norma nº 528/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 528/2004
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTE
AO MUNICÍPIO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPORÃ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus
presentantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a
AE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PORÁ, inscrita no CNPJ sob nº 00.887.340/0001-86 com sede na Rua Adauto
reira de Almeida nº 22, Bairro Alvorada, imóveis de propriedade do Município,
uados no Bairro Alvorada - Loteamento Nova Araporã, - Quadra 23 - Lotes 10,
1,e 12, comas seguintes descrições:
LOTE 10:
- Pela frente com a Rua Adauto Pereira de Almeida... 26,35 m
- Pela direita com o Lote 09... EE .25,00 m
- Pela esquerda com o Lote 11 ....... .25,00 m
- Pelo fundo com o Lote 04... 26,35 m
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No lote 10 existe uma área construída de 134,00 m? que fazia parte do anexo ao
Hotel, registrado no Livro 2 Ficha 1 sob nº R-3-7.753 de 28 de janeiro de 2.000 no
Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara MG.
LOTE 11:
- Pela frente com a Rua Adauto Pereira de Almeida ..
- Pela direita com o Lote 10...
- Pela esquerda com o Lote 12...
- Pelo fundo com o Lote 03......
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No Lote 11 existe uma área construída de 134,00 m? que fazia parte do anexo ao
Hotel, registrado no Livro 2 ficha 1 sob nº R-3-7.752 de 28 de janeiro de 2.000 no
Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara - MG
-0h4 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 12:
- Pela frente com a Rua Adauto Pereira de Almeida ........iite. 29,19m
- Pela direita com o Lote 11... ..25,00 m
- Pela esquerda com o Lote 13.. el
- Pelo fundo com o Lote 02..... .29,19m
AR o je RS br AD 729,75 m?
No Lote 12 existe uma área construída de 134,00 mê que fazia parte do anexo ao Hotel,
registrado no Livro 2 Ficha 1 sob nº R-3-7.751 de 28 de janeiro de 2.000 no Cartório de
Registro de Imóveis de Tupaciguara - MG
Art. 2º - As despesas com matrícula, escrituração,
registro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Araporã, 10 de setembro de 2004.