norma nº 484/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais R
LEI N.º 484/2003
DÁ NOME À RUA OU AVENIDA INOMINADA DE
ARAPORÃ DE JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA
(CAPITÃO)
O Povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Araporã,
autorizado dar nome de José Antônio de Oliveira (Capitão), à Rua ou Avenida inominada
da cidade de Araporã — MG.
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, poderá o executivo
Municipal, expedir Decreto Lei conferindo a homenagem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Araporã, 16 de Abril de 2003.
WILMAR OLIVEIRA
Prefeito Munic