norma nº 533/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 533 2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA
DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA:
A Câmara Municipal de Araporã aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo e o Poder Legislativo a
suplementar dotações no valor de R$ 1.422.500,00 ( Hum milhão quatrocentos e
vinte e dois mil e quinhentos reais) para as seguintes dotações no orçamento
vigente:
02.01.01 — Gabinete do Prefeito
04.122.0103.2.001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
339030 — Material de Consumo R$ | 5.000,00
339039 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
04.122.0103.2.002 — Publicação de Atos Administrativos
339039 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02.020.01 — Secretaria Municipal de Governo
04.122.0103.2.007 — Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
339030 — Material de Consumo R$ 5.000,00
339039 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
02.03.01 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0103.2.008 — Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
319004 — Contratação por Tempo Determinado R$ 80.000,00
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 120.000,00
319013 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00
339030 — Material de Consumo R$ 50.000,00
339039 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
02.04.01 — Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0103.2.010 — Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
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339039 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
02.05.01 — Fundo Municipal de Educação (Administração Geral )
12.122.0103.2.011 — Manutenção da Secretaria de Educação
319011 — Vencimentos e Vantagens fixa R$ 60.000,00
319013 — Obrigações Patronais R$ 12.000,00
339030 — Material de consumo R$ 3.000,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Educação (Ensino Infantil)
12.365.0110.2.012 — Manutenção do Ensino Infantil
319004 — Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00
319011 — Vencimentos e vantagens fixa R$ 120.000,00
339030 — Material de Consumo R$ 10.000,00
02.05.03 — Fundo Mun. Desenv. Valorização Magistério
12.361.0105.2.013 — Manutenção do Fundef 60%
319011 — Vencimentos e vantagens fixa R$ 100.000,00
12.361.0105.2.014 — Manutenção do Fundef 40%
319004 — Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 20.000,00
02.05.04 — Fundo Municipal de Educação — Ensino Fundamental
12.361.0104.2.017 — Manutenção do Transporte Escolar
339030 — material de Consumo R$ 30.000,00
02.07.01 —Fundo Municipal de Saúde
10.302.0107.2.024 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
319004 — Contratação por Tempo Determinado R$ 130.000,00
319011- - Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 40.000,00
339039 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
02.07.02 — Fundo Municipal de Saíde — PAB/PSF/PACSIVIGSAN
10.301.0108.2.025 — Manutenção do Programa Saúde Familia
319004 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 20.000,00
319011 — Vencimentos e vantagens Fixa R$ 10.000,00
10.301.0108.2.030 — Manut. Programa vigilancia Sanitária
-0056
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- 10512
319004 — Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
02.08.01 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.244.0110.2.036 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
319004 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 10.000,00
339030 — Material de Consumo R$ 10.000,00
339039 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02.09.01 — Secretaria Municipal de Agropecuária Ind. E Comercio
20.601.0111.2.042 — manutenção do Fundo Mun. De Agropecuária
339030 — Material de Consumo R$ 25.000,00
339039 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
02.10.01 — Secretaria Municipal de Planej. Obras e Serviços Urbanos
15.452.0115.2.047 — Manutenção da Secret. Planej. Obras Serv. Urbanos
319004 — Contratação por Tempo Determinado R$ 120.000,00
339030 — Material de Consumo R$ 30.000,00
339039 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
17.541.0116.2.048 — Manutenção do Setor de Água Esgoto
339030 — Material de Consumo R$ 8.000,00
339039 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
04.01 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AMP. E FORM. EDUCANDO
02 — Setor de Aprendizagem
11.243.0016.2.003 — Manutenção do Setor de Aprendizagem
319004 — Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
Elemento Ficha
01.01.01.01.031.1003.2002.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de 14 5.000,00
Terceiros — Pessoa Jurídica
01.01.01.01.031.1003.2002.3.3.90.30.02 — Material de Consumo 11 7.000,00
— Combustível e Lubrif.
01.01.01.01.031.1003.2003.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de 17 5.000,00
Terceiros — Pessoa Jurídica
01.01.01.01.031.1004.2004.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de 24 1.000,00
Terceiros — Pessoa Jurídica
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01.01.01.01.031.1008.2005.3.1.90.11.00 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01.01.01.01.031.1008.2005.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
01.01.01.01.031.1009.2006.3.1.90.11.00 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01.01.01.01.031.1009.2006.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
01.01.01.01.031.1009.2006.3.3.90.30.01 — Material de Consumo
01.01.01.01.031.1009.2006.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica
01.01.01.01.031.1010.2007.3.1.90.09.00 — Salário Família
01.01.01.01.031.1010.2007.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
01.01.01.01.031.1010.2007.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica
26
27
35
40
46
54
- 0058
2.000,00
1.000,00
20.000,00
2.000,00
5.000,00
5.000,00
500,00
2.000,00
5.000,00
Art. 2º - Como recurso utilizado para suplementação citado no artigo
anterior, fica anulado no mesmo valor às seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 — Gabinete do Prefeito
04.122.0103.2.002 — Publicação de Atos Administrativos
339036 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$
04.122.0103.2.003 — Confraternização, recepção e solenidades
339030 — Material de Consumo R$
02.01.02 — Diretoria de Controle Interno
04.125.0103.2.005 — Manutenção da Diretoria de Controle Interno
339016 — Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$
339014 — Diarias R$
02.01.03 — Diretoria Jurídica
04.122.0103.2.006 — Manutenção da Diretoria Jurídica
339016 — Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física R$
02.02.01 — Secretaria Municipal de Governo
04.122.0103.2.007 — Manutenção da Secretaria de Governo
319016 — Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$
2.000,00
2
1
1.000,00
-000,00
-500,00
1.000,00
800,00
1.000,00
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339033 — Passagens e despesas com locomoção R$ 1.500,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500,00
02.03.01 — Administração Geral
04.122.0103.2.008 — Manutenção da Secretaria Munic. de Administração
319016 — Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00
339036 — Outros serv. Terc. Pessoa física R$ 5.000,00
339038 — Arrendamento Mercantil R$ 1.000,00
339092 — Despesas de Exercicios Anteriores R$ 2.000,00
449052 — Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
06.182.0103.2.009 — Manutenção do Setor de Segurança Publica
339030 — Material de Consumo R$ 8.000,00
02.04.01 — Setor Contabil/Tesouraria/Tributação
04.123.0103.2.010 — Manutenção da Secretaria de Finanças
319016 — Outros Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00
339033 — Passagens e despesas com locomoção R$ 1.500,00
449052 — Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00
02.05.01 — Fundo Munic. de Educação (Administração Geral)
12.122.0103.2.011 — Manutenção da Secretaria de Educação
319016 — Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00
339036 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00
339039 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
02.05.02 — Fundo Munic. de Educação (Ensino Infantil)
12.365.0110.2.012 — Manutenção do Ensino Infantil
319016 — Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00
339036 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 3.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Juridica R$ 80.000,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
02.05.03 — Fundo Mun. Desenv. Valorização do Magistério
12.361.0105.2.013 — Manutenção do Fundef — 60%
319004 — Contratação por Tempo Determinado R$ 120.000,00
319016 — Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00
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12.361.0105.2.014 — Manutenção do Fundef — 40%
319016 — Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$
“339033 — Passagens e Despesas com Locomoção R$
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$
339039 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$
449052 — Equipamentos e Material Permanente R$
02.05.04 — Fundo Municipal de Educação — Ensino Fundamental
12.361.0104.1.004 — Aquisição de Veiculos para Transporte Escolar
449052 — Equipamentos e Material Permanente R$
12.361.0104.1.018 — Cobertura da Quadra Poliesportiva
449051 — Obras e Instalações R$
12.361.0104.2.016 — Manutenção do Ensino Fundamental
339032 — Material Distribuição Gratuita R$
339036 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$
449052 — Equipamento e Material Permanente R$
02.05.05 — Fundo Municipal de Educação ( Ensino Superior )
12.364.0104.2.018 — Manutenção do Ensino Superior
339018 — Auxilio Financeiro a Estudantes R$
02.05.07 — Diretoria de Cultura
12.392.0103.2.021 — Fomento a Cultura
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$
02.06.01 — Sec. Munic. Turismo Meio Ambiente Esporte e Lazer
27.812.0106.2.023 — Manutenção do Setor Esporte e Lazer
339033 — Passagens e despesas com locomoção R$
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$
02.07.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0107.1.007 — Equipamento médico hospitalar
449052 — Equipamentos e Material Permanente R$
-0060
3.000,00
2000 DU
15.000,00
20.000,00
13.000,00
24.000,00
50.000,00
8.000,00
20.000,00
15.000,00
45.000,00
5.000,00
2.000,00
2.000,00
4.000,00
15.000,00 [
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10.302.0107.2.024 — Manutenção do Fundo Municipal de Saude
339014 — Diarias R$
339092 — Despesas de Exercicios Anteriores R$
449052 — Equipamentos e Material Permanente R$
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — PAB/PSF/PACS/VIGSAN
10.301.0108.2.025 — Manutenção do Programa Saúde Família
449052 — Equipamento de Material Permanente R$
10.301.0108.2.026 — Manutenção do Programa Piso Atenção Basica
339030 — Material de Consumo R$
10.301.0108.2.028 — Manutenção do Programa Epidemologia
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$
319013 — Obrigações Patronais R$
339039 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$
10.301.0108.2.037 — Programa Saúde Bucal
339030 — Material de Consumo R$
449052 — Equipamentos e Material Permenente R$
02.07.03 — Fundo Municipal de Saúde — Vigilancia Sanitária
10.301.0108.2.030 — Manut. Programa Vigilancia Sanitaria
339030 — Material de Consumo R$
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$
339039 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$
449052 — Equipamento e Material Permanente R$
02.08.01 — Fundo Municipal de Assistencia Social
02.241.0110.2.032 — Atividades dos Idosos
339030 — Material de Consumo R$
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$
08.244.0110.2.041 — Manutenção da Padaria Comunitária
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$
02.09.01 — Fundo Municipal de Agropecuaria
20.605.0111.2.054 — Distribuição de Calcario aos Produtores Rurais
339032 — Material de Distribuição Gratuita R$
15.000,00
3.000,00
20.000,00
3.000,00
40.000,00
5.000,00
1.000,00
3.000,00
2.000,00
3.000,00
20.000,00
3.000,00
35.000,00
5.000,00
3.000,00
3.000,00
10.000,00
40.000,00
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339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 8.000,00
20.605.0112.2.045 — Manutenção da Horta Comunitária
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 5.000,00
02.09.02 — Fundo Municipal de Des. Indl. E Comercial
23.691.0113.1.053 — Execução de Terraplanagem no Distrito Industrial
449051 — Obras e Instalações R$ 110.000,00
02.10.01 — Sec. Munic. Plan. Obras Serv. Pub. Hab. Popular
15.451.0115.1.023 — Calçamento de Cemiterio
449051 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
15.452.0115.1.022 — Continuidade da Rua Francisco Gomes
449051 — Obras e Instalações R$ 45.000,00
15.452.0115.1.051 — Aquisição de Três Caminhões Basculante
449052 — Equipamentos e Material Permanente R$ 140.000,00
25.752.0115.1.011 — Ampliação da Rede Elétrica Urbana e Rural
449051 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
02.10.03 — Setor de Água e Esgoto
17.512.0116.1.013 — Ampl/Rede Tratamento de Água
449051 — Obras e Instalações R$ 25.000,00
17.512.0116.1.014 — Ampl./Const. Rede de Esgoto
449051 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
17.541.0116.1.015 — construção do Aterro Sanitário
449051 — Obras e Instalações R$ 25.000,00
03.01 — INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARAPORA
01 — SETOR ADMINISTRATIVO
09.272.0117.2.001 — Manutenção do setor administrativo
319009 — Salario Familia R$ 13.200,00
459063 — Aquisição de títulos de créditos R$ 20.000,00
-0 0 6 3 I
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04.01 — FUNDAÇÃO MUN. DE AMP. E FORM. DO EDUCANDO DE ARAPORÃ
01 — Setor Administrativo
04.122.0016.2.001 — Manutenção do Setor Administrativo
319011 — Vencimentos e vantagens fixa R$ 5.000,00
339030 — Material de Consumo R$ 5.000,00
339039 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica R$ 5.000,00
02 - Setor de Aprendizagem
11.243.0016.2.003 — manutenção do setor de aprendizagem
339030 — Material de Consumo R$ 10.000,00
Elemento Ficha Valor
01.01.01.01.031.1003.2001.3.3.90.93.00 — Indenizações e 5 18.420,00
Restituições
01.01.01.01.031.1 003.2002.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo 6 30.000,00
Determinado
01.01.01 -01.031.1003.2002.3.3.90.13.00 — Obrigações Patronais 7 2.000,00
01.01.01.01 -031.1008.2005.3.3.90.14.00 — Diárias — Civil 28 3.000,00
01.01.01.01.031.1010.2007.3.3.90.14.00 — Diárias — Civil 48 1.080,00
01.01.01.01 -031.1010.2007.3.3.90.30.01 — Material de Consumo 49 3.000,00
01.01.01.01.031.101 0.2007.3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas 50 1.000,00
com Locomoção
01.01.01.01 -031.1010.2007.3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios 55 2.000,00
Anteriores
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araporã - MG, 27 de Outubro de 2004