norma nº 483/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ!
TERMO DE PROMULGAÇÃO
“LEINº 483/2003
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais, que
me são conferidas, e ainda em conformidade com texto do Projeto de Lei nº 002/2003,
aprovado em segunda votação, pelo Plenário da Câmara Municipal em 24/03/2003, eu
Geraldo Adriano Costa, Presidente do Poder Legislativo do Município de Araporã,
Declaro Promulgada a seguinte:
LEI Nº 483/2003
“DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GUERREIROS
DA PAZ *.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública a Associação
Beneficente Guerreiros da Paz, inscrita no CGC/MF sob nº 04.394.188/0001 -50,
situada à Rua João Guerino, nº 49 nesta cidade de Araporã, estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORA — MG.
EM 09 DE ABRIL DE 2003.
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