norma nº 1363/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Lei n°1363/2021 
Projeto de Lei n° 011/2021 
Autoria: Prefeita Municipal 
"ALTERA A LEI N° 1194/2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 6°, da Lei n° 1.194, de 14 de Março de 2017, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art. 6° O subsidio econômico de que se trata esta lei será concedido 
exclusivamente à beneficiários com renda familiar mensal de até R$ 3.000,00 (três mil 
reais), uma única por beneficiário e por imóvel no ato da contratação do financiamento 
habitacional junto ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS. 
§1° O subsidio econômico de que trata esta lei será de até 70% (setenta) por 
cento do valor final da unidade habitacional construída. 
§2° O percentual supramencionado no parágrafo primeiro, será definido via 
decreto, considerando a inflação do período e o valor final da unidade habitacional. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. - 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 02 dias do mês de Julho de 2021. 
ftj 
DATA -