norma nº 503/2003

-0066
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 503/2003.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA
DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Araporã aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo e o Poder Legislativo a
suplementar no importe de R$578.250,00 (quinhentos e setenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais) as
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão O Tt vor |
0202 - Secretaria MunicipaldeGoverno | Too
0] — Secretaria MunicipaldeGoveno | do
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — pessoa Jurídica
E TSE
03 — Fundo Municipal de Educação — Ensino Fundamental
[=]
o
TD =
[0207 - Secretaria Municipalde Saúde | [o
01 Fundo MunicipaldeSaúde
[1030200062.043 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
R$ 12.000,00
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— Fundo Municipal de Assistência Social
8 enção do Fundo Municipa
000,00
R$ 15.000,00
R$ 5.000,00
E g
a E]
E
EE
E
É
Manutenção da Secretaria Municip
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00
R$ 50.000,00
R$ 30.000,00
R$ 70.000,00
R$ 40.000,00
13 — Instituto Municipal de Previdência de Araporã
0101 — Setor Administrativo
0412200152.001 — Manutenção do Setor Administrativo
2.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros e encargos
E
E
E
0101 - Poder Legislativo
1 — Câmara Municipal de Araporã
0103110072006 Manutenção de Controle Interno
3.1.90.11-00- Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01 — Câmara Municipal de Araporã [EFA
3.1.90.11-00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[sd
&
R$ 1.400,00
01 — Câmara Municipal de Araporã TEC |
01031 10072006 — Manutenção da Assessoria Parlamentar
3.1.90.11-00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 000,00
0101 — Poder Legislativo
01- Câmara Municipal de Araporã [RESETE
e A A
-0067
01031 10082007 — Manutenção da Secretaria Geral
Ce
-0068
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Art. 2º Como recurso da Abertura de crédito suplementar disposto no artigo
interior, fica anulado no mesmo valor as seguintes dotações orçamentárias:
1201 — Gabinete do Prefeito
01 — Gabinete do Prefeito
0412200022.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito TE rain
02 — Diretoria do Controle Interno
0412500032.037 — Manutençã
-3.90.30 — Material de Consumo R$ 10.000,00
2884600000.001 — Precatórios
3.1.90.91 — Sentença Jurídicas
R$ 14.000,00
0205 — Secretaria Municipal de Educação e cultura
01 — Fundo Municipal de Educação
— Administração Geral ES orem
Inistração da Secretaria Municipal de Educação, ace e]
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
12 — Fundo Municipal de Educação — Ensino Infantil [EDS
1236500062.087 — Manutenção do Ensino Infantil [DT
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 80.000,00
1236100062.091 — Manutenção do Ensino Fundamental — Recursos Pró prios ECLESE
3.3.90.30 — Material de Consumo
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23610062.094 — Manutenção da Merenda Escolar — Recursos Próprios
90.30 — Material de Consumo ' R$ 50.000,00
— Fundo Municipal de Educação — Ensino Especi
236700062.098 — Manutenção do Ensino Especial
6 y — al
“90.30 — Material de Consumo R$ 20.000,00
.3.90.36 — outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
90.39 — Ú j i R$ 10.000,00
O O TT |
— Diretoria de Cultura
412200062.021 — Festas Carnavalescas
.3.90.30 — Material de Consumo
3.3.90.36 — outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
08 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
1 — Fundo Municipal de Assistência Social
90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
e
833400062.108 — Programa de Erradicação do Trabalho
3.3.90.18 — Auxílio Financeiro a Estudantes
PIER
33400142.099 — Programa de Geração de Rendas
3.3.90.30 — Material de Consumo
ET a TS, cai |
209 — Secretaria Municipal de Agropecuária, Indústria e Comércio
DI — Fundo Municipal de Agropecuária
2060200062.075 — Fomento a Festa do Peão
3.3.90.30 — Material de consumo
— Ta o
2060300071.003 — Aquisição de Veículos e Máquinas
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 69.000,00
— TO OO ASS
210 — Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Serviços Urbanos e Habitação ENEM
opular
p1— i
Secretaria de Planejamento de Obras e Serviços Urbanos
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
PPFEPPPPDDDO e |
1545100071.039 — Aquisição de veículos
4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
EEE E SS SEE | TES
1545200062.013 — Manutenção da Secretaria Fi
3.3.90.14 — Diárias
R$ 100.000,00
R$ 5.000,00
3.3.90.33 — Passa R$ 5.000,00
— E SG | TT]
73 — Instituto Municipal de Previdência de Araporã eee ger
0101 — Setor Administrativo E
927200151.001 — Investimento e Ações em Bolsa PP
35.90.63 O Aquisição de Títulos de Créditos
is
slativo Fra
. 5!
ens e Despesas com locomoção
RSS.
a
101 - Poder leg
1 câmara Municipal de Araport Doom
0103110032001 — Manutenção das Atividades Parlamentares PN
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 1.9250,00
TOTAL
-0069
-0078
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Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araporã., 26 de Novembro de 2003.