norma nº 1283/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Lei nº1283/2019
ALTERA A LEI 1178/2016 QUE AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DESAFETAR DO
DOMÍNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, Prefeita do Município sanciono a seguinte lei.:
. Art. 1º, - O Artigo 1º da lei 1178/2016, passa a ter a seguinte redação:
[- AREA A SER DESAFETADA:
LOTE 01 (REMANESCENTE):
Pela frente em três direções com o Rio Paranaíba:
1º Direção: ...... 310,95 m
2º Direção: 50,01 m
3º Direção: .... 542,36 m
Pela direita com Esplanada Empreendimentos e Participações Ltda. (Sucessor de João
Ferreira da Costa Júnior e Outro) 100,00 m
Pela esquerda com a Faixa de Domínio da BR-153.... 100,00 m
Pelo fundo em quatro direções:
1º Direção: com o lote 01 da Quadra 40 310,20 m
2º Direção: com o lote 02 da Quadra 40 ..
3º Direção: com o lote 02 da Quadra 42 .....
4º Direção: com os lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 41
30,00 m
Área do Lote 01 da Quadra 42
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-(MG), aos 28 dias do mês de Fevereiro de 2019.