norma nº 550/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ -0029
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º550 /2005.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza especial na forma que especifica e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista
o interesse superior e predominante da Administração e do Município, fulcrado no
que dispõem os artigos 40, 41, inciso Il, ambos da Lei Federal n.º 4.320/64, de
17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
via decreto, crédito adicional de natureza especial, na contadoria do Município de
Araporã, mo decorrer da execução orçamentária de 2005, no valor de R$
396.600,00 (trezentos e noventa seis mil e seiscentos reais), visando atender as
despesas com criação da nova Estrutura Administrativa, bem como novos projetos
e/ou atividades conforme descrição abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 04 Gabinete do Vice-Prefeito
04.122.0103 2.057 - Manutenção do Gabinete do Vice Prefeito
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 40.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.000,00
3.3.90.14.00 Diárias Civil R$ 100,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 Outro Serviço de Terceiros P. Física R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R 2.000,00
Total R$ 54.100,00
04.122.0103. 1.036 - Aquisição de e Equipamentos
4.4.90.52.00 Equipamento e Material R 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 11 Secretaria Municipal de Controle Interno
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal de Controle Interno
04.124.0103 2.058 - Manutenção da Secretaria de Controle Interno
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 55.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
-0030
Araporã - Minas Gerais
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — P. Civil
3.3.90.14.00 Diárias — Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Loc
3.3.90.39.00
Total
04.124.0103 1.037 — Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00 Equipamento e Material
Órgão
Unidade
Total
— 02 Poder Executivo
— 42 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
R$
R$
R$
R$
R$
10.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 2.000,00
R$ 72.000,00
R
R$
1.000,00
1.000,00
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
48.541.0103 2.059 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.3.90.14.00 Diárias Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outro Serviço de Terceiros P. Física
3.3.90.39.00
Órgão
Unidade
Total
— 02 Poder Executivo
— 13 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.000,00
55.000,00
10.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 2.000,00
72.000,00
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22122.0113 2.060 - Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.3.90.14.00 Diárias Civil
Total
22.662.0113 2.061 —- Fomento a Indústria
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outro Serviço de Terceiros P. Física
3.3.90.39.00
Total
R$
R$
R$
R
R$
R$
R$
R$
1.000,00
67.000,00
14.000,00
$ 4.000,00
86.000,00
2.000,00
3.000,00
Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 2.000,00
7.000,00
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ -0031
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
22.662.0113 2.062 - Fomento ao Comércio
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 Outro Serviço de Terceiros P. Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 3.000,00
Total R$ 6.000,00
“Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 14 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
45.452.0115 2.063 - Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo R$ 2.000,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 78.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 16.500,00
3.3.90.14.00 Diárias Civil R$ 1.000,00
Total R$ 97.500,00
Total Geral R$ 396.600,00
ftrezentos e noventa seis mil e seiscentos reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial
aberto por esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por
real economia, de saldo de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme
segue:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade - 02 Diretoria de Controle Interno
04.125.0103 2.005 — Manutenção da Diretoria de Controle Interno
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 45.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.400,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — P. Civil R$ 900,00
3.3.90.14.00 Diárias — Civil R$ 4.900,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.900,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Loc R$ 2.900,00
3.3.90.39.00 Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 4.900,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material R$ 4.900,00
Total R$ 78.800,00
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ -003 4%
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais |
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 02 Secretaria Municipal de Governo
Sub Unidade - 01 Secretaria Municipal de Governo
04.122.0103 2.007 —- Manutenção da Secretaria de Governo
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 69.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 17.900,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis —- P. Civil R$ 1.900,00
3.3.90.14.00 Diárias — Civil R$ 5.900,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 9.900,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Loc R$ 2.900,00
3.3.90.36.00 Outro Serviço de Terceiros P. Física R 4.900,00
Total R$ 112.400,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal Turismo Meio Ambiente, Esporte
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal Turismo Meio Ambiente, Esporte
27.813.0106 1.010 — Construção do Clube Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 70.000,00
Total R$ 70.000,00
18.541.0103 2.027 - Fomento ao Meio Ambiente
3.3.90.36.00 Outro Serviço de Terceiros P. Física R$ 4.000,00
Total R$ 4.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal Agropecuária, Industria e Comércio
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal Agropecuária, Industria e Comércio
21.606.0111 1.019 — Instalações de Mata Burro
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal Agropecuária, Industria e Comércio
Sub Unidade - 02 Fundo Municipal de Desenvolvimento Indústria e Comércio
22.661.0113 1.021 — Infra-Estrutura no Distrito Industrial
5
. 0033
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
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Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 30.000,00
Total R$ 30.000,00
22.662.0113 2.049 —- Fomento a Indústria
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.900,00
3.3.90.36.00 Outro Serviço de Terceiros P. Física R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 9.900,00
Total R$ 16.800,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria Mul. Plan. Obras Serviços Públicos e Habitação
* Sub Unidade — 01 Secretaria Mul. Plan. Obras Serviços Públicos e Habitação
15.452.0115 2.051 — Manutenção da Secretaria Obras
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo R$ 20.900,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 53.700,00
Total R$ 74.600,00
Total Geral R$ 396.600,00
(trezentos e noventa seis mil e seiscentos reais)
Art. 3º - Ficam alteradas, as nomenclaturas das Unidades
Orçamentárias: 03-Secretaria Municipal de Administração, - 04-Secretaria Municipal
de Finanças, 05-Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 06-Secretaria
Municipal Turismo, Meio Ambiente e Esporte, 09-Secretaria Municipal de
Agropecuária, Indústria e Comércio, 10-Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras, Serviços Públicos e Habitação, que passarão a ser tratadas respectivamente
como: 03-Secretaria Municipal de Administração e Cultura, 04-Secretaria Municipal
de Finanças e Planejamento, 05-Secretaria de Educação, 06-Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, 09-Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, 10-
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra Estrutura.
Art. 4º - Ficam incluído, por força da presente lei, no bojo da Lei
Municipal n.º 446/01, de 14 de dezembro de 2001, que trata do Plano Plurianual
para o período de 2002 a 2005, para vigorar no ano de 2005, as novas secretarias
com os respectivos projetos, atividades e elementos de despesa mencionados no
art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Os atos administrativos e despesas deles decorrentes,
anteriormente praticados, em razão da ausência de lei adequada, pelo Poder
Executivo, ficam convalidados e ratificados, pendentes apenas de escrituração e
apreciação técnica pelos órgãos de controle interno e externo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, tendo seus efeitos jurídicos e legais a partir
do dia 1º de maio de 2005, para produzir os resultados de seu objeto.
Prefeitura Municipal de Arapol de Maio de 2005.