norma nº 541L/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI 541/05-L
“CRIA DIPLOMA DE MÉRITO EM
COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL
DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Diploma de Mérito, que tem por finalidade homenagear a
mulher que tenha se destacado nas áreas: artística, cultural, esportiva, prestação de serviços,
ação social, política e empresarial, no Município de Araporã.
Art. 2º- O Diploma de que trata o artigo anterior será confeccionado no padrão
adotado pela Câmara Municipal de Araporã, devendo conter como figura de fundo o
símbolo biológico da mulher e, no alto, a inscrição : “DIA INTERNACIONAL DA
MULHER”.
Art. 3º- O Diploma representa o símbolo físico de homenagem que será outorgada,
anualmente, no mês comemorativo ao dia internacional da mulher, março, a uma
personalidade de destaque, cabendo, a sua indicação ao Edis, sendo 05 ( cinco ) indicações
para cada Edil.
Parágrafo único - A homenagem de que trata esta Lei é intransferível e cada pessoa
poderá recebe-la quantas vezes foram indicadas.
é 0004
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Art. 4º- A outorga do Diploma de Mérito dar-se à em sessão solene na sede da
a Municipal realizada no Plenário “Cristiano Borges Silva”.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Araporã-MG, 21 de Março de 2005.