norma nº 1321/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Lei O 1321/2020 
Projeto de Lei n0022/2019 
Autoria : Prefeita Municipal 
DESAFETA DO DOMÍNIO 
PÚBLICO E AUTORIZA A 
DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA. 
O povo do Município de Araporã, por seus representantes 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam desafetados do domínio público os imóveis de 
propriedade do Município de Araporã, situados no Setor Liberdade, constituído pelos 
lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 07, com área total de 1.731,90 m 2 , com as seguintes 
limitações e descrições: 
QUADRA 20 
Lote 15 
Pela frente com a Avenida Doze ..........................................................................12,00 m 
Pela direita com o Lote 16 ...................................................................................30,00 m 
Pela esquerda com o Lote 14 ................................................................................30,OOm 
Pelo fundo com o Lote 06 ....................................................................................12,OOm 
Áreado lote 15 .................................................................................................360,00 m2 
Art. 20- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à JVM Lava Jato 
Ltda., inscrita no CNPJ n° 1710.273.141/0001-31, situada à Avenida Doze n° 325, 
Bairro Setor Liberdade, Araporã-MG, o imóvel descrito no art. 10 desta Lei. 
Art. 3° - Fica o donatário obrigado a construir no imóvel doado, um 
total de 75,00 m2 , destinados às áreas de 01 barracão, conforme consta no Projeto de 
Construção, que é parte integrante desta Lei, dando início às obras no prazo máximo de 
03 (três) meses, sendo que as obras deverão ser concluídas no prazo máximo de 18 
(dezoito) meses, a contar da data da vigência desta Lei. 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Certifico para os devidos fins, que foi publicado no átrio ou mural da Prefeitura Municipal 
de Araporã o seguinte ato: 
N2 DO DOCUMENTO E DISCRIMINAÇÃO DATA DA PUBLICAÇÃO 
Lei 1321/2020 0910312020 
Araporã 09 de Março de 2020. 
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Júlia Ribeiro da Silva 
Gabinete 
Nomeada pelo Decreto n° 3621/2019