercerecsenenenrerentercaremensansades R$ 282.000,00
- Educação.......... esses aemaeeaeneeneereeereresermemeeemeseemeermmas R$ 2.743.000,00
- Cultura........ceeeeereeeeererrerertes encecacareacaneeraconecarereenaereraeresaereneena R$ 10.000,00
- Urbanismo .....sseteeereeerereeneeneceneneaeanenereenenereenenentaneanenens R$ 1.532.000,00
- Habitação... ssscseereeeeressersesrareerrnseraremcanmanamteesrvssossaseamo R$ 800.000,00
- Saneamento.........ccscseemerenerrmeereneecenenseresentererencanesastasasenensõso R$ 825.000,00
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- Gestão Ambiental ........ii REUEMAS OS GaSESSS FE cereal R$ 5.000,00
AGU arremesso R$ 595.000,00
ii TE R$ 296.000,00
EMOÇÃO assessment R$ 80.000,00
DD. mestsesisistiie R$ 10.000,00
- Encargos Especiais... R$ 723.000,00
- Reserva de contigência......... o R$ 4.000,00
TOTAL crescer R$ 16.780.500,00
2- DESPESA POR FUNÇÕES POR ENTIDADES
2.1 - CÂMARA MUNICIPAL
AG costs semeia metem, rio R$ 1.400.000,00
2.2 - FUMAFE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL AMP. FORM. EDUC. ARAPORÃ
Administração R$ 71.000,00
Trabalho... R$ 240.000,00
R$ 311.000,00
2.3 — IMPA - INSTITUTO MUN. PREVIDÊNCIA ARAPORÃ
Administração... 127.500,00
Previdência Social. ga 352.500,00
TORO IARA missas ontem ro DR 480.000,00
3 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
“MAMÃO armmememercovircisiceas Deidade R$ 3.492.500,00
= Seguránga PÓBICA....e sis msmstmiscaitiiiio nero R$ 60.000,00
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SU erssessiisrissssreatessrrsrtiiastaresseeesieeii R$ 2.751.500,00
* TAbAÍRO. rsss rvssso mero E A E ÃO q R$ 42.000,00
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RS MEG S(OS preperocor re ID PS R$ 2.743.000,00
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- Gestão Ambiental... R$ 5.000,00
- Agricultura.........ereeereereereseeceretereecereererieeecereneeeeiiiios R$ 595.000,00
- Comércio e Serviços ...........eeereras R$ 296.000,00
=ERGIGIA. .escnereessicoscereremneesmario rama ueerseneso scan ar R$ 80.000,00
- Desporto... R$ 10.000,00
- Encargos Especiais..... R$ 723.000,00
- Reserva de Contigência..............eaieierres R$ 4.000,00
Total da Prefeitura Municipal de Araporá...........iiits R$ 14.589.500,00
Art. 6º - Fica Criado Reserva de Contigência no valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Art 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir crédito suplementar nas dotações do
orçamento até o limite de 1% (um por cento), da despesa fixada nesta Lei,
aplicando os recursos fixados nos 88 1º, 2º, 3º e 4º do art. 43 da Lei 4.320/64:
Il — ajustar, mediante decreto, as dotações dos órgãos
que integram o orçamento do Município, sem a alteração do montante das
categorias econômicas, não sendo considerado para fins de cômputo no limite
autorizado do inciso | deste artigo.
Ar. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Município de Araporá, 18 de Dezembro de 2002.
WILMAR E /OLIVEIRA