norma nº 131/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Lei Complementar 0 131/2021 
Projeto de Lei Complementar 110001/2021 
Autoria : Prefeita Municipal 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ela sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7°, 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares, de 
natureza especial, no Orçamento de 2021, com a finalidade de atender nova dotação 
orçamentária para a Sec. Agrop. Abast. Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme 
segue: 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 07- SEC. AGROP. ABAST. MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS 
Função: 20- AGRICULTURA 
Sub-Função: 608 - Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 057- DESENVOLVIOMENTO POLITICA AGROPE. 
ABASTECIMENTO 
Ação: 1.0509 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
Natureza: 3.1.71.70-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PUBLICO 
Valor: R$ 20.737,50 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 07- SEC. AGROP. ABAST. MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS 
Função: 20- AGRICULTURA 
Sub-Função: 608 - Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 057- DESENVOLVIOMENTO POLITICA AGROPE. 
ABASTECIMENTO 
Ação: 1.0509 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
Natureza: 3.3.71.70-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO 
PUBLICO 
Valor: R$ 11.762,50 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 07- SEC. AGROP. ABAST. MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS 
Função: 20- AGRICULTURA 
Sub-Função: 608 - Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 057- DESENVOLVIOMENTO POLITICA AGROPE. 
ABASTECIMENTO 
Ação: 1.0509 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
Natureza: 4.4.71.70-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO 
PUBLICO 
Valor: R$ 3.750,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Art. 20 - Para cobertura total da abertura dos créditos especiais será utilizado o 
valor alocado na seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 07- SEC. AGROP. ABAST. MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS 
Função: 18— GESTÃO AMBIENTAL 
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
Programa: 052 - GESTÃO AMBIENTAL 
Ação: 2.0145 - CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS 
Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
Valor: R$ 36.250,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias nas Leis do PPA e LDO vigentes. 
Art. 40 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 11 dias do mês de Maio de 2021. 
na Silva B 
Municipal 
prrITURA ~~%-
DATA __ 
jls'u Rmqe' 
,IcIp&