norma nº 511/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 511 /2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2004
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município de Araporá para o exercício financeiro de 2004 em R$ 17.730.700,00
(Dezessete milhões, setecentos e trinta mil e setecentos reais), conforme
quadros demonstrativos abaixo:
Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por
subcategoria:
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária............. see eeeeeeereemeeeeeeeereeceseneeaeceneneraeenes R$ 558.900,00
- Receita de Contribuição...................eeeseseceneeseseresesererereneretess R$ 180.000,00
- Receita Patrimonial............... ss eeeeeesereeeeeereeeseerecesenserereerareneo R$ 46.000,00
- Receita Agropecuária .............seeseeseeneeneeneereenteneeneeneentensense R$ 30.000,00
- Receita Industrial ..............csseesesesssseeeeeerereesenerereecereranteneneneno R$ 0,00
- Receita de Serviços................... e eerereeneseeceseseerererenrereneaes R$ 146.000,00
- Transferências Correntes...................sisceeeeseeeeseremeneereneseress R$ 18.128.800,00
- Outras Receitas Correntes . ...............ccecressseseseserererereeaerero R$ 406.000,00
- (-) Dedução da Receita FUNDEF..................ueeeeseeseseeseeee R$ 2.325.000,00
Total das Receitas Correntes..................ereeneeesereeeeerererereero R$ 17.170.700,00
10083
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RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito.................seereseesseseseerereererereareamensos R$ 0,00
- Alienação de Bens ...................n.... ir rieereeeeeeeerarerereeeeso R$ 60.000,00
- Amortização de empréstimos......................iereesseeseeeese R$ 0,00
- Transferência de Capital......................seieseeeeseeseceeeeeeeeo R$ 500.000,00
Outras Receitas de Capital.......................s irei R$ 0,00
Total das Receitas de Capital .........................sseesriitsee R$ 560.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA.............sseeeseneres R$ 17.730.700,00
Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por
funções:
FUNÇÕES DO GOVERNO:
= LOOIBIAfiua acc secscsaseseasasizs cossrertasavcuso consrscseniapesenorseiemesvecmasasnos R$ 1.250.000,00
=dJudiciária-....... ..emeecrrunissezasisc cestescsaiinicadisnaniascascucasuesassasesaeseis R$ 0,00
- Essencialia Justiça .............ececesersesecesaresncnseserececererereresesesosecedo R$ 0,00
«Administração =.:...csssesesessacasesesasssassesisceseesescoseses acre nenecesesasnsnda R$ 3.215.000,00
- Defesa Nacional ......................eereeresesesereesesesenseseneacacesencases R$ 0,00
- Segurança Pública.....................sses e ereeeerererseseceemresensererenensasems R$ 75.000,00
- Relações Exteriores...............sceeseesssereereereneereeserserearencasensess R$ 15.000,00
- Assistência Social..........................ees essere reerrseesecesercercercocesesaeos R$ 908.000,00
- Previdência Social ................ iss isrerererereremresereremrerereserannes R$ 469.900,00
- Saúde... crercrrrererarereeracecacerencosecacaacocennaaaaasaananeanes R$ 3.558.700,00
= TTAD ANO sorssares MMRLSO ER coMMDR RR, ando PRPARDE DEE voor nocao RSRS R$ 150.000,00
50085
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DO. ssseservato decnsdsra es isto am aa SR R$ 3.341.000,00
bneorsoranen cera sosamenesacssoato ccostaiasaeasadanadadiaas Acao Bisce csssiE ia ries R$ 75.000,00
- Direitos da Cidadania ................. errei R$ 0,00
= UrbanieMO cxessessscessistnto arenseroe SPEARS. emo PR O, Sr R$ 1.602.000,00
- HABIAÇÃO.. rsss aiesepuesrerresse le sa R$ 420.000,00
= SANCAMENTO asas: inicicosageraaacçe itens DE A atrasa R$ 690.000,00
- Gestão Ambiental... eretas R$ 18.000,00
= ABTICUINIRA...acssacseacocnsacos cars cosas nitro tiirarereerenaal R$ 426.000,00
- Ciências e Tecnologia... R$ 0,00
- Organização Agrária ..........eieieretes R$ 120.000,00
=Industria: ...sssesesssaceseasona cana dentais ne rerr ee rermammescensaçs R$ 110.000,00
- Comércio e Serviços ...........erreeeeaeies R$ 0,00
- Comunicações................. reitera R$ 0,00
= Energia esses a R$ 200.000,00
- Transportes....................enrermenserernieecensimaeercererreeiearerenõess R$ 150.000,00
- Desporto e Lazer... R$ 262.000,00
- Encargos Especiais............... eretas R$ 670.000,00
- Reserva de contigência...........eies R$ 5.100,00
TOTAL cscaiitiasiasisisiossaeosenovemvermesama raso cuseifiadisavê sofia congaEasasic demais R$ 17.730.700,00
Parágrafo terceiro: Discriminação das despesas por
entidades orçamentárias:
ENTIDADES DO MUNICÍPIO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ARAPORÃ R$ 470.000,00 É
FUNDAÇÃO MUNIC. DE AMP. FORM. EDUC. ARAPORA R$ 250.000,00 j
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ — MG ..... R$ 15.760.700,00 )
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TOTAL DAS DESPESAS ................... POR re R$ 17.730.700,00
Art. 2 — Ficam os órgãos da Administração Direta e
Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:
a) Realizar operações de créditos por antecipação de
receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
financeiros do Município com o apoio da Câmara
Municipal;
b) Abrir créditos suplementares até o limite de 1% (Um
por cento) do montante dos respectivos orçamentos;
utilizando-se dos recursos estabelecidos no Art. 43
da Lei Federal 4320/64;
c) Utilizar reserva de contingência destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2004.
Araporã “MG , 23 de Dezembro de 2003