norma nº 488/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 488/2003
-0011
1
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE
ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Araporã aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar
no valor de R$ 1.290.970.00 (Hum milhão, duzentos e noventa mil, novecentos e setenta
reais) às seguinte dotações orçamentárias:
02.02.01 — Secretaria Municipal de Governo:
04.122.0005.2.006 — Manutenção da Secretaria de Governo
319039 — Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$
02.03.01 — Secretária Municipal de Administração:
04.122.0006.2.007 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
319004 — Contratação por tempo determinado R$
04,122.0006.2.008 — Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
339030 — Material de consumo R$
339039 — Outros serviços de terceiros — Pessoa jurídica R$
02.04.01 — Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0006.2.035 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
339014 — Diárias de viagem
339039 — Outros serviços terceiros - pessoa jurídica R$
02.05.01 — Fundo Municipal de Educação — Administração geral
12.122.0006.2.015 — Manutenção da Secretaria
319011 — Vencimentos e vantagens fixas R$
03 — Fundo Municipal de Educação (Ensino fundamental )
12.361.0006.2.091 — Manutenção do ensino fundamental — recursos próprios
339030 — Material de Consumo R$
339039 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$
12.361.0006.2.092 — Ensino Fundamental — Transporte Escolar
339030 — Material de Consumo gr R$
339036 — Outros serviços pessoa física R$
5.000,00
100.000,00
10.000,00
10.000,00
3.000,00
10.000,00
40.000,00
100.000,00
20.000,00
150.000,00
100.000,00
02.06.01 — Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Turismo e Maio Ambiente
04.122.0006.2.010 — Manutenção da Secretaria
3190.11 — Vencimentos e vantagens fixas R$
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
02.07 — Secretaria Municipal de saúde
01 — Fundo Municipal de Saúde — Administração geral
10.302.0006.2.043 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
319011 — Vencimentos e vantagens fixa R$
319034 — Outras desp. Pessoal dec. Cont. terc. R$
339039 — Outros serviços pessoa jurídica R$
339030 — Material de consumo R$
10.302.0009.2.049 — Programa Saúde Família
319004 — Contratação por tempo determinado R$
339036 — Outros serviços de terceiros - Pessoa física R$
02.08 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação social
01 — Fundo Municipal de Assistência
08.244.0014.2.031 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência social
339036 — Outros serviços terceiros pessoa física R$
339030 — Material de Consumo R$
02 - Fundo Municipal de Alimentação Popular
08.244.0006.2.040 — Manutenção da Panificadora Municipal
339030 — Material de consumo R$
02.09 — Secretaria Municipal de Agropecuária Ind e Com.
01 — Fundo Municipal de Agropecuária
20.602.0006.2.017 — Manutenção do Fundo Municipal de Agropecuária
339036 — Outros serviços terc. Pessoa física R$
339030 — Material de Consumo R$
-00,12
150.000,00
80.000,00
10.000,00
50.000,00
50.000,00
20.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
30.000,00
45.000,00
02.10 — Secretaria Municipal de Planej. Obras Serv. Urb. Habitação Popular
01 — Obras e serv. Urbanos
15.451.0009.2.013 — Manutenção da Secretaria
319004 — Contratação por tempo determinado R$
339030 — Material de Consumo R$
15.452.0009.1.054 — Rec/const estradas vicinais
4490.51 — Obras e Instalações R$
Órgão: 01 Poder Legislativo
Unidade: 01.01 Câmara Municipal
Subunidade: 01.01.01 Legislativo
01.01.01.01.1003.2001 — Manutenção das atividades Parlamentares
3.3.90.93.00 — Indenização e Restituição 5 R$
01.01.01.01031.1003.2002 — Manutenção do Gabinete do Presidente
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 8 R$
3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros — P.J. 11 R$
01.01.01.01.031.1004.2003 — Manutenção de Controle Interno
3.3.90.30.00 — Material de consumo 15 R$
35.000,00
35.000,00
100.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ '
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
01.01.01.01.031.1006.2005 — Manutenção da Assessoria de Comunicação Social
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 27 R$ 1.500,00
01.01.01.01.031.1006.2010 — Divulgação de Atos Institucionais
3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros — P. J. 32 R$ 2.000,00
01.01.01.01.031.1007.2006 — Manutenção da Assessoria Parlamentar
3.3.90.30.00 — Material de consumo 35 R$ 5.000,00
01.01.01.01.031.1008.2007 — Manutenção da Secretaria Geral
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 41 R$ 3.000.00
3.3.90.39.00 — Outros serv. de Terceiros — PJ. 44 R$ 2.800,00
01.01.01.01.031.1009.2008 — Manutenção Div. Assuntos Legislativos Inf. e Documentações
3.3.90.39.00 — Outros serv. terceiros — P.J. 52 R$ 2.000,00
01.01.01.01.031.1010.2009 — Divisão Administrativa e Financeira
3.190.13.00 — Obrigações Patrimoniais 58 R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 — Material de consumo 62 R$ 10.000,00
3.3.90.35.00 — Serviço de consultoria 64 R$ 9.670.00
3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — P.J. 67 R$ 5.000,00
Art. 2º - Como recursos utilizados na abertura dos créditos
suplementares disposto no artigo anterior, fica anulada no mesmo valor às seguintes dotações
orçamentárias:
02.01 — Gabinete do Prefeito
02 — Diretoria de Controle Interno
04.125.0003.2.037 — Manutenção da Diretoria de Controle Interno
3.3.90.39 — Outros Serv. Terc. Pés. Jurídica R$ 4.000,00
02.02 — Secretaria Municipal de Governo
01 — Secretaria Municipal de Governo
04.122.0006.2.006 — Manutenção da Secretaria de Governo
4.4.90.52 — Equip. Mat. Permanente R$ 3.000,00
02.03 — Secretaria Municipal de Administração
01 — Administração Geral
04.122.0006.2.007 — Manut. da Secret. Munic. De Administração
3.1.90.13 — Obrigações patronais R$ 50.000,00
3.1.90.34 — Outras Desp. de Pessoal decorrentes de terceiros R$ 49.000,00
28.846.0000.0.001 - Precatorios
3.1.90.91 — Sentenças judiciais R$ 200.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Educação (
02 — Fundo Municipal de Educação — Educação Infantil
12.365.0006.2.087 — Manut. do Ensino Infantil
3.3.90.39 — Outros serv. Tere. Pessoa jurídica R$ 100.000,00
2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ ,
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
03 — Fundo Municipal de Educação — Ensino Fundamental
12.361.0006.2.091 — Manutenção do ensino Fundamental
3.3.90.47 — Obrigações Trib e Contributivas R$ 49.000,00
04 — Fundo Municipal de Educação — Ensino Médio
12.362.0006.2.096 — Manutenção do ensino médio
3.3.90.36 — Outros serv. terc. pés. Física R$ 5.000.00
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Fundo Municipal de Saúde — Administração Geral
10.302.0006.2.043 Manutenção Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado R$ 200.000,00
3.3.90.35 — Serviço de consultoria R$ 15.000,00
3.3.90.41 — Contribuições R$ 24.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0014.2.033 — Manut. ativ. Crianças e adolescentes
3.3.90.39 — Outros serv. terc. pessoa jurídica R$ 10.000,00
08.244.0014,2.101 — Programa Sorriso Feliz
3.3.90.36 — Outros serv.tec. pessoa física R$ 10.000,00
02 — Fundo Municipal de Alimentação Popular
08.244.0006.2.040 — Manutenção da Panificadora Municipal
3.3.90.39 — Outros serv. tec.- Pessoa jurídica
02.09 — Secretaria Municipal de Agropecuária Ind. E Com
01 — Fundo Municipal de Agropecuária
20.602.0006.2.017 — Manutenção do Fundo Municipal de Agropecuária
3.1.90.34 — Outras desp. pes. Dec. Terceirização R$ 39.000,00
01 — Fundo Municipal de Des. Indl e coml
23.691.0006.2.082 — Fomento a Industria e Comercio
4.4.60.41 — Contribuições R$ 220.000.00
02.10 — Secretaria Municipal de Plan. Obras serv. Urb. Habitação popular
01 — Secretaria Municipal de Obras e serv. Urbanos
15.451.0007.1.009 — Aquisição de máquinas e equipamentos
3.1.90.34 — Outras despesas de pessoal decorrentes de terceirização R$ 149.000,00
4.4.90.52 — Equip. material permanente R$ 5.000,00
02 — Fundo Municipal de Habitação Popular
04.122.0006.2.018 — manutenção do fundo Hab. Popular
3.3.90.36 — Outros serv. terc. pessoa física R$ 6.000,00
03 — Setor de água e esgoto
17.512.0016.1.046 — Hidrometria Urbana
4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 75.000,00
-0015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ :
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
01.01.01.01.031.1005.2004 — Manutenção do Setor de Assessoria Jurídica
3.3.90.14.00 — Diárias — Cível. 20 R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 — Material de consumo 21 R$ 1.950,00
3.3.90.33.00 — Passagens Desp. com Locomoção 22 R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serv. de Terceiros —-P. F. 23 R$ 1.950,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros —P.J. 24 R$ 1.950,00
01.01.01.01.031.1006.2005 — Manutenção da Assessoria de Comunicação Social
3.3.90.14.00 — Diárias — Civil 26 R$ 1.500,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. 29 R$ 1.950,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. 30 R$ 1.600,00
01.01.01.01.031.1006.2010 — Divulgação de Atos Institucionais
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. 31 R$ 2.500,00
01.01,01.01.031.1007.2006 — Manutenção da Assessoria Parlamentar
3.3.90.14.00 — Diárias — Civil 34 R$ 2.500,00
3.3.90.33.00 — Passagens e despesas c/ locomoção 36 R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 — Outros serviços de Terceiros - P.F. 37 R$ 1.500,00
3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros — P.J. 38 R$ 1.500,00
01.01.01.01.031.1008.2007 - Manutenção da Secretaria Geral
3.3.90.14.00 — Diárias — Civil 40 R$ 4.000,00
3.3.90.33.00 — Passagens e Desp. c/ Locomoção 42 R$ 3.000,00
01.01.01.01.031.1009.2008 — Manutenção Div. Assuntos Legislativos Inf. e Documentações
3.3.90.14.00 — Diárias — Cível 48 R$ 7.000,00
3.3.90.33.00 — Passagens e Desp. c/ Locomoção 50 R$ 4.000,00
01.01.01.01.031.1010.1001 — Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis 53 R$ 9.990,00
01.01.01.01.031.1010.1002 — Ampliação e Reforma da Sede da Câmara Municipal
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 54 R$ 7.000,00
01.01.01.01.031.1010.1004 — Aquisição de Equip. e Material Permanente
4.4.90.52.00 — Equip. e Materiais Permanente 55 R$ 12.100,00
01.01.01.01.031.1010.2009 — Divisão Administrativa e Financeira
3.3.90.38.00 — Arrendamento Mercantil 66 R$ 4.990,00
3.3.90.92.00 — Despesas de exercícios anteriores 68 R$ 2.990,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicidade,
revogando as disposições em contrários.
Araporã-MG.,20 de Maio de 2003