norma nº 549/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58 E 0 0 2 8
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 549/05
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAPORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
& Câmara Municipal de Araporã, por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
nciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar ao Poder
Executivo Municipal, o veiculo de sua propriedade, Marca Fiat Siena HL, importado, ano
1997, modelo 1998, cor cinza, de placas KDI-1479, chassis 8AP178556V4010827.
Art. 2º - As despesas de transferências, seguros, multas e outras correrão por
conta da Prefeitura Municipal de Araporã.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araporã, 04 de Maio de 2005.