norma nº 485/2003

Sou
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 485/2003
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ
E AUTORIZA DOAÇÃO À EMPRESA
COMVALE -— (COOPERATIVA MISTA DOS
PLANTADORES DE CANA DO VALE DO
PARANAÍBA LIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um
imóvel de propriedade do Município, situada na Rua dos Bérgamos, Quadra
25 — A, num total de 875,00 m?, com as seguintes descrições:
Quadra 25- A:
- Pela frente pela Rua dos Bérgamos
- Pela direita com os Lotes 04 e 13 da Quadra 25 ........ces 25,00 m
- Pela esquerda com os Lotes 03 e 14 da Quadra 25 ..................... 25,00 m
- Pelo fundo com a Rua Adauto Pereira de Almeida .............e. 35,00 m
Área da Quadra 25 — A .... merecer rerereereeereeeents 875,00 m?
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Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Art. 2º - Fica, o Poder Executivo autorizado a doar à
| empresa COMVALE — COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE
CANA DO VALE PARANAÍBA LTDA. portadora do CNPJ
21.058.748/0001-15, situada na Rua dos Bérgamos, Quadra 25 —A (antiga Rua
Quinze, s/n), o imóvel descrito no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - As despesas com matrícula, escrituração,
registro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Araporã, 22 de Abril de 2003.