norma nº 495/2003

-p051
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Arapora - Minas Gerais
LEI N.º 495/2003
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS A EMPRESA
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE PRODUTORES
RURAIS DO TRIANGULO LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel
de propriedade do Município, situado no Bairro Alvorada, Rua Edson Luiz Ferreira
- Quadra 21A, Lote 03, com as seguintes descrições:
Quadra 21A — Lote 01:
- Pela frente com a Praça Valdomira Neves Ferreira ................... 17,20 m
- Pela direita em três direções:
- 1º Direção com o Lt-02
- 2º Direção como Lt-02
- 3º Direção com área remanescente da Quadra 21? ........... 10,42 m
Art. 2º - Fica, o Poder Executivo autorizado a doar à
empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO DE PRODUTORES RURAIS DO
TRIANGULO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob nº 41.669.227/0001-01,
situada na Av. Marciano de Ávila nº 1066, Bairro Bom Jesus — Uberlândia — MG,
o imóvel descrito no artigo 1º desta lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Art. 3º - As despesas com matrícula, escrituração,
registro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Ar. 4º - Fica estipulado prazo de dois anos para
construção da futura agência, sob pena de reverter ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 486/2003.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Araporã, 27 de agosto de 2003.
WILMAR A OLIVEIRA
Prefeito Muni |