norma nº 506/2003

Po -0074
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 7
Rua José Inácio Ferreira nº 58 ; 1
Fone: (34) 3284-1010 E !
CEP 38435-000 E
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 506/2003
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO, ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÁ E
AUTORIZA A DOAÇÃO AO SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE ARAPORÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel
de propriedade do Município, situado no Setor Liberdade, área destinada à
equipamento municipal - Quadra 26 — Lote 04, com as seguintes descrições:
Quadra 41 — Lote 04:
- Pela frente com a Av. Treze................... ta 184,00 m
- Pela direita com João Ferreira da Costa Júnior e Outro (Divisa do
Egiaarpento) csssessveros ras novas parana prever cus areas rima 64,00 m
- Pela esquerda com o Lote (03)..................... so ci 64,00 m
- Pelo fundo com a Quadra (42) — Área de
PróseIVAÇÃO..csscsssersessessussisessseass pucinrisuara gesresonicassasasssunssascansssassuuansaãs 184,00 m
«AOAdO LOM 00 ERR DR 11.776,00m?
SINDICADO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARAPORÃ,
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAFORÁ + ,
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010 “
CEP 38435-000 .
Araporáã - Minas Gerais
“0075
Art. 2º - Fica, o Poder Executivo autorizado a doar ao
inscrita no CNPJ sob
nº 05.870.388/0001 - 03, situado na Rua dos Bergamos, Nº 74 — Bairro Alvorada
Araporã - MG, o imóvel descrito no artigo 1º desta lei e os seguintes imóveis de
propriedade do Município de Araporã:
QUADRA: 26
- Pelo frente com Rua Nove...
- Pela direita com a Rua Vinte e Quatro.............i
- Pela esquerda com a Rua Vinte e Dois.... E
- Pelo fundo com a Rua Onze.............. eee
- Área da Quadra 26... remetentes 7.200,00 m
QUADRA: 27
- Pela frente coma Rua Nove...............eeessssse 70,00 m
- Pela direita com a Av. Vinte e Seis... 120,00 m
- Pela esquerda com a Rua Vinte e Quatro... 120,00 m
- Pelo fundo com a Rua Onze... 70,00 m
- Área da Quadra 27... einer 8.400,00 m
QUADRA : 38
- Pelafrente coma Rua Onze... errei 60,00 m
- Pela direita com a Rua Vinte e Quatro...............is 120,00 m
- Pela esquerda com a Rua Vinte e Dois 120,00 m
- Área da Quadra 38... eee 7.200,00 m
QUADRA: 39
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
- Pela frente com a Rua Onze.................. a 70,00 m
- Pela direita com a Av. Vinte e Seis.................ssseseesesees 120,00 m
- Pela esquerda com a Rua Vinte e Quatro..................cis 120,00 m
- Pelo fundo coma Av. Treze..............eeereseeerererseesees 70,00 m
- Areada Quadra 99. ncaliiao ia ams corres aaa 8.400,00 m
- Art. 3º - As despesas com matrícula, escrituração, registro, impostos, e
outras, correrão por conta da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Araporã, 16 de dezembro de 2003.
WILMAR OLIVEIRA
Prefeit cip:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ -0076