norma nº 554/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 554/2005.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
setência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
ais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40, 41, inciso |, ambos da Lei
Seral n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
sito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
=cução orçamentária de 2005, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), visando o reforço
dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
E - 02 Poder Executivo
dade — 05 Secretaria Municipal de Educação
> Unidade - 04 Fundo Municipal de Educação — Ensino Fundamental
1651.0104. 1.006 — Ampliação da Escola Olintha de Oliveira
4.4.90.51.00 Obras e Instalação R$ 300.000,00
Total R$ 300.000,00
— 02 Poder Executivo
ade — 09 Secretaria Mul. de Agropecuária Abastecimento
> Unidade - 01 Fundo Municipal de Agropecuária
1.606.0111. 1 .017 - Recuperação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
Total R$ 200.000,00
>rgão — 02 Poder Executivo
idade — 10 Secretaria Mul. Obras Habitação Infra Estrutura
b Unidade — 01 Secretaria Mul. Obras Habitação Infra Estrutura
2.0115. 1.026 — Aquisição de Máquinas e Equipamento
4.4..90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
ão — 02 Poder Executivo
idade — 10 Secretaria Mul. Obras Habitação Infra Estrutura
D Unidade — 03 Setor de Agua e Esgoto
7.512.0116. 1.033 — Ampliação da Rede de Tratamento de Água
4.4.90.51.00 Obras e Instalação R$ 250.000,00
Total R$ 250.000,00
Total de Suplementação R$ 900.000,00 (novecentos
y
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Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
ão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
Es orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
— 02 Poder Executivo
p — 01 Gabinete do Prefeito
idade - 01 Gabinete Prefeito
03 2.001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 Material de Consumo R 10.000,00
Total R$ 10.000,00
03 2.003 — Publicação de Atos Administrativos
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Total R$ 40.000,00
— 02 Poder Executivo
— 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
idade - 01 Administração Geral
2 0103. 1.003 —- Ampliação e Reforma do Centro Administrativo
4.4..90.51.00 Obras e Instalação R 70.000,00
Total R$ 70.000,00
- 02 Poder Executivo
— 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade - 04 Fundo Municipal de Educação (Ensino Fundamental)
0104. 1.007 — Ampliação Esc. Vilmar A. Oliveira
4.4.90.51.00 Obras e Instalação R 49.000,00
Total R$ 49.000,00
0104 2.019 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Física R 50.000,00
Total R$ 50.000,00
— 02 Poder Executivo
e — 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade — 01 Fundo Municipal de Saúde
2.0107. 2.028 —- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
— 02 Poder Executivo
— 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade - 02 Fundo Municipal de Saúde PAB/PSF/PACS
0108. 2.029 - Manutenção do Programa Farmácia Básica
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R 100.000,00
Total R$ 100.000,00
-00% 6
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.0108. 2.030 — Programa Saúde Família |
3.3.90.34.00 Outros Desp. Pessoal Dec. Contratos R$ 49.000,00
Total R$ 49.000,00
— 02 Poder Executivo
— 08 Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social
Unidade - 01 Fundo Municipal de Assistência Social
0110 1.016 - Construção Velório Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 62.000,00
Total R$ 62.000,00
0110 2.039 — Manutenção da Secretaria de Assistência
3.3.90.30.00 Material de Consumo R 80.000,00
Total R$ 80.000,00
10 2.040 — Manutenção da Secretaria de Assistência
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 50.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros R$ 50.000,00
Total R$ 100.000,00
40 2.042 - Manutenção Vaca Mecânica e Padaria Mul.
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
Total R$ 40.000,00
— 02 Poder Executivo
— 09 Secretaria Municipal Agropecuária Ind. Comércio
idade - 01 Fundo Municipal Agropecuária
11 2.044 - Manutenção da Secretaria de Agropecuário
3.3.90.30.00 Material de Consumo R 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Total de Anulações R$ 900.000,00
ntos mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
ões em contrário.
Prefeitura Municipal de Aral de junho de 2005.