| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Araporã, a Doar imóveis que especifica ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
| native_id | 1716 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
E -0049 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA b0 Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (34) 3284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI N.º 530/2004 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Araporá, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, imóveis de propriedade Município, situados no Bairro Alvorada — * Loteamento Nova Araporá — Quadra — 23 - Lotes: 07-A, 08, e 09 apresentado as seguintes características, dimensões e confrontações: LOTE 07-A: - Pela frente com a Rua Adauto Pereira de Almeida... 30,22 m - Pela direita com a Rua João Ferreira da Costa................... ... 27,56M - Pela esquerda com o Lote 08... ... 25,00 m - Pelo fundo com o Lote O7.......... .... 48,60 m - Areado Loto OTA... rmrrscesisti ReEcaime sauna Ian ee aseneresave ras ivoncssasoro 610,25 m? LOTE 08: - Pela frente com a Rua Adauto Pereira de Almeida..................... 26,35 m - Pela direita com o Lote O7-A............ss siseeeeeeeeereeenenennerecreeseneno 25,00 m - Pela esquerda com o Lote 09...................... ss ssseeseseeeeeeereseeeesos 25,00 m - Pelo fundo com o Lote 06............ cs ireeeereeeesecemeaseneeceneeeneaceees 26,35 m - Áreado Lote 08... sieeeeecesecrenenencacenrereeecererneneos 658,75 m? LOTE 09: - Pela frente com a Rua Adauto Pereira de Almeida....................... 26,35 m - Pela direita com o Lote 08.........................ssss ... 25,00 m - Pela esquerda com o Lote 10 25,00 m - Pelo fundo com o Lote 05......... 26,35 m = Área do LOLBIODLA DESLIZA a elas ne ceecerrvemancenoesenceneencentuaiaogaiindençnasa 658,75 m? PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (34) 3284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais Art. 2º - A doação autorizada, na forma do artigo ior destina-se a construção da Escola Estadual Mario Sidney Franceschi com alas. Art. 3º - As despesas com matrícula, escrituração, ro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária. Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Município de Araporã, 30 de setembro de 2004.