norma nº 502/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0063
Rua José Inácio Ferreira nº 58 E |] I) ó k
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 502/2003
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO, ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÁÃ E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A EMPRESA
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA - ME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel
de propriedade do Município, situado no Setor Liberdade compreendida entre as
Ruas Dois e Av. Doze, área destinada à Rua Um - Quadra 01, com as seguintes
descrições:
Quadra 01 — Lote 02:
- Pela frente com a Av. Doze..................ceeeceneeeeeseeseeneneaeeeeeeneme
- Pela direita com a Quadra 01............. ss eeeeseneeeeseseeneneeeneenos
- Pela esquerda com Furnas — Centrais Elétricas S.A
- Pelo fundo com a Rua Dois............... ces iiesceesereseeraeeee
- Área da Rua UM .... seems reeeeeeeeererereeerarereereenearentenos 1.052,70m?
Art. 2º - Fica, o Poder Executivo autorizado a doar à
empresa FRANCISCO JOSE DA SILVA — ME, empresa inscrita no CNPJ sob nº
03051788/0001 - 53, situada na BR 153 Km 01 S/Nº - Setor Liberdade — Araporá -
MG, o imóvel descrito no artigo 1º desta lei. N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0064
Rua José inácio Ferreira nº 58 -00 6 5,
Fone: (34) 3284-1010 :
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Art. 3º - Fica estipulado prazo de 180 dias, para
execução da oficina, sob pena de reverter ao patrimônio público.
Art. 4º - As despesas com matrícula, escrituração,
registro, impostos, e outras, correrão Por conta da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Araporã, 20 de novembro de 2003.
WILMAR IVEIRA
Prefeit fal