norma nº 1345/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Lei 1345/2021 
Projeto de Lei no 001/2021 
Autoria: Prefeita Municipal 
"RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO 
ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A 
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA 
COMBATE DO CORONA VÍRUS, MEDICAMENTOS, 
INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE." 
A Prefeita do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto 
Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios 
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse 
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato 
de consórcio público. 
Parágrafo único. O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou 
participar de outros consórcios com Estados e/ou Municípios da Federação, a fim de 
compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de 
produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições públicas. 
Art. 30 O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de 
necessidade. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municinal de Arai,orã. aos 15 dias do mês de Marco de 2021. 
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