norma nº 1365/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Lei 1365/2021 
Projeto de Lei n0014/2021 
Autoria: Prefeita Municipal 
"Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais e 
dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no interesse superior e predominante do Município, APROVA e Eu, na condição de 
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° -Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada, nos termos do artigo 
7°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares, de natureza 
especial, no Orçamento de 2021, coma finalidade de atender nova dotação orçamentária para o 
convenio com o Corpo de Bombeiros Militar 5° BBM , conforme segue: 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Função: 06-SEGURANÇA PÚBLICA 
Sub-Função: 182-DEFESA CIVIL 
Programa: 042-SEGURANÇA PUBLICA 
Ação: 2.017— CONV. CORPO DE BOMBEIROS 
Natureza: 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO 
Valor: R$ 22.500,00 
Fonte: 100 -Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Função: 06- SEGURANÇA PÚBLICA 
Sub-Função: 182 - DEFESA CIVIL 
Programa: 042- SEGURANÇA PUBLICA 
Ação: 2.017— CONV. CORPO DE BOMBEIROS 
Natureza: 3.3.90.36-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
Valor: R$ 5.000,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Função: 06- SEGURANÇA PÚBLICA 
Sub-Função: 182 - DEFESA CIVIL 
Programa: 042- SEGURANÇA PUBLICA 
Ação: 2.017— CONV. CORPO DE BOMBEIROS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Natureza: 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
Valor: R$ 22.500,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Art. 2° - Para cobertura total da abertura dos créditos especiais será utilizado o valor alocado na 
seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Função: 04 —ADMINISTRAÇÃO 
Sub-Função: 122—ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa: 010 —ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Ação: 2.014 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
Valor: R$ 50.000,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis 
do PPA e LDO vigentes. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 23 dias do mês de Agosto 2021. 
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