norma nº 535/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 535/2004
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS A EMPRESA
ALVORADA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E
IMOBILIÁRIOS LTDA,, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus
esentantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel
propriedade do Município, situado no Setor Liberdade, Av. Treze - Quadra 41,
e 01, num total de 13.056,00 m? com as seguintes descrições:
dra 41 — Lote 01:
a frente com a Av. Treze... iteeeneeeeeeeeaeems
taidireitaicom abate (OS. scasasuesaanesasessrscomsceraarssosrazssnsersromsezoma
a esquerda com a Quadra 42 ..........eereenesseeaserenaneaos
lo fundo com a Quadra 42 (Área Verde — Preservação) ...
Art. 2º - Fica, o Poder Executivo autorizado a doar à
esa ALVORADA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS
A., empresa inscrita no CNPJ sob nº 054 082 260/001-14, situada na Av.
ze s/nº Setor Liberdade — Araporã — MG, o imóvel descrito no artigo 1º desta
Ar. 3º - Fica, o Poder Executivo autorizado a doar à
esa ALVORADA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, os imóveis de
iedade do Município, situados no Loteamento Setor Liberdade com as
jintes descrições:
RAPORÃ
)
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cópia aulsnd
s arquivos.
ira
de o
vos
2
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Quadra 40 — Lote 02:
Pela frente com a Av. Treze...
Pela direita com a Quadra 42
Pela esquerda com o Lote 01
Pelo fundo com a Quadra 42
ea dO Lote 02...
UADRA 30
LOTE 01:
Pela frente com a Rua Seis... 12,00m
Pela direita com a Rua Onze.. 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 02 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 20... 12,00 m
Area do Lote 01............ e emessmessmrsssestiesiaasmie 360,00 m?
LOTE 02:
Pela frente com a Rua Seis
Pela direita com o Lote 01 .....
Pela esquerda com o Lote 03
Pelo fundo com o Lote 19........
Área do Lote 02
LOTE 03:
Pela frente com a Rua Seis...
Pela direita com o Lote 02...
Pela esquerda com o Lote 04.
Pelo fundo com o Lote 18..... 12,00 m
PNG LONA DA... esrertrenasesasm cities ana 360,00 m?
LOTE 04:
Pela frente com a Rua Seis ............ iii 12,00m
Pela direita com o Lote 03... 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 05... 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 17.......... 12,00m
Área do Lote 04... 360,00 m?
LOTE 05:
Pela frente com a Rua Seis ..........
Pela direita com o Lote 04 ....
Pela esquerda com o Lote 06...
Pelo fundo com o Lote 16
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/ CEP 38435-000
gen Arapora - Minas Gerais
fe do Lote 05
LOTE 06:
Pela frente com a Rua Seis.
Pela direita com o Lote 05 ..
Pela esquerda com o Lote 07.
Pelo fundo com o Lote 15...
Área do Lote 06
LOTE 07:
Pela frente com a Rua Seis
Pela direita com o Lote 06 ..
Pela esquerda com o Lote 08 ,
Pelo fundo com o Lote 14.
Área do Lote 07
LOTE 08:
Pela frente com a Rua Seis
Pela direita com o Lote 07 ..
Pela esquerda com o Lote 09 E
Pelo fundo com o Lote 13...
Área do Lote 08
LOTE 13:
Pela frente com a Rua Oito
Pela direita com o Lote 12
Pela esquerda com o Lote 14
Pelo fundo com o Lote 08...
Área do Lote 13
LOTE 14:
Pela frente com a Rua Oito
Pela direita com o Lote 13
Pela esquerda com o Lote 15
Pelo fundo com o Lote 07
Área do Lote 14
LOTE 15:
Pela frente com a Rua Oito
Pela direita com o Lote 14 ..
Pela esquerda com o Lote 16.
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LOTE 17:
Pela frente com a Rua Oito
Pela direita com o Lote 16
Pela esquerda com o Lote 18
Pelo fundo com o Lote 04
Área do Lote 17
LOTE 18:
Pela frente com a Rua Oito
Pela direita com o Lote 17 y
Pela esquerda com o Lote 19... «30,
Pelo fundo com o Lote 03.... «12,00 m
Area do Lote 18 360,00 m?
LOTE 19;
Pela frente com a Rua Oito...
Pela direita com o Lote 18
| Pela esquerda com o Lote 20..
Pelo fundo com o Lote 02
Área do Lote 19
LOTE 20:
Pela frente com a Rua Oito
Pela direita com o Lote 19
Pela esquerda com a Rua Onze
Pelo fundo com o Lote 01
Área do Lote 20.
OTE 01:
Pela frente com a Rua Oito
Pela direita com a Rua Onze..
Pela esquerda com o Lote 02.
elo fundo com o Lote 20...
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LOTE 03:
Pela frente com a Rua Oito ......... o 12,00m
Pela direita com o Lote 02... 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 04... 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 18... cxsnigetic =. 12,00:m
Area do Lote 03...........ccississereseeeereeemnerasanieeees 360,00 m?
LOTE 04:
Pela frente com a Rua Oito
Pela direita com o Lote 03... ...30,00 m
Pela esquerda com o Lote 05... ag -..30,00 m
Pelo fundo com o Lote 17 ssa 12,00 m
Area do Lote 04... 360,00 m?
LOTE 05:
Pela frente com a Rua Oito .
Pela direita com o Lote 04 .....
Pela esquerda com o Lote 06
Pelo fundo com o Lote 16... nn 12,00 m
Área do Lote 05... 360,00 m?
LOTE 06:
Pela frente com a Rua Oito... 12,00m
Pela direita com o Lote 05 ...... ..30,00 m
Pela esquerda com o Lote 07... --30,00 m
Pelo fundo com o Lote 15........... mi 12,00 m
Area do Lote 06
LOTE 07:
Pela frente com a Rua Oito
Pela direita com o Lote 06...
Pela esquerda com o Lote 08...
Pelo fundo com o Lote 14
Área do Lote 07...
LOTE 08:
Pela frente com a Rua Oito ........... io 12,00 m
Pela direita com o Lote 07 ....... 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 09 .. --30,00 m
Pelo fundo com o Lote 13... “per Jo, 12,00 m
Ba do Lote 08.......asseasisastasstigasi seresssemeeseaeere raras nin 360,00 m?
OTE 13:
Pela frente com a Rua Dez..........
Pela direita com o Lote 12...
Pela esquerda com o Lote 14...
elo fundo com o Lote 08...
ea do Lote 13...
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LOTE 14:
Pela frente com a Rua Dez
Pela direita com o Lote 13...
Pela esquerda com o Lote 15...
Pelo fundo com o Lote 07
Área do Lote 14
LOTE 15:
Pela frente com a Rua Dez
Pela direita com o Lote 14...
Pela esquerda com o Lote 16
Pelo fundo com o Lote 06...
Área do Lote 15
LOTE 16:
Pela frente com a Rua Dez
Pela direita com o Lote 15
Pela esquerda com o Lote 17º;
Pelo fundo com o Lote 05...
Área do Lote 16
LOTE 17:
Pela frente com a Rua Dez
Pela direita com o Lote 16
Pela esquerda com o Lote 18...
Pelo fundo com o Lote 04
Área do Lote 17
LOTE 18:
Pela frente com a Rua Dez
Pela direita com o Lote 17
Pela esquerda com o Lote 19
Pelo fundo com o Lote 03
Área do Lote 18
LOTE 19:
Pela frente com a Rua Dez
Pela direita com o Lote 18
Pela esquerda com o Lote 20.
Pelo fundo com o Lote 02
Área do Lote 19
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LOTE 01:
Pela frente com a Rua Dez
Pela direita com a Rua Onze.
Pela esquerda com o Lote 02
Pelo fundo com o Lote 20.
Area do Lote 01
LOTE 02:
Pela frente com a Rua Dez...
Pela direita com o Lote 01 ss
Pela esquerda com o Lote 03.
Pelo fundo com o Lote 19
Área do Lote 02
LOTE 03:
Pela frente com a Rua Dez
Pela direita com o Lote 02
Pela esquerda com o Lote 04
Pelo fundo com o Lote 18..
Área do Lote 03
LOTE 04:
Pela frente com a Rua Dez
Pela direita com o Lote 03
Pela esquerda com o Lote 05
Pelo fundo com o Lote 17
12,00 m
Área do Lote 04 360,00 m?
LOTE 05:
Pela frente com a Rua Dez
Pela direita com o Lote 04
Pela esquerda com o Lote 06 a
Pelo fundo com o Lote 16
Área do Lote 05
LOTE 06:
Pela frente com a Rua Dez
Pela direita com o Lote 05 nn
Pela esquerda com o Lote 07 as
Pelo fundo com o Lote 15.
Área do Lote 06,
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LOTE 07:
- Pela frente com a Rua Dez
- Pela direita com o Lote 06...
- Pela esquerda como Lote 08 ..
- Pelo fundo com o Lote 14
- Área do Lote 07
LOTE 08:
EMA RUE Ds asc eee
- Pela direita com o Lote 07 seas
- Pela esquerda com o Lote 09
- Pelo fundo com o Lote 13...
E CR mera a
LOTE 09;
- Pela frente com a Rua Dez
- Pela direita como Lote 08...
- Pela esquerda com o Lote 10
- Pelo fundo com o Lote 12:
- Área do Lote 09
LOTE 10:
- Pela frente com a Rua Dez
- Pela direita com o Lote 09...
- Pela esquerda com Av. Treze.
- Pelo fundo com o Lote 11... 12,00 m
— ABES LDO (0 cn snes 360,00 m?
LOTE 11:
* Pela irento Com Ay. DODO irmas 12,00 m
- Pela direita com Av. Treze...
- Pela esquerda com o Lote 12
- Pelo fundo com o Lote 10
- Área do Lote 11
LOTE 12:
- Pela frente com Av. Doze
dd LO POP 12,00 m
- Pela direita com o Lote 11... 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 13 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 09... 12,00 m
ii 360,00 m?
LOTE 13:
Pela frente com Av. Doze ERORONSO TOME TI ES SLi roer room onssaitamsiadiii io 12,00 m
Pela direita com o Lote 12...
Pela esquerda com o Lote 14.
Pelo fundo com o Lote 08
Área do Lote 13
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LOTE 14:
Pela frente com Av. Doze
Pela direita com o Lote 13...
Pela esquerda com o Lote 15...
Pelo fundo com o Lote 07...
Área do Lote 14
LOTE 15:
Pela frente com Av. Doze
Pela direita com o Lote 14
Pela esquerda com o Lote 16 o
Pelo fundo com o Lote 06
Area do Lote 15
LOTE 16:
Pela frente com Av. Doze...
Pela direita com o Lote 15 ..
Pela esquerda com o Lote 17:
Pelo fundo com o Lote 05
Área do Lote 16
LOTE 17:
Pela frente com Av. Doze
Pela direita com o Lote 16
Pela esquerda com o Lote 18
Pelo fundo com o Lote 04..
Área do Lote 17.
LOTE 18:
Pela frente com a Av. Doze
Pela direita com o Lote 17...
Pela esquerda com o Lote 19
Pelo fundo com o Lote 03
Área do Lote 18
LOTE 19:
Pela frente com Av. Doze.
Pela direita com o Lote 18
Pela esquerda com o Lote 20.
Pelo fundo com o Lote 02...
Área do Lote 19
LOTE 20:
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Pela esquerda com o Lote 02
Pelo fundo com o Lote 20
Area do Lote 01
LOTE 02:
Pela frente com Av. Doze
Pela direita com o Lote 01 ....
Pela esquerda com o Lote 03...
Pelo fundo com o Lote 19
Area do Lote 02
LOTE 03:
Pela frente com Av. Doze
Pela direita com o Lote 02...
Pela esquerda com o Lote 04
Pelo fundo com o Lote 18...
Área do Lote 03
LOTE 04:
Pela frente com Av. Doze
Pela direita com o Lote 03.
Pela esquerda com o Lote 05
Pelo fundo com o Lote 17...
Área do Lote 04
LOTE 05:
Pela frente com Av. Doze
Pela direita com o Lote 04
Pela esquerda com o Lote 06
Pelo fundo com o Lote 16
Área do Lote 05
LOTE 06:
Pela frente com Av. Doze
Pela direita com o Lote 05
Pela esquerda com o Lote 07
Pelo fundo com o Lote 15...
-12,00m
Area do Lote 06 = 360,00 m?
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LOTE 07:
- Pelafrente com Av. Doze...
O pp
- Pela esquerda com o Lote 08.
- Pelo fundo com o Lote 14............ seas
Área do Lote 07... e
LOTE 08:
Pela frente com Av. Doze
Pela direita com o Lote 07...
Pela esquerda com o Lote 09 ..
Pelo fundo com o Lote 13...
Área do Lote 08
LOTE 09:
Pela frente com Av. Doze
Pela direita com o Lote 08.
Pela esquerda com o Lote 10
Pelo fundo com o Lote 12
Área do Lote 09...
LOTE 10:
Pela frente com Av. Doze
Pela direita com o Lote 09.........
Pela esquerda com Av. Treze
Pelo fundo com o Lote 11...
Área do Lote 10...
LOTE 11:
Pela frente com Rua Quatorze
Pela direita com Av. Treze ......
Pela esquerda com o Lote 12.
Pelo fundo com o Lote 10
Area do Lote 11
LOTE 12:
Pela frente com Rua Quatorze
Pela direita com o Lote 11...
Pela esquerda com o Lote 13...
Pelo fundo com o Lote 09...
Área do Lote 12
LOTE 13:
Pela frente com Rua Quatorze
Pela direita com o Lote 12...
Pela esquerda com o Lote 14
Pelo fundo com o Lote 08...
Área do Lote 13
12
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LOTE 14:
- Pela frente com Rua Quatorze... 12,00m
- Pela direita como Lote 13... -30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 15, .30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 07... EN romeno que coreramaos 12,00 m
- ÁreadoLote 14... 360,00 m?
LOTE 15:
- Pelafrente com Rua Quatorze... 12,00 m
| - PeladireitacomoLote 14...” -30,00 m
a Pela esquerda com o Lote 16. -30,00 m
E Feslofundo como Lote 06........... 12,00 m
| E Areado Loto Sissi comerem: -. 360,00 m?
LOTE 16:
] - Pelafrente com Rua Quatorze. :«12,/00m
- Pela direita com o Lote 15... :...30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 17... -.80,00 m
- Pelo fundo com o Lote 05... wii no ..1200m
Área do Lote 16... 360,00 m?
LOTE 17:
Pela frente com Rua Quatorze... 12,00m
Pela direita com o Lote 16... E
Pelo fundo com o Lote 04...
À Area do Lote 17...
Pela esquerda com o Lote 19
Pelo fundo com o Lote 03...
|| ÁreadoLote 18...
LOTE 18:
| Pela frente com Rua Quatorze... 12,00m
É Pela direita com o Lote 17... nm ... 30,00 m
LOTE 19:
Pela frente com Rua Quatorze... 12,00m
Pela direita com o Lote 18...
Pela esquerda com o Lote 20.
Pelo fundo com o Lote 02...
| Área do Lote 19
LOTE 20:
Pela frente com Rua Quatorze... 12,00m
Pela direita com o Lote 19 ...
Pela esquerda com a Rua Onze..
Pelo fundo com o Lote 01......
y Era do Lobo DO. rise so sopa 360,00 m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua José Inácio Ferreira nº 58
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E 13
ARAPORÃ :
QUADRA 34
LOTE 01:
Pela frente com Rua Quatorze...
- Pela direita com a Rua Onze...
- Pela esquerda com o Lote 02.
- Pelo fundo com o Lote 20..
- Áreado Lote 01
LOTE 02:
- Pelafrente com Rua Quatorze
- Pela direita com o Lote 01...
- Pela esquerda com o Lote 03... aj
- Pelo fundo com o Lote 19... -12,00m
- Areado Lote DD ussrssssissists sema
60,00 mê
LOTE 03:
- Pela frente com Rua Quatorze...
Pela direita como Lote 02...
Pela esquerda com o Lote 04 ..
Pelo fundo com o Lote 18
Área do Lote 03
LOTE 04:
Pela frente com Rua Quatorze...
Pela direita com O Lote 03...
Pela esquerda com o Lote 05
Pelo fundo com O Lote 17...
rea do Lote 04
-12,00m
-30,00 m
LOTE 05:
Pela frente com Rua Quatorze
Pela direita com o Lote 04
Pela esquerda com o Lote 06...
Pelo fundo com o Lote 16...
Área do Lote 05
LOTE 06:
Pela frente com a neem 12,00m
Pela direita com o Lote 05 al
Pela esquerda como Lote 07.
Pelo fundo com o Lote 15
Area do Lote 06
LOTE 07:
Pela frente com Rua Quatorze
Pela direita com O Lote 06...
Pela esquerda com o Lote 08
elo fundo com o Lote 14
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LOTE 08:
- Pela frente com Rua Quatorze
- Pela direita com o Lote 07
- Pela esquerda com o Lote 09.
- Pelo fundo com o Lote 13
- Área do Lote 08
LOTE 09:
- Pelafrente com Rua Quatorze
- Pela direita com o Lote 08 ......
- Pela esquerda como Lote 10............
- Pelo fundo com o Lote 12
Area:do:Lote 09... Ure aREMAOOMOMLHEENSOSSSEEEE CARS Ss penenerpemsçes
LOTE 10:
- Pelafrente com Rua Quatorze
-12,/00m
- Pela direita com o Lote 09 -30,00 m
- Pela esquerda com Av. Treze ......... -30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 11...... 12,00 m
- Areado Lote 10... 360,00 m?
E
LOTE 11:
- Pela frente com Rua Dezesseis
- Pela direita com Av. Treze...
- Pela esquerda com o Lote 12
- Pelo fundo com o Lote 10
- Area do Lote 11
LOTE 12:
- Pela frente com Rua Dezesseis
- Pela direita com o Lote 11
- Pela esquerda com o Lote 13 Ed
- Pelo fundo como Lote 09... 12,00 m
- Área do Lote 12 o
LOTE 13:
Pela frente com Rua Dezesseis
Pela direita com o Lote 12
Pela esquerda com o Lote 14. js
F Pelo fundo com o Lote 08......... 12,00 m
- Areado Lote 13
LOTE 14:
Pela frente com Rua Dezesseis
Pela direita com o Lote 13 ......
Pela esquerda com o Lote 15.
Pelo fundo com o Lote 07
Área do Lote 14
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Rua José Inácio Ferreira nº 58
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LOTE 15:
Pela frente com Rua Dezesseis 12,00m
Pela direita com o Lote 14 ........ e 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 16
Pelo fundo com o Lote 06......
Area do Lote 15...
LOTE 16:
Pela frente com Rua Dezesseis...
Pela direita com o Lote 15...
Pela esquerda com o Lote 17
Pelo fundo com o Lote 05...
Área do Lote 16...
LOTE 17:
Pela frente com Rua Dezesseis esveasssss 12,00 mM)
Pela direita com o Lote 16... -. 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 18 .. 30,00 m
Pç 12,00 m
ME LA us star RR 360,00 m?
LOTE 18:
Pela frente com Rua Dezesseis 12,00 m
Pela direita com o Lote 17...
Pela esquerda com o Lote 19.
Pelo fundo com o Lote 03.........
Area do Lote 18...
LOTE 19:
Pela frente com Rua DezessaiS............ iii 12,00m
Pela direita com o Lote 18... E
Pela esquerda com o Lote 20.
Pelo fundo com o Lote 02... a 12.00 m
PAR OL er srs 360,00 m?
LOTE 20:
Pela frente com Rua Dezesseis... «12,00 m
Pela direita com o Lote 19...
Pela esquerda com a Rua Onze. 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 01... 12,00 m
Área do Lote 20........ 7 . 360,00 m?
..30,00 m
l6
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UADRA 35
LOTE 01:
Pela frente com Rua Dezesseis 12,00 m
Pela direita com a Rua Onze.. 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 02... 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 20... e .12,00m
Área do Lote 01........... “A 360,00 m?
LOTE 02:
Pela frente com Rua Dezesseis... 12,00 m
Pela direita com o Lote 01... ..30,00 m
Pela esquerda com o Lote 03. 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 19... 12,00 m
Área do Lote 02... rir Sete 360,00 m?
LOTE 03:
Pela frente com Rua Dezesseis...
Pela direita com o Lote 02.......
Pela esquerda com o Lote 04 ..
Pelo fundo com o Lote 18..
Área do Lote 03...
LOTE 04:
Pela frente com Rua Dezesseis 12,00m
Pela direita com o Lote 03 ....... 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 05... «30,00 m
Pelo fundo com o Lote 17... seseesateaiaitesorersasenensass 12,00m
Area do Lote 04... itens 360,00 m?
LOTE 05:
Pela frente com Rua Dezesseis... 12,00m
Pela direita com o Lote 04
Pelo fundo com o Lote 16...
Área do Lote 05...
LOTE 06:
Pela frente com Rua Dezesseis 12,00 m
Pela direita com o Lote 05 .....
Pela esquerda com o Lote 07
Pelo fundo com o Lote 15.......
Area do Lote 06...
LOTE 07:
Pela frente com Rua Dezesseis... 12,00m
Pela direita com o Lote 06... ..30,00 m
Pela esquerda com o Lote 08. E
Pelo fundo com 0 Lote 14... ie 12,00 m
-00 81
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
> ME CEP 38435-000
Ea [il Araporã - Minas Gerais
Área do Lote 07
LOTE 08:
- Pela frente com Rua Dezesseis
- Pela direita com o Lote 07 .......
- Pela esquerda com o Lote 09...
- Pelo fundo com o Lote 13
- Área do Lote 08
LOTE 09:
- Pelafrente com Rua Dezesseis........scss sem sssesmessisemisensirscisessesentenõõos 12,00 m
- Pela direita com o Lote 08...... ...30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 10. 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 12.................... users 12,00 m
= Aróado LDO OO... quaresma ssa ps aasassorrsprcai secs raraspess 360,00 m?
LOTE 10:
- Pela frente com Rua Dezesseis
- Pela direita com o Lote 09.......
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- Pelo fundo com o Lote 11..... ... 12,00 m
= AGO LOM 10lcausisemusssssursasvasosasconmemsanas am iascumerasenaruangraçes 360,00 m?
LOTE 11:
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- Pela direita com Av. Treze ...... ... 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 12.
- Pelo fundo com o Lote 10... E
- Área do Lote 11......seeererereereeerereaaeeaerereareneneeraceneeneracenero 360,00 m?
LOTE 12:
- Pela frente com Rua Dezoito..............iiieeeeeceeeeeeeeeeeonreeneenneeenos 12,00 m
- Pela direita com o Lote 11... .
- Pela esquerda com o Lote 1
- Pelo fundo com o Lote 09...
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LOTE 13:
- Pela frente com Rua Dezoito......... 12,00 m
- Pela direita com o Lote 12......
- Pela esquerda com o Lote 14
- Pelo fundo com o Lote 08...
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LOTE 14:
- Pelafrente com Rua Dezoito................isceseseseeseremesseenrseesesasseresarsasaass 12,00m ]
- Pela direita com o Lote 13...... -30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 15... 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote O7.......... 12,00 m
Área do Lote 14
-00 02]
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Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 15:
- Pela frente com Rua Dezoito.
- Pela direita com o Lote 14...
- Pela esquerda com o Lote 16
- Pelo fundo com o Lote 06.................
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LOTE 16:
- Pela frente com Rua Dezoito
- Pela direita com o Lote 15...
- Pela esquerda com o Lote 17.
- Pelo fundo com o Lote 05... 12,00 m
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LOTE 17:
- Pela frente com Rua Dezoito ss GATAS sora names 12,00 m
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- Área do Lote 17
LOTE 18:
- Pela frente com Rua Dezoito
- Pela direita com o Lote 17...
- Pela esquerda com o Lote 19...
- Pelo fundo com o Lote 03...
- Área do Lote 18
LOTE 19:
- Pela frente com Rua Dezoito............... 12,00m
- Pela direita com o Lote 18....... .30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 20
- Pelo fundo com o Lote 02.. 12,00 m
- áÁreado Lote 19... E a 360,00 m?
LOTE 20:
- Pela frente com Rua Dezoito
- Pela direita como Lote 19... -30,00 m
- Pela esquerda com a Rua Onze... .30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 01......
- Área do Lote 20
Art. 4º A doação autorizada, na forma dos artigos
anteriores destina-se a um condomínio residencial.
-0003,
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Araporã - Minas Gerais
Parágrafo único — O desvio da finalidade do imóvel, na
forma prevista por este artigo, resultará na sua imediata reversão ao patrimônio
público municipal.
Art. 5º - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras de construção, conforme projeto previsto pelo art. 2º, cuja
conclusão deverá ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do
início da vigência desta Lei.
Parágrafo único — No descumprimento, pelo donatário,
do prazo estabelecido no artigo anterior, o imóvel reverterá automaticamente, ao
patrimônio público municipal no primeiro dia após o respectivo vencimento.
Ar. 6º - As despesas com matrícula, escrituração,
registro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Araporã, 01 de dezembro de 2004.
WILMAR LIVEIRA
Prefeito
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