| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362L / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Dá Denominação Oficial ao Centro de Eventos e Equoterapia de DEPUTADO ESTADUAL LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. |
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Estado de Minas Gerais Câmara Municipal de Araporã Lei 1362/2021-L Projeto de Lei n o 012/2021-L Autoria: Câmara Municipal de Araporã "Dá Denominação Oficial ao Centro de Eventos e Equoterapia de DEPUTADO ESTADUAL LUIZ HUMBERTO CARNEIRO" O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo do Município de Araporã-MG., autorizado a dar nome de DEPUTADO ESTADUAL LUIZ HUMBERTO CARNEIRO, ao Centro de Eventos e Equoterapia do Município de Araporã, situado na Avenida 05, s/n°, Setor Industrial. Artigo 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta e dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 30 dias do mês de Junho de 2021. Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG (34) 3284-9400