norma nº 1289/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Lei 1289/2019
“Dispõe sobre alteração do artigo 8º da
Lei 1274/2018, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Araporã para
o Exercício de 2019.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Araporã, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal-aprova e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 1274 de 18 de dezembro de 2018 (LOA),
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de
dotações orçamentárias, até dez por cento (10%) da despesa orçamentária fixada no
artigo 4º desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes.
Art. 2º - Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) nº 1255/2018 de 22 de Junho
de 2018 e o Plano Plurianual (PPA Quadriênio 2018/2021 ) nº 1229/2017 de 14 de Novembro
de 2017 com os devidos ajustes, provenientes desta lei.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar cem por cento dos recursos provenientes
de SUPERAVIT FINANCEIRO ocorrido no Exercício Anterior.
Art.4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019., em regime de
urgente urgentíssimo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-(MG), aos 25 dias do mês de Abril de 2019.
RENATÃ é RISTINA SILVA BORGES
PREFEITA MUNICIPAL
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