norma nº 552/2005

, 1
oo “0037
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
rs Araporá - Minas Gerais
LEI Nº 552/2005.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
especial na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
petência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
serais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40, 41, inciso Il, ambos da Lei
ederal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
édito adicional de natureza especial, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
xecução orçamentária de 2005, no valor de R$ 1.275.000,00 (um milhão duzentos e setenta cinco
reais), visando atender as despesas com criação de novos projetos e/ou atividades conforme
ição abaixo:
— 02 Poder Executivo
— 03 Secretaria Administração e Cultura
b Unidade - 01 Administração Geral
3.392.0103. 2.065 - Manutenção da Festa Junina (Juninão)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.Ter. Pessoa Física R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Ter. Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
Total R$ 50.000,00
gão — 02 Poder Executivo
idade — 05 Secretaria Municipal de Educação
b Unidade - 01 Fundo Municipal de Educação (Administração)
2122.0104. 1.039- Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 60.000,00
Total R$ 60.000,00
2.126.0104. 1.040 — Implantação de Rede Lógica Interna na Área Educação
4.4.90.51.00 Obras e Instalação R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Total R$ 35.000,00
2126.0104 2.066 - Desenvolvimento de Projetos, Elaboração de Planos de Obras e Serviços
para Modernização
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 15.000,00
Total R$ 40.000,00
e
= e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Ny Rua José Inácio Ferreira, nº 58
O. Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
2.067 — Implantação de Rede Lógica Interna na Área Educação
3390.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 15.000,00
2.068 — Manutenção da Modernização Administrativa da Educação
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 20.000,00
— 02 Poder Executivo
— 05 Secretaria Municipal de Educação
ade — 02 Fundo Municipal de Educação (Ensino Infantil)
04. 1.041 — Aquisição de Imóveis
4.4 90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
— 02 Poder Executivo
— 05 Secretaria Municipal de Educação
idade — 04 Fundo Municipal de Educação (Ensino Fundamental)
04. 1.042 — Reforma/Ampliação da Quadra da Escola Olintha de Oliveira
4.4 90.51.00 Obras e Instalação R 200.000,00
Total R$ 200.000,00
04. 1.043 — Reforma da Escola Olintha de Oliveira
4.4.90.51.00 Obras e Instalação R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
— 02 Poder Executivo
— 07 Secretaria Municipal de Saúde
idade — 01 Fundo Municipal de Saúde
12.0107. 1.044 — Aquisição Imóveis
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R 30.000,00
Total R$ 30.000,00
0107. 1.045 — Implantação de Rede Lógica Interna na Área Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalação R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Total R$ 35.000,00
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
W Rua José Inácio Ferreira, nº 58
V Fone: (34) 3284-1010
f CEP 38435-000
Araporáã - Minas Gerais
2.069 — Desenvolvimento de Projetos, Elaboração de Planos de Obras e Serviços
para Modernização
3390.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 15.000,00
Total R$ 40.000,00
07. 2.070 — Implantação de Rede Lógica Interna na Área Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 15.000,00
07. 2.071 — Manutenção da Modernização Administrativa da Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 20.000,00
— 02 Poder Executivo
— 07 Secretaria Municipal de Saúde
ade — 02 Fundo Municipal de Saúde PAB-PSF-PACS
07. 1.046 — Construção Unidade do PSF
44 90.51.00 Obras e Instalação R 300.000,00
Total R$ 300.000,00
07. 1.047 — Aquisição de Gabinete Odontológico
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 40.000,00
Total R$ 40.000,00
— 02 Poder Executivo
— 10 Secretaria Municipal Obras, Habitação de Infra Estrutura
idade — 01 Secretaria Municipal Obras, Habitação de Infra Estrutura
15. 1.048 — Implantação de Rede Lógica por Fibra Óptica
4490.51.00 Obras e Instalação R$ 20.000,00
4 4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
Total R$ 100.000,00
15 2.072 —- Desenvolvimento de Projetos, Elaboração de Planos de Obras e
Serviços para Modernização
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 30.000,00
0040
Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
nr Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
45. 2.073 — Implantação de Rede Lógica por Fibra Óptica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R 60.000,00
Total R$ 65.000,00
Total Geral R$ 1.275.000,00 (um milhão
e setenta cinco mil reais )
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei,
wiilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
Es orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
— 02 Poder Executivo
— 04 Secretaria Municipal de Finanças
dade - 01 Setor Contábil/Tesouraria/Tributação
01 0.004 — Amortização de Dívidas
3.2.90.21.00 Juros Sobre Dívida por Contrato R$ 50.000,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual R$ 30.000,00
Total R$ 80.000,00
— 02 Poder Executivo
— 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade — 02 Fundo Municipal de Educação (Ensino Infantil)
0104 2.012 —- Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo R 100.000,00
Total R$ 100.000,00
5355.0104 2.013 — Manutenção PNAE
3.3.90.30.00 Material de Consumo R 10.000,00
Total R$ 10.000,00
— 02 Poder Executivo
— 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade — 03 Fundef
1.0105 2.016 — Manutenção Fundef 40%
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc Pessoa Jurídica R 15.000,00
Total R$ 30.000,00
— 02 Poder Executivo
ade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade — 04 Fundo Municipal de Educação (Ensino Fundamental)
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
04 1.008 — Ampliação Esc. Pref. Vilmar A de Oliveira
4.4.90.51.00 Obras e Instalação
Total
0104 2.018 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Total
0104 2.019 — Manutenção do Transportes Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Total
«0104 2.021 —- Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Total
— 02 Poder Executivo
— 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade - 01 Fundo Municipal de Saúde
2.0107 2.028 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00
3.3.90.38.00
Material de Consumo
Arredamento Mercantil
Total
— 02 Poder Executivo
— 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade — 02 Fundo Municipal de Saúde —- PAB/PSF/PACS
-0108 2.029 — Manutenção da Farmácia Básica
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
Total
01.0108 2.030 — Programa Saúde da Família
3.1.90.34.00 Outros Desp. P. Décor. Contratos
Total
— 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Fundo Municipal de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
— 08 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
-0041
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R 30.000,00
R$ 30.000,00
R 300.000,00
R$ 300.000,00
R 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 110.000,00
R 20.000,00
R$ 130.000,00
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
R 100.000,00
R$ 100.000,00
- 004?
7 daN PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Y Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
Ds”, CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
0110 2.039 — Manutenção da Secretaria de Assistência
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 25.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 19.000,00
Total R$ 69.000,00
44.0110 2.040 — Assistência a Família Carente
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R 30.000,00
Total R$ 30.000,00
— 02 Poder Executivo
T — 09 Secretaria Mul. Agropecuária e Abastecimento
b Unidade - 01 Fundo Municipal de Agropecuária
8602.0111. 2.047 - Fomento a Festa do Peão
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 9.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.Ter. Pessoa Física R$ 24.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Ter. Pessoa Jurídica R 17.000,00
Total R$ 50.000,00
— 02 Poder Executivo
— 10 Secretaria Mul. Obras Habitação e Infra Estrutura
sub Unidade — 01 Secretaria Mul. Obras Habitação e Infra Estrutura
5.452.0115 2.051 —- Manutenção da Secretaria Obras
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R 16.000,00
Total R$ 16.000,00
Total Geral R$ 1.275.000,00 (um
ilhão duzentos e setenta cinco mil reais)
Art. 3º - Ficam incluído, por força da presente lei, no bojo da Lei Municipal n.º 446/01,
14 de dezembro de 2001, que trata do Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005, para
igorar no ano de 2005, os novos Projetos/Atividades e elementos de despesa mencionados no art.
*º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
isposições em contrário.
Prefeitura Munici e Araporã, 23 de Junho de 2005
PREFEITURA MUNIEITAL/DE ARAPORÊ
SANÇÃO LEI NP. D/DA OS.
DATA 23) MA >
IBAMA
Valdir | io| Ferreira